Financiamento público de entidades religiosas: o que é permitido e o que é vedado

Financiamento público de entidade religiosa no Brasil não é uma coisa só — são três, juridicamente distintas, que a cobertura jornalística costuma misturar num único rótulo de "governo dá dinheiro para igreja". A primeira é imunidade tributária: o art. 150, VI, "b", da Constituição impede a União, estados, Distrito Federal e municípios de cobrar imposto sobre patrimônio, renda e serviços de "entidades religiosas e templos de qualquer culto" ligados à sua finalidade essencial — isso não é gasto público, é ausência de cobrança, e não aparece em nenhuma peça orçamentária2. A segunda é convênio ou parceria para serviço de interesse público — assistência social, saúde, educação — prestado por entidade religiosa sob a Lei 13.019/2014 e, em saúde, sob certificação CEBAS: aqui o dinheiro remunera o serviço prestado (o leito hospitalar, a vaga de creche), não o culto2526. A terceira é a mais contestada: emenda parlamentar nominalmente destinada a "templo", "igreja" ou "evento religioso" — prática que a Justiça distrital já declarou inconstitucional três vezes e que está sob investigação formal em pelo menos dois casos abertos em 2026142017.

Assumimos aqui o arcabouço do art. 19, I e do art. 150, VI, "b" como dado — a exposição básica dos dois dispositivos e do princípio da laicidade já está em Laicidade no Brasil. Aqui o foco é especificamente dinheiro e vantagem fiscal: qual categoria jurídica está em jogo em cada caso relatado pela imprensa, e se ela vale igual para todas as religiões.

Uma ressalva de método antes de entrar nos casos: o tema é direito constitucional e tributário brasileiro, não doutrina religiosa islâmica. As distinções que costumamos aplicar a versículo, hadith e escola jurídica não têm correspondente direto aqui. A distinção que importa neste artigo é outra: não é "a entidade é religiosa ou não", é "o gasto público remunera um serviço de interesse público comprovável, sob a mesma regra que vale para qualquer organização da sociedade civil, religiosa ou não". É essa pergunta, não a filiação religiosa, que separa o que é permitido do que é vedado.

Imunidade tributária: o Estado deixa de cobrar, não paga nada

O art. 150, VI, "b", da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária, promulgada em 20 de dezembro de 2023), veda a instituição de impostos sobre "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes"12. Antes da EC 132/2023, o texto dizia apenas "templos de qualquer culto" — a menção explícita a "entidades religiosas" e a "organizações assistenciais e beneficentes" é nova e constitucionaliza algo que, até dezembro de 2023, só a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entregava por interpretação extensiva2. É uma mudança de peso: o que antes dependia de uma leitura judicial da Corte passou a estar escrito na própria Constituição.

A imunidade não é geral. O art. 150, §4º, da Constituição limita as vedações das alíneas "b" e "c" do inciso VI "somente" ao patrimônio, à renda e aos serviços "relacionados com as finalidades essenciais" da entidade2 — é esse parágrafo que cobre a atividade religiosa e assistencial declarada, não qualquer negócio que a entidade eventualmente explore. O art. 150, §3º, aplica um raciocínio análogo à imunidade recíproca entre entes públicos (alínea "a"): não cobre atividade econômica de natureza empresarial. Para entidades religiosas, é o §4º, já citado, que faz o trabalho equivalente — limitando a imunidade ao que estiver ligado à finalidade essencial2.

Essa distinção explica algo que, à primeira vista, parece contraditório: entidades religiosas imunes a imposto aparecem, ao mesmo tempo, como devedoras da União. Não há contradição, porque o art. 150, VI, "b", nunca cobriu CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nem contribuição previdenciária — que juridicamente não são "imposto", são "contribuição", categoria tributária diferente, fora do alcance do dispositivo desde sempre, com ou sem a reforma de 202327. Em março de 2021, o Congresso derrubou — a pedido do próprio Bolsonaro, que vetara por obrigação legal mas pediu a reversão — um veto que teria mantido as igrejas na lista de contribuintes da CSLL; a derrubada as isentou também dessa contribuição27. É outro fato relevante, uma isenção legal nova, mas que não apaga o que já era devido antes disso.

Templo alugado ou beneficente: até onde vai a imunidade

Dois precedentes do STF, com alcance diferente, tratam da extensão da imunidade — e a imprensa e mesmo textos jurídicos às vezes os confundem. A Súmula 724 do STF, de 2003, convertida na Súmula Vinculante 52 em 2015, estabelece que "ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas"45. Na letra, a súmula fala da alínea "c" — instituições de educação e assistência social — e não menciona "templo".

