Acomodação religiosa legítima no Brasil: o que a lei garante, e por que não é privilégio para o Islã

Photo by Christian Gutiérrez Martínez Acomodação religiosa legítima é ajustar uma prática de uma instituição (cardápio, horário, vestimenta, local de sepultamento) a uma crença específica. O ajuste é feito a pedido do interessado, sem custo extra para terceiros e sem criar uma estrutura de poder paralela ao Estado. A base constitucional está no art. 5º, VI, VII e VIII, e no art. 19, I, da Constituição, e já foi explicada no artigo sobre laicidade brasileira; aqui partimos dela. O que muda de um eixo para outro é a norma abaixo da Constituição que põe essa regra em prática. Em nenhum dos casos que mapeamos essa norma nomeia o Islã, o cristianismo ou qualquer outra religião. O texto é sempre genérico, e quando se aplica à prática islâmica é a mesma regra que adventistas, umbandistas e católicos já usam1.

Não existe lei do cardápio halal

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Nenhuma lei federal brasileira nomeia "halal", "kosher" ou qualquer outra dieta religiosa em escola, hospital ou presídio. Isso não é uma lacuna. É justamente o que permite acomodar sem dar privilégio: a base é sempre genérica e vale para qualquer religião que a invoque.

Na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o art. 12 trata a alimentação como direito básico do preso e não fala de religião: "A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas"2. A diferença por motivo religioso entra por via administrativa (regulamento estadual, formulário de levantamento nacional), e não pelo texto da lei2.

Na merenda escolar, a Lei nº 11.947/2009 (PNAE) funciona do mesmo jeito. O art. 12, caput, manda que os cardápios respeitem "os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade"3. O §2º do mesmo artigo cria um "cardápio especial" para alunos que precisam de atenção nutricional individual por causa de um estado ou condição de saúde específica. Ou seja, a lei prevê cardápio individual por saúde, mas não por religião3. O motivo religioso só entrou depois, por uma norma abaixo da lei. A Nota Técnica da FNDE (2020) diz que a escolha alimentar é "intimamente ligada às nossas crenças, tabus, religiões, entre outros"4 e garante, no PNAE, aos "estudantes que estão inseridos em hábitos alimentares vegetarianos, por opção pessoal ou familiar ou outras condições especiais [...] o fornecimento de alimento adequado à sua opção/condição"4. Foi o único documento oficial brasileiro que encontramos nesta pesquisa ligando de forma explícita alimentação escolar e motivo religioso, e ele usa o rótulo "vegetarianismo", não "halal" nem "kosher"4. Nos eixos de dispensa por crença, documento oficial e adereço no trabalho há casos documentados de outras religiões. Aqui não: nas fontes que reunimos, não achamos nenhum caso de outra religião que tenha recebido cardápio individual por essa via. A garantia existe no texto genérico, mas ainda não tem registro público de uso por nenhuma fé nomeada4.

Comida nos presídios: o que o SENAPPEN mediu em 2024

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Em 2024, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou o primeiro levantamento nacional sobre alimentação no sistema prisional. A pesquisa foi feita entre maio e agosto de 2023 em 1.113 unidades, 80,41% do total do país, que abrigam 90,32% da população presa registrada no Sisdepen5. Das unidades, 372 (33,42%) disseram oferecer alimentação adaptada por motivo religioso e 741 (66,58%) disseram não oferecer5. Para comparar: 978 unidades (87,87%) adaptam por saúde e 759 (68,19%) por idade ou capacidade de mastigação. Das três categorias mapeadas, a adaptação religiosa é a menos comum5.

O dado foi coletado direto nas unidades, não é uma estimativa, e é o mais sólido já produzido sobre o tema no Brasil. Mas não é um censo completo: cobre 80,41% das unidades, não todas. E é um número agregado. O levantamento não separa por religião, então não dá para saber quantas unidades adaptam a comida especificamente para presos muçulmanos, judeus ou de qualquer outra fé5. Tirar desse total uma conclusão sobre "o preso muçulmano" é ler nos dados mais do que eles mostram.

Capelania em hospital, presídio e quartel: a regra é federal, a prática é estadual

O art. 5º, VII, da Constituição garante "a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"1, como já vimos no artigo sobre laicidade brasileira. A LEP detalha isso para os presídios. O art. 24 garante ao preso participar dos cultos organizados no estabelecimento e ter livros de instrução religiosa, e exige "local apropriado para os cultos religiosos". O §2º do mesmo artigo protege o outro lado: "nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa"2. Nas Forças Armadas, a Lei nº 6.923/1981 criou o Serviço de Assistência Religiosa, com estrutura federal própria6.

