Casamento religioso, casamento infantil e poligamia: status legal no Brasil

Photo by Pixabay

Casamento religioso, casamento infantil e poligamia: status legal no Brasil

Casamento religioso, sozinho, não tem nenhum efeito civil no Brasil: não conta para herança, para bens nem para estado civil. Isso vale para o católico, o evangélico, o judaico, o umbandista e o muçulmano. Para valer perante o Estado, o casal precisa se habilitar antes no cartório ou registrar a cerimônia religiosa depois, como mandam a Constituição (art. 226, §2º) e o Código Civil (arts. 1.515-1.516)12. Casar antes dos 16 anos é proibido em qualquer caso desde a Lei 13.811/2019, que acabou com as exceções que o Código Civil previa24. E fazer um segundo casamento civil enquanto o primeiro ainda vale é bigamia, crime desde o Código Penal de 1940, com pena de reclusão de dois a seis anos para quem se casa de novo3. As três regras são gerais, não citam nenhuma religião e valem igual para todas.

Casamento religioso sem registro civil: ato de fé, não ato jurídico

Photo by RDNE Stock project

A regra está no artigo 226 da Constituição: "o casamento é civil e gratuita a celebração" (§1º), e "o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei" (§2º)1. Lidos juntos, os dois parágrafos dizem o seguinte: o caminho padrão é o casamento civil, e o religioso só tem efeito jurídico quando cumpre as condições de uma lei específica, que no caso é o Código Civil.

O Código Civil dá essas condições nos artigos 1.515 e 1.516. O casamento religioso "que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração" (art. 1.515)2. O art. 1.516 diz que o registro do casamento religioso tem os mesmos requisitos do casamento civil. Também dá um prazo para registrar quando a habilitação foi feita e homologada antes, e permite registrar a qualquer tempo, com nova habilitação, quando a cerimônia religiosa aconteceu sem esse passo2.

Na prática, celebrar um nikah (a cerimônia de casamento islâmica), abençoar uma união num templo evangélico ou fazer um casamento numa cerimônia judaica é, por si só, um ato de fé. É legal, está protegido pela liberdade de culto e não tem nenhum efeito jurídico automático. Não dá direito à herança do cônjuge, não define regime de bens e não muda o estado civil perante o Estado. O erro do jornalismo alarmista aqui é tratar "o Estado não reconhece automaticamente" como se fosse "o Estado proíbe". As duas frases dizem coisas diferentes, e só a primeira é verdadeira.

Como o nikah, ou qualquer outro rito, ganha efeito civil

Photo by Cottonbro Studio

O Código Civil abre duas portas para o casamento religioso ganhar efeito civil, e nenhuma depende da religião. A primeira é a habilitação civil prévia: o casal se habilita no cartório antes da cerimônia religiosa, e a cerimônia, depois de registrada, vale desde a data em que aconteceu2. A segunda é o registro posterior, com a habilitação feita depois da cerimônia, o que também é possível dentro do prazo de validade da habilitação2.

Então tanto faz fazer primeiro o nikah e depois o casamento civil, ou o contrário. Os dois caminhos estão corretos perante a lei, desde que em algum momento a habilitação civil e o registro aconteçam. O que não existe é um terceiro caminho, em que o casamento religioso substitui o civil sem nenhum desses dois passos. Não encontramos orientação pública e formal de entidades muçulmanas brasileiras sobre a ordem entre nikah e casamento civil. O que dá para afirmar com base na lei é que as duas ordens são válidas, contanto que a habilitação e o registro se completem.

Casamento infantil: o que mudou com a Lei 13.811/2019

Photo by Ekrulila

Até 12 de março de 2019, o art. 1.520 do Código Civil permitia, "excepcionalmente", o casamento de quem ainda não tinha a idade núbil de 16 anos "para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez"24. A primeira hipótese, casar para evitar pena, já tinha perdido boa parte do uso prático em 2005. Naquele ano, a Lei 11.106/2005 revogou os trechos do Código Penal que acabavam com a punição de crimes sexuais quando a vítima se casava com o agressor14. A segunda hipótese, a gravidez, continuava valendo.

A Lei 13.811/2019, da então deputada federal Laura Carneiro (RJ, PL 7119/2017), foi sancionada em 12 de março de 2019 e revogou essa exceção por inteiro4. Hoje o art. 1.520 diz: "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código"2. Não sobrou exceção nenhuma, nem por gravidez nem por outro motivo. Entre 16 e 18 anos, o casamento continua permitido, mas precisa da autorização dos dois pais ou representantes legais, ou de decisão judicial quando eles discordam (art. 1.517)2. Essa regra dos 16 aos 18 anos não mudou em 2019: ela existe desde o Código Civil de 2002 e continua valendo.

O problema que a Lei 13.811/2019 atacou não vem de nenhuma comunidade religiosa específica. Um estudo publicado em 2022, com dados da Pesquisa Nacional de Saúde de 2013/2014 (IBGE/Ministério da Saúde), encontrou 3,9% de casamento infantil entre menores de 18 anos, numa amostra de quase 30 mil pessoas. A taxa era maior entre meninas, pessoas pardas e quem estava fora da escola, e se concentrava nas regiões Norte e Nordeste5. O estudo não perguntou a religião, então não há dado que ligue o fenômeno a uma religião específica5. Uma estimativa do UNICEF de 2018, citada pelo estudo e pela Câmara dos Deputados, diz que 877 mil mulheres brasileiras se casaram antes dos 15 anos54.

