Halal

Photo by Man Fong Wong Halal · ḥalāl (حلال), "lícito"

Halal é o permitido segundo a tradição jurídica islâmica, a faixa que cobre três dos cinco graus de uma escala moral que vai do obrigatório ao proibido, e não uma lista fechada do que se pode comer1.

A escala, e por que "halal" não quer dizer "obrigatório"

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No verbete "Helâl", a enciclopédia turca TDV İslam Ansiklopedisi registra três caminhos pelos quais um ato se torna halal: permissão explícita no Alcorão ou na tradição profética; remoção textual de dúvida, quando a fonte esclarece que o ato não é pecado; e ausência de proibição, pelo princípio de que "o padrão nas coisas é a permissão"1. A mesma obra afirma que só Deus determina o que é halal e haram, o que, na prática, faz de toda autoridade humana (jurista, Estado, certificadora) uma intérprete, e não uma legisladora1.

Entre halal e haram, a escala clássica põe wajib (obrigatório), mandub, também chamado mustahabb (recomendado), mubah (neutro, permitido) e makruh (reprovável)2. No uso do dia a dia, "halal" funciona como guarda-chuva para wajib, mandub e mubah, ou seja, tudo o que não é proibido nem reprovável; por isso, na prática, "halal" quer dizer só "permitido", e não "obrigatório" nem "recomendado"2.

Na mesa: a exceção do abate ritual

A lista corânica de proibições alimentares (carniça, sangue, carne de suíno, animal sacrificado sob invocação de outro nome que não o de Deus) se repete quase palavra por palavra em 2:173, 5:3, 6:145 e 16:1153. O versículo 5:3 acrescenta os casos de morte acidental (estrangulamento, queda, chifrada, ataque de fera), mas abre uma exceção que sustenta boa parte do direito do abate ritual: "salvo se conseguirdes sacrificá-los ritualmente"3. Ou seja, o que resgata um animal do estado de haram é o corte ritual, e não só a ausência de invocação de outro nome3.

A jurisprudência clássica tira dessa base os requisitos técnicos do dhabiha (abate ritual): recitar a fórmula "Bismillahi Allahuekber" no momento do corte, cortar ao menos três das quatro vias principais do pescoço, dar tempo suficiente para o sangue escoar e usar lâmina afiada, que reduza ao mínimo o sofrimento do animal4. O abate é feito de preferência por um muçulmano, mas o abate judeu e o cristão são lícitos segundo o direito islâmico, com base direta no versículo 5:54.

Quem decide o que é halal

Não existe um padrão halal único reconhecido no mundo todo. Uma revisão sistemática de 2023 mostra como organismos certificadores nacionais credenciam redes próprias de certificadoras em outros países: a malaia JAKIM credencia 85 organismos em 47 países; a cingapuriana MUIS, 53 em 39; a indonésia MUI, 45 em 26; o SMIIC, ligado à Organização da Cooperação Islâmica, 32 em 21; o GSO, do Conselho de Cooperação do Golfo, 195. Os padrões divergem em pontos concretos, como quem pode abater, se o atordoamento prévio é aceito e que animais aquáticos e insetos são permitidos; os autores da revisão concluem que essas diferenças vêm de escolas jurídicas islâmicas diferentes, e não de uma única doutrina religiosa5.

Mesmo dentro de um país, quem decide pode mudar. A Indonésia centralizou a certificação halal no Estado em 2014 e, em 2023, criou um Comitê de Fatwa que passou a incluir cientistas como "muftis acadêmicos" ao lado de juristas religiosos tradicionais, arranjo que um estudo de 2026 descreve como "novo tipo híbrido de veredito religioso"6.

O halal no Brasil

No Brasil, a certificação e a rotulagem halal hoje são inteiramente privadas (sobretudo CDIAL Halal e FAMBRAS Halal) e são reconhecidas pelos países importadores por acordo bilateral ou comercial, não por lei brasileira11. Segundo apresentação da ABIEC no Fórum Global Halal Brasil, a exportação de carne bovina halal brasileira cresceu 65% em 2024 sobre 2023, com mais de 500 mil toneladas a mais7. Outro dado vem do relatório internacional State of the Global Islamic Economy 2025/26, divulgado no Brasil pela certificadora FAMBRAS Halal: ele atribui ao Brasil US$ 33,3 bilhões em alimentos vendidos a países da Organização da Cooperação Islâmica em 2024, à frente de China, Índia, Estados Unidos e Turquia812; a base dessa comparação é a exportação a países da OCI, e não uma medição fechada do comércio mundial de "alimentos halal", categoria que não existe na classificação aduaneira brasileira8.

O abate segundo preceitos religiosos é permitido pela Portaria SDA nº 365/2021 e pelo Decreto nº 9.013/2017, desde que o produto se destine ao consumo por comunidade religiosa ou ao comércio internacional com países que exijam a certificação, e segue os requisitos gerais de bem-estar animal que valem para qualquer abate910. Um projeto de lei, o PL 356/2025, do deputado Padovani (União-PR), apresentado em 30 de junho de 2025, propõe a primeira regulação federal para a comercialização de produtos e serviços halal no país; ainda está em tramitação e não é direito vigente11.

Não confundir com: kosher, sistema alimentar judaico parecido mas distinto, tratado no Brasil por outro projeto de lei (PL 446/2025); haram, o extremo oposto da mesma escala, e não um sistema paralelo.

Leia mais: Halal e haram: o que os termos classificam, e quem decide

Fontes