Financiamento público de entidades religiosas: o que é permitido e o que é vedado

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Financiamento público de entidades religiosas: o que é permitido e o que é vedado

Quando se fala em financiamento público de entidade religiosa no Brasil, fala-se na verdade de três coisas diferentes do ponto de vista jurídico, que a imprensa costuma juntar sob o rótulo "governo dá dinheiro para igreja". A primeira é a imunidade tributária. Pelo art. 150, VI, "b", da Constituição, União, estados, Distrito Federal e municípios não podem cobrar imposto sobre patrimônio, renda e serviços de "entidades religiosas e templos de qualquer culto" ligados à sua finalidade essencial. Aqui o Estado não gasta nada: ele deixa de cobrar, e isso não aparece em nenhuma peça do orçamento2. A segunda é o convênio ou a parceria para um serviço de interesse público (assistência social, saúde, educação) prestado por entidade religiosa, sob a Lei 13.019/2014 e, na saúde, sob a certificação CEBAS. O dinheiro paga o serviço prestado, como o leito de hospital ou a vaga de creche, e não o culto2526. A terceira é a mais contestada: a emenda parlamentar destinada no papel a "templo", "igreja" ou "evento religioso". A Justiça do Distrito Federal já declarou essa prática inconstitucional três vezes, e pelo menos dois casos abertos em 2026 estão sob investigação formal142017.

Aqui tomamos como dados o art. 19, I e o art. 150, VI, "b". A explicação básica dos dois dispositivos e do princípio da laicidade está em Laicidade no Brasil. Este artigo trata só de dinheiro e vantagem fiscal: que categoria jurídica está em jogo em cada caso que aparece na imprensa, e se ela vale igual para todas as religiões.

Uma observação de método antes dos casos. O tema aqui é direito constitucional e tributário brasileiro, não doutrina religiosa islâmica, então as distinções que costumamos fazer entre versículo, hadith e escola jurídica não têm equivalente direto. A pergunta que separa o permitido do proibido não é se a entidade é religiosa. É se o dinheiro público paga um serviço de interesse público que dá para comprovar, sob a mesma regra que vale para qualquer organização da sociedade civil, religiosa ou não.

Imunidade tributária: o Estado não paga, só deixa de cobrar

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O art. 150, VI, "b", da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 132/2023 (a reforma tributária, promulgada em 20 de dezembro de 2023), proíbe instituir impostos sobre "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes"12. Antes da EC 132/2023, o texto dizia só "templos de qualquer culto". A menção a "entidades religiosas" e a "organizações assistenciais e beneficentes" é nova. Até dezembro de 2023, essa proteção vinha apenas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por interpretação extensiva. Agora está escrita na própria Constituição2.

A imunidade tem limites. O art. 150, §4º, da Constituição restringe as vedações das alíneas "b" e "c" do inciso VI "somente" ao patrimônio, à renda e aos serviços "relacionados com as finalidades essenciais" da entidade2. É esse parágrafo que cobre a atividade religiosa e assistencial declarada, e não qualquer negócio que a entidade venha a explorar. O art. 150, §3º, faz algo parecido com a imunidade recíproca entre entes públicos (alínea "a"), que não cobre atividade econômica de natureza empresarial. No caso das entidades religiosas, quem faz esse papel é o §4º, já citado: a imunidade fica limitada ao que estiver ligado à finalidade essencial2.

Isso explica algo que parece contraditório: entidades religiosas imunes a imposto aparecem também como devedoras da União. É que o art. 150, VI, "b", nunca cobriu a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nem a contribuição previdenciária. Juridicamente, elas não são "imposto", são "contribuição", outra categoria de tributo, que sempre ficou fora do alcance do dispositivo, com ou sem a reforma de 202327. Em março de 2021, o Congresso derrubou um veto que teria mantido as igrejas na lista de contribuintes da CSLL. O próprio Bolsonaro tinha vetado por obrigação legal, mas pediu a derrubada. Com isso, as igrejas ficaram isentas também dessa contribuição27. Foi uma isenção legal nova, mas ela não apaga o que já era devido antes.

Templo alugado ou beneficente: até onde vai a imunidade

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Dois precedentes do STF, de alcance diferente, tratam da extensão da imunidade, e a imprensa (às vezes até textos jurídicos) confunde os dois. A Súmula 724 do STF, de 2003, virou a Súmula Vinculante 52 em 2015. Ela diz que "ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas"45. No texto, a súmula fala da alínea "c" (instituições de educação e assistência social) e não menciona "templo".