O precedente específico para templo — alínea "b" — é outro: o RE 325.822/SP, relatado originalmente pelo min. Ilmar Galvão, com relatoria para o acórdão do min. Gilmar Mendes, julgado em 18 de dezembro de 200229. Ali o STF fixou que a imunidade da alínea "b" cobre patrimônio, renda e serviços "relacionados com as finalidades essenciais" da entidade, incluindo imóvel alugado a terceiro, desde que o aluguel reverta para a entidade29. Súmula Vinculante 52 e RE 325.822/SP chegam ao mesmo raciocínio por caminhos distintos, mas só o segundo é, na letra, o precedente sobre templo — um leitor que for à fonte primária da súmula não vai encontrar essa palavra ali.

A Emenda Constitucional 116/2022 levou a mesma solução para o texto constitucional: inseriu o §1º-A no art. 156 da CF, determinando que o IPTU não incide sobre templo de qualquer culto "ainda que as entidades abrangidas pela imunidade [...] sejam apenas locatárias do bem imóvel"3. E o STF, no RE 630.790/SP (Tema 336 de repercussão geral, rel. min. Roberto Barroso, julgamento concluído em 18 de março de 2022), foi na direção oposta e complementar: fixou que entidade religiosa pode se caracterizar como instituição de assistência social para efeito da imunidade da alínea "c", que alcança inclusive imposto de importação de bens usados em seus fins estatutários28. Ou seja: o templo alugado ganhou proteção pela via da alínea "b" e da emenda de 2022; a entidade religiosa que também presta assistência social ganhou proteção pela via da alínea "c" e da jurisprudência de 2022.

Convênios e parcerias: paga-se o serviço, não o culto

A segunda categoria é o convênio ou parceria — termo de colaboração, termo de fomento — para serviço de interesse público prestado por entidade religiosa. A Lei 13.019/2014, o marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC), define "organização da sociedade civil" incluindo "as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos" — a cláusula que separa a atuação social da entidade do culto em si25. O art. 33, §2º, da mesma lei dispensa organizações religiosas de dois dos requisitos formais de habilitação exigidos de outras OSCs25.

A doutrina do terceiro setor é uniforme nesse ponto: "importa menos o credo e a atividade religiosa (culto) praticada, mas tem relevância os tipos de projetos e/ou atividades que serão desenvolvidos na comunidade"6. Abrigo de idosos mantido por centro espírita, comunidade terapêutica evangélica, creche de terreiro de candomblé e acolhimento de pessoas em situação de rua por iniciativa católica aparecem como exemplos legítimos na mesma literatura — "a simples existência de um templo religioso não o torna automaticamente uma OSC"6.

Em saúde, o instrumento é a certificação CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), hoje regida pela Lei Complementar 187/2021, que revogou a Lei 12.101/2009 — a lei antiga teve dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por vício de forma, já que a matéria exige lei complementar, não ordinária (art. 146, II, da Constituição), como fixado no RE 566.622/RS (repercussão geral) e na ADI 448030. A LC 187/2021 é regulamentada pelo Decreto 11.791/202312 e, como a Lei 13.019/2014, não menciona religião — é neutra por desenho: uma entidade religiosa só se qualifica como "beneficente" se a atuação social não for apenas disfarce da atividade de culto26. Santas Casas e hospitais filantrópicos — muitos de origem confessional católica — respondem por cerca de 25% dos hospitais do país e mais da metade das internações de média e alta complexidade do SUS, sendo o único equipamento de saúde disponível em 830 municípios, segundo levantamento consultado nesta apuração (fonte primária exata e ano de referência não confirmados de forma independente)18.

Não localizamos [mesquita, centro islâmico ou associação muçulmana brasileira com certificação CEBAS, convênio público sob a Lei 13.019/2014 ou emenda parlamentar — o que não equivale a dizer que não existam: é o limite do que encontramos, não uma conclusão sobre exclusão.

Emendas parlamentares para templo: a zona mais contestada

A terceira categoria é a mais mal regulada e a mais documentada pela imprensa investigativa. Não há dado nacional consolidado que quantifique "emendas nominalmente para templo" por religião — o que existe é jurisprudência caso a caso e um padrão repetido em uma única jurisdição.