Quem põe isso em prática, porém, são os estados, e cada um faz de um jeito. No Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária credencia "Instituição Religiosa Credenciada" para atuar nos presídios, com vagas limitadas: até cinco agentes por dia para cada denominação8. No Distrito Federal, a Lei Distrital nº 6.046/2017, regulamentada pela Portaria SES-DF nº 278/2024, autoriza ministros religiosos de qualquer credo a atuar em hospitais públicos e privados7. Nas fontes que reunimos, não achamos o nome de nenhuma denominação credenciada por essas regras, nem islâmica nem de outra fé. Dá para dizer que o modelo existe no papel, mas não que algum grupo religioso nomeado já o testou na prática78.

Também não achamos, nas fontes que reunimos, nenhum registro de capelania islâmica credenciada no Brasil, seja em hospital, presídio ou quartel. A regra que permite existe e é genérica; o caso concreto, não encontramos.

Sala de oração ecumênica: o modelo existe, mas sem uso islâmico documentado

Fora dos lugares de internação coletiva, o espaço de oração compartilhado mais consolidado do Brasil é o Centro Ecumênico do Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), criado em 198720. Ele nasceu católico e hoje também é usado por evangélicos, espíritas e praticantes de ioga, segundo uma reportagem que descreve como ele funciona. A própria Igreja Universal o cita como espaço de oração compartilhado2021.

Nas fontes que reunimos, não achamos nenhuma menção ao uso desse espaço por muçulmanos, nem de qualquer outro espaço no Brasil. Também não achamos nenhuma sala de oração, própria ou compartilhada, com uso islâmico documentado em aeroporto, universidade ou empresa brasileira. O argumento de fundo continua valendo: o modelo de um espaço neutro, sem marca de nenhuma religião e aberto a qualquer culto, pode ser repetido e já existe no país. Mas não podemos apresentar como fato um uso islâmico que não encontramos.

Faltar ao trabalho ou ao serviço público por motivo de crença: o precedente é adventista

A Lei nº 13.796/2019, já explicada no artigo sobre laicidade brasileira, resolve o caso da escola: o aluno pode pedir dispensa de prova ou aula marcada para um dia que sua religião proíbe, com uma atividade alternativa no lugar. Fora da escola, o precedente mais disputado na Justiça brasileira não veio de um pedido islâmico. Veio do sábado guardado pelos adventistas do sétimo dia.

O primeiro caso é de uma vigia adventista demitida por se recusar a trabalhar aos sábados. O vínculo era regido pela CLT, embora a empregadora fosse uma autarquia estadual, o DER-MG (Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais), e a trabalhadora tivesse entrado por concurso público. Em acórdão publicado em 19 de maio de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrá-la, porque entendeu que a demissão foi discriminação religiosa, e não um motivo legítimo para dispensar11.

Para os servidores sob regime estatutário, o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses de repercussão geral, as duas julgadas em 26 de novembro de 2020. Os casos eram do mesmo tipo: professora adventista reprovada no estágio probatório por não dar aula entre o pôr do sol de sexta-feira e o de sábado. No Tema 386 (RE 611.874/DF), o STF decidiu que uma etapa de concurso público pode ser feita em data ou horário diferente do edital, por escusa de consciência, desde que a mudança seja razoável, preserve a igualdade entre os candidatos e não crie ônus desproporcional para a Administração9. No Tema 1.021 (ARE 1.099.099/SP), decidiu, por maioria, que a Administração Pública tem o dever de oferecer uma alternativa ao servidor que, por crença, não pode cumprir um dever do cargo, inclusive durante o estágio probatório10.

Nenhuma dessas três decisões trata de motivo religioso islâmico. Mas a regra que elas fixam não nomeia religião: vale para o adventista que abriu o precedente, para o muçulmano que precisa da sexta-feira ou de um dia de Eid e para o judeu no Yom Kipur. O que separa os três precedentes não é o empregador ser público ou privado. O DER-MG é autarquia pública, e o caso foi ao TST, não ao STF. A diferença está no regime do vínculo: CLT no caso da vigia, estatutário nos dois casos das servidoras.

Hijab: no documento oficial está resolvido; no emprego privado, ainda não há caso

Para roupa religiosa em documento oficial, como a CNH, o precedente que vincula os tribunais é o Tema 953 do STF (RE 859.376/PR), já analisado no artigo sobre laicidade brasileira. O STF julgou o caso de uma freira católica barrada por usar o hábito na foto da CNH e fixou uma tese que protege qualquer vestimenta ou acessório religioso, desde que o rosto possa ser identificado. Não repetimos essa análise aqui; ela vale do mesmo jeito para o hijab.