O precedente próprio para templo, da alínea "b", é outro: o RE 325.822/SP, que teve como relator original o min. Ilmar Galvão e como relator para o acórdão o min. Gilmar Mendes, julgado em 18 de dezembro de 200229. Nele o STF decidiu que a imunidade da alínea "b" cobre patrimônio, renda e serviços "relacionados com as finalidades essenciais" da entidade, inclusive imóvel alugado a terceiro, desde que o aluguel volte para a entidade29. A Súmula Vinculante 52 e o RE 325.822/SP chegam ao mesmo raciocínio por caminhos diferentes, mas só o RE é, no texto, o precedente sobre templo. Quem for à fonte primária da súmula não vai encontrar essa palavra lá.

A Emenda Constitucional 116/2022 levou a mesma solução para o texto da Constituição. Ela inseriu o §1º-A no art. 156 da CF, segundo o qual o IPTU não incide sobre templo de qualquer culto "ainda que as entidades abrangidas pela imunidade [...] sejam apenas locatárias do bem imóvel"3. Já o STF, no RE 630.790/SP (Tema 336 de repercussão geral, rel. min. Roberto Barroso, julgamento concluído em 18 de março de 2022), ampliou a imunidade por outro caminho. Decidiu que uma entidade religiosa pode ser caracterizada como instituição de assistência social para efeito da imunidade da alínea "c", que alcança até o imposto de importação sobre bens usados em seus fins estatutários28. Resumindo: o templo alugado ganhou proteção pela alínea "b" e pela emenda de 2022; a entidade religiosa que também presta assistência social ganhou proteção pela alínea "c" e pela jurisprudência de 2022.

Convênios e parcerias: o dinheiro paga o serviço, não o culto

A segunda categoria é o convênio ou a parceria (termo de colaboração, termo de fomento) para um serviço de interesse público prestado por entidade religiosa. A Lei 13.019/2014, o marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC), inclui na definição de "organização da sociedade civil" "as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos". É essa cláusula que separa o trabalho social da entidade do culto em si25. O art. 33, §2º, da mesma lei dispensa as organizações religiosas de dois dos requisitos formais de habilitação exigidos das outras OSCs25.

Quem escreve sobre direito do terceiro setor concorda nesse ponto: "importa menos o credo e a atividade religiosa (culto) praticada, mas tem relevância os tipos de projetos e/ou atividades que serão desenvolvidos na comunidade"6. A mesma literatura cita como exemplos legítimos um abrigo de idosos mantido por centro espírita, uma comunidade terapêutica evangélica, uma creche de terreiro de candomblé e o acolhimento de pessoas em situação de rua por iniciativa católica. E lembra que "a simples existência de um templo religioso não o torna automaticamente uma OSC"6.

Na saúde, o instrumento é a certificação CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), hoje regida pela Lei Complementar 187/2021. Ela revogou a Lei 12.101/2009, que teve dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por vício de forma: o assunto exige lei complementar, não lei ordinária (art. 146, II, da Constituição). Foi o que o STF fixou no RE 566.622/RS (repercussão geral) e na ADI 448030. A LC 187/2021 é regulamentada pelo Decreto 11.791/202312. Como a Lei 13.019/2014, ela não menciona religião; é neutra de propósito. Uma entidade religiosa só se qualifica como "beneficente" se a atuação social não for apenas disfarce da atividade de culto26. As Santas Casas e os hospitais filantrópicos, muitos de origem católica, são cerca de 25% dos hospitais do país, fazem mais da metade das internações de média e alta complexidade do SUS e são o único equipamento de saúde disponível em 830 municípios. Esses números vêm de um levantamento consultado nesta apuração, cuja fonte primária exata e ano de referência não confirmamos de forma independente18.

Não localizamos mesquita, centro islâmico ou associação muçulmana brasileira com certificação CEBAS, convênio público sob a Lei 13.019/2014 ou emenda parlamentar. Isso não quer dizer que não existam: é o limite do que encontramos, não uma conclusão sobre exclusão.

Emendas parlamentares para templo: a área mais contestada

A terceira categoria é a mais mal regulada e a mais documentada pela imprensa investigativa. Não existe dado nacional consolidado que meça, por religião, as emendas destinadas no papel a templo. O que existe é jurisprudência caso a caso e um padrão que se repete em uma única jurisdição.

No Distrito Federal, o Tribunal de Justiça (TJDFT) julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade, em 2002, 2010 e 2013, contra leis distritais que tentavam enquadrar "eventos religiosos" como "colaboração de interesse público". É a mesma cláusula de exceção do art. 19, I, na versão distrital (Lei Orgânica do DF, arts. 17, §1º, e 26)14. A terceira e mais recente, julgada por unanimidade em 12 de junho de 2013, derrubou a Lei Distrital 4.876/2012, que autorizava o governo do DF a pagar "eventos religiosos" sem licitação com esse rótulo14.