No Distrito Federal, o Tribunal de Justiça (TJDFT) julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade — em 2002, 2010 e 2013 — contra leis distritais que tentavam enquadrar "eventos religiosos" como "colaboração de interesse público", a mesma cláusula de exceção do art. 19, I, na sua versão distrital (Lei Orgânica do DF, arts. 17, §1º, e 26)14. A mais recente, julgada por unanimidade em 12 de junho de 2013, derrubou a Lei Distrital 4.876/2012, que autorizava o governo do DF a custear "eventos religiosos" sem licitação sob esse rótulo14 — terceira vez que o mesmo tipo de lei caiu no Distrito Federal.

O problema não desapareceu. Uma reportagem relatou, em agosto de 2026, três termos de fomento do governo do Distrito Federal somando R$ 2,34 milhões para eventos classificados como turismo ou cultura religiosa — a 29ª Cruzada Evangelística de Planaltina (R$ 999.988,32), a XV Jornada de Portas Abertas, evento católico (R$ 749.869,52), e o Hallel Brasília 2026 (R$ 596.839,25) — questionando se o enquadramento como "turismo" ou "cultura" é genuíno ou disfarça subvenção ao culto, sem que exista decisão judicial ou administrativa conhecida sobre o caso até a data desta apuração16. Essa reportagem vem de veículo de porte pequeno e sem histórico de checagem que localizamos, e é apresentada aqui com essa ressalva. Um caso semelhante, de menor porte e também sem desfecho conhecido, é apurado pelo Ministério Público no Maranhão: uso de R$ 200 mil de emenda parlamentar estadual em obra de centro de convenções ligado à Assembleia de Deus em Bacabal — relatado por um único veículo de imprensa regional, sem que tenhamos localizado corroboração independente21.

Dois casos em apuração: Fundação Oásis e Igreja Universal

Dois casos de 2026 estão sob investigação formal, sem decisão de mérito até a data desta apuração — e é essa a linguagem que usamos aqui para os dois: apuração em curso, não fato consumado.

O primeiro envolve o senador Carlos Viana (PSD-MG) — filiado ao Podemos durante parte do período em que as emendas foram destinadas (2019–2025), mas de volta ao PSD desde abril de 202631. Não se trata de emenda "para a igreja" diretamente: a destinação foi para a Fundação Oásis, entidade filantrópica ligada à Igreja Batista da Lagoinha, do pastor André Valadão, somando R$ 3,9 milhões em emendas Pix (transferências especiais individuais) entre 2019 e 202520. O Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do min. Flávio Dino, ampliou a investigação em 30 de março de 2026, e a Controladoria-Geral da União foi determinada a incluir a Fundação Oásis em seu plano anual de fiscalização de 202620. O senador nega irregularidade e classifica a apuração como perseguição política ligada ao seu papel como presidente de comissão parlamentar de inquérito sobre o INSS20. Não há, até a data desta apuração, condenação nem decisão de mérito.

O segundo envolve a deputada estadual Edna Macedo (Republicanos-SP), irmã de Edir Macedo. As emendas são estaduais, não federais: R$ 2,2 milhões destinados em 2026, segundo reportagem do Intercept Brasil, a eventos classificados sob a rubrica "apoio a evento cultural e criativo", via Instituto Paulo Kobayashi — que teria recebido R$ 37,7 milhões em indicações parlamentares entre 2023 e 2026, dos quais R$ 16,8 milhões, segundo a mesma reportagem e a representação do Movimento Brasil Laico, destinados a eventos da Igreja Universal do Reino de Deus1719. O Movimento Brasil Laico, associação secularista, protocolou representação no Ministério Público de São Paulo em 16 de agosto de 2026 pedindo inquérito civil por possível desvio de finalidade, improbidade administrativa e violação da laicidade, citando expressamente o art. 19, I, da Constituição e a ADPF 854 do STF — o precedente que extinguiu o chamado "orçamento secreto" e impôs regras de rastreabilidade às emendas parlamentares17. É a posição de uma parte interessada em litígio ainda não julgado, relatada como tal: há representação pedindo apuração de possível desvio, não uma conclusão sobre o mérito.

PEC 5/2023: a ampliação em debate no Congresso

Enquanto esses casos tramitam, o Congresso discute ampliar a própria imunidade. A PEC 5/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ, bispo licenciado da Igreja Universal), aprovada pela Câmara dos Deputados em 28 de maio de 2026 (385 a 93 votos em primeiro turno, 368 a 96 em segundo) e remetida ao Senado, estende a imunidade tributária à aquisição de bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de templos, creches, comunidades terapêuticas, mosteiros, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional e atividades de assistência social ligadas a entidades religiosas910. O relator, deputado Fernando Máximo (PL-RO), argumentou que hoje existe uma assimetria — bens religiosos importados já não pagam imposto, mas os comprados no mercado interno pagam — e estimou o custo da medida em cerca de R$ 1 bilhão por ano em arrecadação não recolhida10.

