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Verbete

Hudud

Close detalhado de caligrafia árabe em manuscrito antigo, texto histórico Photo by mohamed abdelghaffar Hudud · ḥudūd (حدود), "limites"

Hudud são os crimes com penas fixas que a doutrina jurídica clássica trata como "direito de Deus": furto (amputação), relações sexuais fora do casamento (açoites; apedrejamento para casados), acusação infundada de adultério, consumo de álcool e banditismo.

O que a doutrina clássica exige. A teoria jurídica clássica cercou essas penas de exigências de prova duras: quatro testemunhas oculares do próprio ato, no caso de relações sexuais fora do casamento; confissão que pode ser retirada a qualquer momento; e a regra clássica de que qualquer dúvida razoável afasta a pena11. O apedrejamento para quem é casado vem da Sunna, e nenhum versículo do Alcorão o estabelece11. Aplicadas à letra, essas exigências tornam a condenação quase impossível.

Como os Estados aplicam hoje. O Código Penal Islâmico do Irã, promulgado em 2013, mostra a distância entre essa teoria e a prática do Estado. O artigo 220 autoriza aplicar hudud que o código não prevê de forma explícita12. O artigo 225 prevê apedrejamento por zina (relações sexuais fora do casamento) para quem preenche as condições de ehsan, definidas no artigo 226 (casamento permanente e consumado, agente são e púbere no momento do ato, cônjuge sexualmente disponível); se o apedrejamento não puder ser executado, a pena passa a ser enforcamento quando o crime foi provado por testemunho, e cem açoites nos outros casos345. Nenhuma dessas cláusulas processuais está no Alcorão: quem as escolheu foi quem redigiu o código.

O Estado iraniano também não respeitou os limites que ele mesmo declarou. Em dezembro de 2002, o chefe do Judiciário enviou uma diretiva de moratória ao apedrejamento, que não foi cumprida: a Anistia Internacional documenta apedrejamentos depois dela, entre eles o de Ja'far Kiani, em 5 de julho de 20076. Segundo a Human Rights Watch, o último apedrejamento conhecido foi em 2009; a Iran Human Rights registra 201078. Em 2013, a Human Rights Watch registrava que sentenças de apedrejamento continuavam a ser proferidas7. A pena segue no código, e, segundo a Iran Human Rights, uma diretiva do chefe do Judiciário de junho de 2019 descreve em detalhe como executá-la12.

Como leem os reformistas. Juristas reformistas contestam a própria legitimidade da coerção do Estado, e não só os detalhes de processo. Abdullahi Ahmed An-Na'im afirma que "a aplicação coercitiva da xaria pelo Estado trai a insistência do Alcorão pela aceitação voluntária do Islã" e defende, para que a fé seja por convicção, "um Estado secular, que seja neutro em relação à doutrina religiosa"9. Houve dissenso concreto também dentro da escola oficial do Irã, a ja'fari: o grande aiatolá Yousef Saanei, morto em 2020, contestou outra regra do mesmo código, a que fixa a indenização por sangue da vítima mulher em metade da do homem, com uma fatwa própria pela igualdade10.

Por isso, a crítica mais precisa a hudud não é dizer que "o Islã manda apedrejar". É mostrar que um Estado específico escolheu, entre as opções e exigências disponíveis na própria tradição jurídica, as mais severas e as que menos protegem o acusado, e que outros juristas da mesma tradição discordam em público.

Não confundir com: ta'zir, as penas que o juiz ou o Estado fixam a seu critério para tudo o que não é hudud (na prática, a maior parte do direito penal dos países que invocam a Sharia); qisas, a retaliação por homicídio e lesão corporal, tratada como direito privado da vítima ou de sua família, e não como "direito de Deus".

Leia mais: Sharia vs. fiqh: a distinção que os debates ignoram

Fontes

Balança da justiça dourada sobre mesa ao lado de notebook Photo by KATRIN BOLOVTSOVA

Fontes

  1. Marzieh Tofighi Darian, "Between Law and Sharīʿa: The Principle of Legality under Iran's New Islamic Penal Code (Part I)", Islamic Law Blog, Harvard Law School, 22 de novembro de 2015 — https://islamiclaw.blog/2015/11/22/between-law-and-shari%CA%BFa-the-principle-of-legality-under-irans-new-islamic-penal-code-part-i/ (abre em nova aba) · publicação acadêmica assinada, hospedada pela Harvard Law School · 🟢

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  2. Iran Human Rights (IHRNGO, Oslo), "Death Penalty According to Iranian Law" — https://www.iranhr.net/en/articles/4725/ (abre em nova aba) · ONG da diáspora, referência internacional na contagem de execuções no Irã · sustenta a história legislativa do Código Penal Islâmico de 2013: aprovação pelo Majlis em abril, ratificação pelo Conselho dos Guardiões em 1º de maio de 2013 · 🟢/🟡