O problema continua. Em agosto de 2026, uma reportagem relatou três termos de fomento do governo do Distrito Federal, somando cerca de R$ 2,35 milhões (R$ 2.346.697,09), para eventos classificados como turismo ou cultura religiosa: a 29ª Cruzada Evangelística de Planaltina (R$ 999.988,32), a XV Jornada de Portas Abertas, evento católico (R$ 749.869,52), e o Hallel Brasília 2026 (R$ 596.839,25). A reportagem questiona se o enquadramento como "turismo" ou "cultura" é genuíno ou se esconde subvenção ao culto. Até a data desta apuração, não havia decisão judicial ou administrativa conhecida sobre o caso16. A reportagem vem de um veículo pequeno, sem histórico de checagem que tenhamos localizado, e fica aqui com essa ressalva. No Maranhão, o Ministério Público apura um caso parecido, menor e também sem desfecho conhecido: o uso de R$ 200 mil de emenda parlamentar estadual numa obra de centro de convenções ligado à Assembleia de Deus em Bacabal. Só um veículo de imprensa regional relatou o caso, e não localizamos confirmação independente21.

Dois casos em apuração: Fundação Oásis e Igreja Universal

Dois casos de 2026 estão sob investigação formal, ainda sem decisão de mérito. Tratamos os dois assim: apuração em curso, não fato consumado.

O primeiro envolve o senador Carlos Viana (PSD-MG). Ele esteve filiado ao Podemos durante parte do período em que as emendas foram destinadas (2019–2025) e está de volta ao PSD desde abril de 202631. A emenda não foi "para a igreja" diretamente. O dinheiro foi para a Fundação Oásis, entidade filantrópica ligada à Igreja Batista da Lagoinha, do pastor André Valadão: R$ 3,9 milhões em emendas Pix (transferências especiais individuais) entre 2019 e 202520. Em 30 de março de 2026, o ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ampliou a investigação e pediu todos os documentos dos repasses34. Em 24 de junho, segundo o site O Fator, o próprio Dino mandou a Controladoria-Geral da União incluir a Fundação Oásis no seu plano de auditorias de 202635. O senador nega irregularidade e diz que a apuração é perseguição política ligada ao seu papel de presidente de comissão parlamentar de inquérito sobre o INSS20. Até a data desta apuração, não há condenação nem decisão de mérito.

O segundo envolve a deputada estadual Edna Macedo (Republicanos-SP), irmã de Edir Macedo. Aqui as emendas são estaduais, não federais. Segundo reportagem do Intercept Brasil, foram R$ 2,2 milhões destinados em 2026 a eventos classificados na rubrica "apoio a evento cultural e criativo", por meio do Instituto Paulo Kobayashi. O instituto teria recebido R$ 37,7 milhões em indicações parlamentares entre 2023 e 2026, e R$ 16,8 milhões desse total teriam ido para eventos da Igreja Universal do Reino de Deus, segundo a mesma reportagem e a representação do Movimento Brasil Laico1719. O Movimento Brasil Laico, uma associação secularista, protocolou essa representação no Ministério Público de São Paulo em 16 de agosto de 2026. Ela pede inquérito civil por possível desvio de finalidade, improbidade administrativa e violação da laicidade, e cita expressamente o art. 19, I, da Constituição e a ADPF 854 do STF, a decisão que acabou com o chamado "orçamento secreto" e impôs regras de rastreabilidade às emendas parlamentares17. É a posição de uma parte interessada num litígio ainda não julgado, e a relatamos assim: existe uma representação pedindo que se apure possível desvio, não uma conclusão sobre o mérito.

PEC 5/2023: a proposta de ampliar a imunidade

Enquanto esses casos tramitam, o Congresso discute ampliar a própria imunidade. A PEC 5/2023 é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ, bispo licenciado da Igreja Universal). A Câmara dos Deputados a aprovou em 28 de maio de 2026, por 385 a 93 votos no primeiro turno e 368 a 96 no segundo, e a enviou ao Senado. A proposta estende a imunidade tributária à compra de bens e serviços necessários para implantar, manter e fazer funcionar templos, creches, comunidades terapêuticas, mosteiros, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional e atividades de assistência social ligadas a entidades religiosas910. O relator, deputado Fernando Máximo (PL-RO), argumentou que hoje há uma assimetria: bens religiosos importados já não pagam imposto, mas os comprados no mercado interno pagam. Ele estimou o custo da medida em cerca de R$ 1 bilhão por ano de arrecadação que deixa de entrar10.