Na mesma sessão, parlamentares de oposição criticaram a proposta: o deputado Uczai (PT) argumentou que ela embutia aumento de até 0,5 ponto percentual na alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Agregado para compensar a perda de arrecadação; o deputado Tarcísio Motta (PSOL) descreveu o mecanismo como um "cashback" para igrejas, análogo a programas de transferência de renda, mas aplicado a instituições religiosas10. Até 11 de setembro de 2026, a PEC seguia pendente no Senado — não é direito vigente, e reportagens sobre a fase de comissão, em 2024, não devem ser confundidas com a aprovação em plenário, que ocorreu só em maio de 2026910.

O Centro Islâmico Brasileiro e a régua fiscal

Não localizamos mesquita, centro islâmico ou associação muçulmana brasileira recebendo emenda parlamentar, convênio público ou certificação CEBAS. O único ponto de contato documentado entre o regime fiscal-religioso brasileiro e uma instituição islâmica é do lado da cobrança, não do benefício: segundo reportagem do Congresso em Foco de 14 de setembro de 2020, com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Centro Islâmico Brasileiro devia R$ 32,7 milhões à União e era "o único devedor na lista dos 100 maiores devedores [religiosos] a não pertencer à matriz cristã"8.

Uma reportagem independente do Poder360, publicada em 28 de setembro de 2021 com dados também da PGFN, corrobora essa posição: cita uma entidade grafada "Centro Islâmico do Brasil", com dívida de R$ 33,1 milhões, entre as dezesseis maiores devedoras religiosas do país — que concentravam 80% de uma dívida setorial total de R$ 1,6 bilhão espalhada entre 9.230 grupos evangélicos, católicos, espíritas e islâmicos27. A diferença de grafia e o pequeno acréscimo de valor num intervalo de um ano são consistentes com a mesma entidade, com juros e multa acumulados sobre a dívida não paga — mas as duas reportagens não devem ser lidas como uma cifra combinada: são dois retratos, de anos diferentes, da mesma posição relativa.

Não é prova de discriminação, nem de privilégio. É evidência de que a régua fiscal — inclusive a régua de cobrança — trata entidades de fora do eixo cristão sob o mesmo regime que trata igrejas evangélicas e católicas: nem exceção favorável, nem perseguição. A Lei 14.057/2020 perdoou parte da dívida previdenciária de entidades religiosas em geral, sem distinção declarada de credo, mas não encontramos confirmação — nem negação — de que o Centro Islâmico Brasileiro tenha sido beneficiado por esse perdão; não podemos afirmar o que não temos fonte para confirmar.

A regra vale igual para mesquita, templo evangélico ou centro budista?

O teste que aplicamos a cada categoria é simples: tudo o que vale para uma emenda batizada "para igreja evangélica" tem de valer, na letra da lei, para uma batizada "para mesquita" ou "para centro budista" — nenhum dos três regimes descritos aqui nomeia religião. O art. 150, VI, "b", fala em "templos de qualquer culto"; a Lei 13.019/2014 fala em "organizações religiosas", sem especificar qual; o art. 19, I, veda subvenção a "cultos religiosos ou igrejas" no plural genérico.

Não localizamos, nesta apuração, nenhum caso de emenda parlamentar batizada "para mesquita" — nem para afirmar que a prática existe fora do eixo cristão, nem para negar. A ausência de caso não é prova de exclusão institucional: a base populacional muçulmana brasileira é pequena (35.167 pessoas autodeclaradas no Censo 2010 do IBGE, 0,02% da população), e não localizamos nem confirmação nem negação de que algum convênio ou certificação tenha sido pedido e recusado a entidade muçulmana. Onde a prática de fato se concentra em uma faixa religiosa — como no padrão observado nos casos de emenda parlamentar aqui relatados —, isso é, até prova em contrário, um fato sobre a composição religiosa do Congresso e de quem pede recurso, não uma regra jurídica diferente por religião.

Leia antes

• Laicidade no Brasil — estabelece o texto do art. 19, I e a cláusula "colaboração de interesse público na forma da lei" que aprofundamos aqui.

Leia depois

• Acomodação religiosa legítima — sobre halal institucional, sala de oração e hijab; trata de acomodação de prática, não de dinheiro.
• Ensino confessional em escola pública (em preparação, próximo item da fila do Pilar 9) — usa a mesma cláusula "colaboração de interesse público" como pano de fundo, mas para currículo, não orçamento.

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