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  3. Iran Human Rights Documentation Center (IHRDC), English Translation of Books I & II of the New Islamic Penal Code, 8 de abril de 2014 — https://iranhrdc.org/english-translation-of-books-i-ii-of-the-new-islamic-penal-code/ (abre em nova aba) · tradução inglesa de referência do código de 2013 · 🟢 com atribuição

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  4. ACCORD — Austrian Centre for Country of Origin and Asylum Research and Documentation, resposta de consulta sobre o Irã [a-9861-1], acervo do ecoi.net, documento #1075008 — https://www.ecoi.net/en/document/1075008.html (abre em nova aba) · centro de documentação de asilo; reproduz os arts. 224 a 227 citando a tradução do IHRDC 3 · 🟢

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  5. ARTICLE 19, "Iran: Horrific killing of Alireza Fazeli-Monfared shines light on brutal repression of LGBTQ people", 12 de maio de 2021, acervo do ecoi.net, documento #2051627 — https://www.ecoi.net/en/document/2051627.html (abre em nova aba) · organização de liberdade de expressão; reprodução independente do art. 226 · 🟢

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  6. Anistia Internacional, Iran: End executions by stoning, janeiro de 2008, índice MDE 13/001/2008 — https://www.amnesty.org/en/documents/mde13/001/2008/en/ (abre em nova aba) · ONG global com metodologia pública · sustenta a diretiva de moratória de dezembro de 2002 e o apedrejamento de Ja'far Kiani, em 5 de julho de 2007, na província de Qazvin · 🟢

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  7. Human Rights Watch, "Iran: Proposed Penal Code Retains Stoning", 3 de junho de 2013 — https://www.hrw.org/news/2013/06/03/iran-proposed-penal-code-retains-stoning (abre em nova aba) · ONG global com metodologia pública · sustenta que o último apedrejamento conhecido ocorreu em 2009 e que sentenças continuavam a ser proferidas · 🟢

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  8. Iran Human Rights (IHRNGO), "Ways to Restrict the Death Penalty" — https://iranhr.net/en/articles/6646/ (abre em nova aba) · registra o apedrejamento como executado pela última vez em 2010, divergindo de 7, que registra 2009 · 🟢/🟡

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  9. "Abdullahi Ahmed An-Na'im: sobre direitos humanos, o Estado secular e a xaria atualmente", O Correio da UNESCO, 15 de março de 2019 — https://courier.unesco.org/pt/articles/abdullahi-ahmed-naim-sobre-direitos-humanos-o-estado-secular-e-xaria-atualmente (abre em nova aba) · entrevista publicada por organismo multilateral, em português; as duas frases entre aspas vêm daqui · 🟢

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  10. Zahra Kazemi et al., "The Equality of Blood Money for Men and Women: Ayatollah Saanei's Novel Hermeneutic in Gender Equality in Shiite Islam", Women & Criminal Justice, 33(1), 2023 — https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/08974454.2021.1975015 (abre em nova aba) · periódico acadêmico revisado por pares · 🟢

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  11. Rudolph Peters, Crime and Punishment in Islamic Law: Theory and Practice from the Sixteenth to the Twenty-First Century, Cambridge University Press, 2005, cap. 2 "The classical doctrine" (pp. 6–68) — quatro testemunhas oculares para zina: pp. 14–15, 60; confissão retratável até a execução da pena: p. 14; doutrina de shubha (dúvida razoável afasta a pena hadd): pp. 21–22; apedrejamento fundado em hadith, não no Alcorão, que em 24:2 só prevê o açoite: pp. 60, 154, 159 · obra de referência acadêmica padrão · 🟢 · paginação confirmada por busca indexada do Google Livros (trechos com número de página da edição impressa, cruzados entre buscas distintas), não por leitura corrida nem por exemplar físico ou PDF conferido; cotejo com exemplar físico ou institucional recomendado antes da publicação final

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  12. Iran Human Rights (IHRNGO) e ECPM, Annual Report on the Death Penalty in Iran 2025 — https://iranhr.net/media/files/2025_Annual_Report_on_the_Death_Penalty.pdf (abre em nova aba) · ONG da diáspora, referência internacional na contagem de execuções no Irã · sustenta que o art. 225 ainda prevê o apedrejamento, que não há registro de apedrejamento executado desde 2010 e que uma diretiva do chefe do Judiciário de junho de 2019 descreve como executar sentenças de apedrejamento · 🟢/🟡. Lida diretamente em 23 de setembro de 2026.

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