Na mesma sessão, deputados da oposição criticaram a proposta. O deputado Uczai (PT) disse que ela embutia um aumento de até 0,5 ponto percentual na alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Agregado, para compensar a perda de arrecadação. O deputado Tarcísio Motta (PSOL) descreveu o mecanismo como um "cashback" para igrejas, parecido com programas de transferência de renda, mas aplicado a instituições religiosas10. Até 11 de setembro de 2026, a PEC seguia pendente no Senado e não é direito em vigor. Reportagens de 2024, sobre a fase de comissão, não devem ser confundidas com a aprovação em plenário, que só aconteceu em maio de 2026910.

O Centro Islâmico Brasileiro e a régua fiscal

Não localizamos mesquita, centro islâmico ou associação muçulmana brasileira recebendo emenda parlamentar, convênio público ou certificação CEBAS. O único contato documentado entre o regime fiscal das religiões no Brasil e uma instituição islâmica está do lado da cobrança, não do benefício. Segundo reportagem do Congresso em Foco de 14 de setembro de 2020, com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Centro Islâmico Brasileiro devia R$ 32,7 milhões à União e era "o único devedor na lista dos 100 maiores devedores [religiosos] a não pertencer à matriz cristã"8.

Uma reportagem independente do Poder360, de 28 de setembro de 2021, também com dados da PGFN, corrobora essa posição. Ela cita uma entidade grafada "Centro Islâmico do Brasil", com dívida de R$ 33,1 milhões, entre as dezesseis maiores devedoras religiosas do país. Essas dezesseis concentravam 80% de uma dívida total do setor de R$ 1,6 bilhão, espalhada entre 9.230 grupos evangélicos, católicos, espíritas e islâmicos27. A grafia diferente e o pequeno aumento do valor em um ano são compatíveis com a mesma entidade, com juros e multa acumulados sobre a dívida não paga. Mas as duas reportagens não devem ser lidas como um número só: são dois retratos, de anos diferentes, da mesma posição relativa.

Isso não prova discriminação nem privilégio. Indica que a régua fiscal, inclusive a de cobrança, trata entidades de fora do eixo cristão pelo mesmo regime que aplica a igrejas evangélicas e católicas, sem exceção favorável e sem perseguição. A Lei 14.057/2020 anulou autuações da Receita contra entidades religiosas em geral, sem distinção de credo: as de contribuição previdenciária sobre o que a igreja paga a seus ministros e, depois que o Congresso derrubou o veto, as de CSLL contra templos33. Não encontramos confirmação, nem negação, de que o Centro Islâmico Brasileiro tenha sido beneficiado por esse perdão, e não afirmamos o que não temos fonte para confirmar.

A regra vale igual para mesquita, templo evangélico ou centro budista?

O teste que aplicamos a cada categoria é simples: tudo o que vale para uma emenda batizada "para igreja evangélica" tem de valer, pela letra da lei, para uma batizada "para mesquita" ou "para centro budista". Nenhum dos três regimes descritos aqui nomeia religião. O art. 150, VI, "b", fala em "templos de qualquer culto"; a Lei 13.019/2014 fala em "organizações religiosas", sem dizer quais; o art. 19, I, veda subvenção a "cultos religiosos ou igrejas", no plural genérico.

Nesta apuração, não localizamos nenhum caso de emenda parlamentar batizada "para mesquita", nem para afirmar que a prática existe fora do eixo cristão, nem para negar. Não ter achado caso não prova exclusão institucional. A população muçulmana no Brasil é pequena (35.167 pessoas autodeclaradas no Censo 2010 do IBGE, 0,02% da população)32, e não localizamos confirmação nem negação de que algum convênio ou certificação tenha sido pedido por entidade muçulmana e recusado. Quando a prática de fato se concentra em uma faixa religiosa, como no padrão dos casos de emenda parlamentar relatados aqui, isso é, até prova em contrário, um fato sobre a composição religiosa do Congresso e sobre quem pede recursos. Não é uma regra jurídica diferente para cada religião.

Leia antes

• Laicidade no Brasil — estabelece o texto do art. 19, I e a cláusula "colaboração de interesse público na forma da lei" que aprofundamos aqui.

Leia depois

• Acomodação religiosa legítima — sobre halal institucional, sala de oração e hijab; trata de acomodação de prática, não de dinheiro.
• Ensino confessional em escola pública (em preparação, próximo item da fila do Pilar 9) — usa a mesma cláusula "colaboração de interesse público" como pano de fundo, mas para currículo, não orçamento.

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