O que ainda não tem caso equivalente é o trabalho em empresa privada, sob a CLT. O precedente de mais peso sobre hijab no trabalho, no Brasil, não envolve empresa privada. Envolve uma corporação estadual de segurança pública. Em 28 de maio de 2026, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deu liminar em ação civil pública movida pela Associação Nacional de Juristas Islâmicos (ANAJI). A decisão autorizou a bombeira militar muçulmana que entrou com a ação a usar hijab com o uniforme do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, e pelos termos da liminar o mesmo vale para outras na mesma situação. Também proibiu punição disciplinar por isso121314.

Convém deixar clara a natureza desse caso. É direito administrativo e constitucional (farda de corporação militar, neutralidade da instituição), decidido em ação civil pública, por liminar, e ainda cabe recurso. Não é jurisprudência trabalhista sob a CLT e não deve ser tratado como se fosse. Nas fontes que reunimos, não achamos nenhuma decisão da Justiça do Trabalho sobre hijab especificamente em emprego privado.

O caso mais próximo que a Justiça do Trabalho já decidiu, sobre adereço religioso em emprego privado, não envolve o Islã. Em julgamento noticiado em 24 de julho de 2025, o TRT da 9ª Região condenou uma loja de artigos esportivos a pagar R$ 20 mil de indenização a um vendedor umbandista impedido de usar suas guias religiosas, por considerar que houve intolerância religiosa1516. O caso mostra que a Justiça do Trabalho já protege adereço religioso no emprego privado. Uma decisão equivalente específica sobre hijab, porém, não encontramos.

Sepultamento islâmico: três cemitérios, nenhuma lei municipal encontrada

O Brasil tem pelo menos três cemitérios ou seções islâmicas documentados, e não um só, como a imprensa costuma dar a entender ao falar do de Guarulhos. O mais antigo, em Guarulhos (SP), foi inaugurado em 13 de setembro de 1965 e é descrito como o primeiro do país17. O de Foz do Iguaçu (PR) é de 1985 e é administrado pela Sociedade Beneficente Islâmica local. Uma reportagem de 3 de novembro de 2024 fala em cerca de 200 pessoas enterradas ali, número dado pela própria administração, sem fonte censitária independente. É uma estimativa, não uma contagem oficial18. O terceiro, em Itapecerica da Serra (SP), foi inaugurado em 16 de dezembro de 2018, tem 60.000 m² e é chamado pela Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (Fambras) de "o Cemitério Islâmico do Brasil". O nome parece genérico, mas não quer dizer que seja o único do país19.

Nas fontes que reunimos, não achamos a lei ou o decreto municipal que autorizou cada um desses cemitérios ou seções. Não há lei federal sobre sepultamento islâmico. Quando o tema é regulado, é sempre pelo município, e nesta pesquisa não encontramos a norma exata em nenhum dos três casos. Também não achamos, nas fontes que reunimos, exemplo nomeado de cemitério ou seção de outra minoria religiosa sob o mesmo regime municipal. Nos eixos de dispensa por crença, documento oficial e adereço de trabalho há um caso paralelo com nome; neste eixo, não.

Onde termina a acomodação legítima

Todos os eixos vistos até aqui têm o mesmo desenho: o pedido é individual, feito pelo interessado, sem custo extra para terceiros, e não cria estrutura de poder paralela ao Estado. Um cardápio halal oferecido como opção em um presídio não obriga todo o serviço a ser halal. Uma sala de oração compartilhada não é uma mesquita dentro de um órgão público. Uma dispensa da escala de sábado não tira do empregador a autoridade sobre os outros dias.

Esse desenho deixa de valer quando a acomodação para de ajustar uma prática e passa a tomar o lugar de uma jurisdição: quando uma decisão religiosa, e não mais um pedido individual, passa a valer como decisão do Estado. É o assunto dos dois próximos artigos deste bloco. O primeiro explica por que a Lei nº 9.307/96 (arbitragem) não autoriza um tribunal religioso a decidir, com força obrigatória, uma disputa de família. O segundo mostra o que muda, e o que não muda, na situação legal do casamento religioso e da poligamia.

Leia antes

• Laicidade no Brasil — o arcabouço constitucional (art. 5º, VI/VII/VIII; art. 19, I; RE 859.376/Tema 953; Lei 13.796/2019), que assumimos aqui como dado e não repetimos.

Leia depois

• Arbitragem religiosa e a Lei 9.307/96 — por que direitos indisponíveis, como os de família, não podem ser decididos por tribunal religioso com força vinculante; aprofunda o limite tratado na seção final, "Onde termina a acomodação legítima".
• Casamento religioso, poligamia e status legal — os limites do reconhecimento civil de ato religioso, mencionados aqui apenas de passagem.

Fontes