Hudud

Hudud · ḥudūd (حدود), "limites"

Hudud são os crimes com penas fixas que a doutrina jurídica clássica trata como "direito de Deus": furto (amputação), relações sexuais fora do casamento (açoites; apedrejamento para casados), acusação infundada de adultério, consumo de álcool e banditismo.

O que a doutrina clássica exige. A teoria jurídica clássica cercou essas penas de requisitos probatórios severos: quatro testemunhas oculares do próprio ato para relações sexuais fora do casamento, confissão retratável a qualquer momento, e a máxima jurídica clássica de que qualquer dúvida razoável afasta a pena11. A pena de apedrejamento para quem é casado deriva da Sunna — não há versículo do Alcorão que a estabeleça11. Aplicados à letra, esses requisitos tornam a condenação quase impossível.

Como Estados aplicam hoje. O Código Penal Islâmico do Irã, promulgado em 2013, ilustra a distância entre essa teoria e a prática estatal. O artigo 220 autoriza a aplicação de hudud não previstos explicitamente no código12. O artigo 225 prevê apedrejamento por zina (relações sexuais fora do casamento) para quem preenche as condições de ehsan, definidas no artigo 226 — casamento permanente, consumado, com o agente são e púbere no momento e disponibilidade sexual atual do cônjuge; se o apedrejamento for inexequível, a pena passa a enforcamento quando o crime foi provado por testemunho, e cem açoites nos demais casos345. Nenhuma dessas cláusulas processuais está no Alcorão: são decisão de quem redigiu o código.

O próprio Estado iraniano não respeitou seus próprios limites declarados. O chefe do Judiciário enviou uma diretiva de moratória ao apedrejamento em dezembro de 2002 — e ela não foi cumprida: a Anistia Internacional documenta apedrejamentos posteriores à diretiva, entre eles o de Ja'far Kiani, em 5 de julho de 20076. Segundo a Human Rights Watch, o último apedrejamento conhecido ocorreu em 2009; a Iran Human Rights registra 201078. Sentenças de apedrejamento continuam a ser proferidas7.

Como leem os reformistas. Juristas reformistas contestam a legitimidade da coerção estatal em si, não apenas os detalhes processuais. Abdullahi Ahmed An-Na'im afirma que "a aplicação coercitiva da xaria pelo Estado trai a insistência do Alcorão pela aceitação voluntária do Islã" e defende, para que a fé seja por convicção, "um Estado secular, que seja neutro em relação à doutrina religiosa"9. Dentro da própria escola oficial do Irã, a ja'fari, houve dissenso concreto: o grande aiatolá Yousef Saanei, morto em 2020, contestou outra regra do mesmo código — a indenização por sangue da vítima mulher pela metade da do homem — com fatwa própria pela igualdade10.

A crítica mais precisa a hudud, portanto, não é dizer que "o Islã manda apedrejar": é mostrar que um Estado específico escolheu, entre opções e requisitos disponíveis dentro da própria tradição jurídica, os mais severos e os menos garantistas — e que outros juristas da mesma tradição jurídica discordam publicamente.

Não confundir com: ta'zir, as penas discricionárias que o juiz ou o Estado fixam para tudo que não é hudud — na prática, a maior parte do direito penal dos países que invocam a Sharia; qisas, a retaliação por homicídio e lesão corporal, tratada como direito privado da vítima ou de sua família, não como "direito de Deus".

Leia mais: Sharia vs. fiqh: a distinção que os debates ignoram

Fontes