O Censo Demográfico de 2022 (IBGE) contou cerca de 34,2 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos vivendo em união conjugal no Brasil: cerca de 26,4 mil meninas e 7,8 mil meninos. Desses, 29.619 (86,6%) estavam em união consensual, sem registro civil ou religioso formal. Por religião declarada, eram 17.656 católicas, 9.277 evangélicas e 5.370 sem religião. Nenhuma categoria muçulmana aparece nos números publicados por essa reportagem, o que combina com o tamanho pequeno da população muçulmana declarada no país6.

Os rankings internacionais de casamento infantil também mudam conforme o relatório usado, por isso registramos os dois números que circulam em vez de escolher um. Dados do UNICEF citados pela Câmara dos Deputados punham o Brasil em 4º lugar no mundo em número absoluto de casamentos infantis, atrás de Índia, Bangladesh e Nigéria, com mais de 3 milhões de casos, e em 1º na América Latina. A reportagem da Câmara não diz qual é o relatório, mas o número bate com o que Cardoso et al. (2022) citam do relatório UNICEF de 201857. Uma reportagem de agosto de 2026, com base em documento do UNFPA de maio de 2026 (que usa dados de UNICEF/Girls Not Brides), põe o Brasil em 6º lugar no mundo8. A diferença não quer dizer, necessariamente, que o país piorou ou melhorou. Os relatórios e os anos de referência são outros.

Depois da Lei 13.811/2019, uniões civis entre 16 e 18 anos com autorização continuam acontecendo, porque a lei não as proibiu. Ela só acabou com a exceção para menores de 16. A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que reúne dados de 7.761 cartórios, registrou 2.764 uniões oficiais com menores de idade nos três primeiros meses de 20239.

Poligamia no civil é bigamia, crime desde 1940 e sem exceção religiosa

O art. 235 do Código Penal, em vigor desde o Decreto-Lei 2.848/1940, define o crime assim: "Contrair alguém, sendo casado, novo casamento", com pena de reclusão de dois a seis anos3. Essa é a pena do bígamo, a pessoa que já é casada e faz um segundo casamento civil. O §1º do mesmo artigo trata de outro caso: quem não é casado e se casa no civil com alguém que sabe ser casado também comete crime, com pena de reclusão ou detenção de um a três anos3. É comum confundir as duas penas. Reclusão de dois a seis anos é para o bígamo; reclusão ou detenção de um a três anos é para o cúmplice solteiro. O §2º diz que, se o primeiro casamento for anulado por qualquer motivo, ou o segundo por um motivo que não seja a bigamia, considera-se que não houve crime3.

No Código Civil, o art. 1.521 lista em sete incisos os impedimentos para casar. O que proíbe o casamento de quem já é casado é o inciso VI ("as pessoas casadas"). O inciso II trata de parentesco por afinidade em linha reta e não tem relação com bigamia2. É um erro fácil de cometer quando se cita o artigo de memória, por isso convém conferir o texto antes de citar o número do inciso.

O art. 235 do Código Penal é de 1940, décadas antes de existir no Brasil qualquer comunidade muçulmana organizada de peso, e não foi escrito por causa de nenhuma religião. Vale, sem exceção, para qualquer casamento civil, seja qual for a tradição religiosa do casal. Nesta apuração, não encontramos nenhum processo por bigamia no Brasil que envolva nikah islâmico ou poligamia em contexto muçulmano12. O único caso bem documentado de tentativa de formalizar poligamia no país aconteceu em cartório, não na Justiça criminal, e não envolve muçulmanos. Falamos dele na próxima seção.

Viver em poligamia não é o mesmo que registrá-la

O que o art. 235 do Código Penal pune é o segundo casamento civil, não a vida poligâmica em si. Quem vive informalmente com mais de um cônjuge ou companheiro, sem tentar registrar no civil mais de uma união, não comete crime. Isso é vida privada e exercício da liberdade de culto, protegidos como qualquer outra prática religiosa ou familiar minoritária. O que o direito brasileiro não reconhece é o efeito civil pleno dessas uniões além da primeira formalizada no civil.

O Superior Tribunal de Justiça já tratou desse limite, embora fora de qualquer contexto religioso. Numa decisão da 3ª Turma, relatada pela ministra Nancy Andrighi e noticiada em 15 de setembro de 2022, o STJ decidiu que não cabe reconhecer união estável paralela a um casamento, mesmo que essa união tenha começado antes do casamento10. O casamento posterior transforma a união estável anterior em concubinato, sem efeitos amplos sobre patrimônio, previdência ou herança. No máximo, reconhece-se uma sociedade de fato sobre bens que se prove terem sido construídos juntos10. O número do processo está em segredo de justiça, e não conseguimos acessar diretamente a notícia oficial do STJ nesta apuração. Relatamos o conteúdo com base na cobertura do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)10.

O caso mais conhecido de tentativa de dar forma jurídica a um arranjo poligâmico no Brasil também não é muçulmano. Em 2012, um cartório de Tupã, no interior de São Paulo, lavrou uma escritura pública de "união estável poliafetiva" entre um homem e duas mulheres, depois que outros cartórios recusaram o pedido11. A escritura não é registro de casamento. Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS)1617, em artigo publicado na Gazeta do Povo, considera que esse tipo de documento não tem eficácia jurídica no direito de família, porque viola o princípio constitucional da monogamia, base do casamento e da união estável no Brasil11. Não encontramos decisão de tribunal superior que valide uma escritura desse tipo.

O que já é legal hoje

Juntando tudo, veja o que a lei brasileira já permite sem exigir nada além do que qualquer outro casal precisa fazer. Você pode celebrar um casamento só religioso, de qualquer religião, sem registro civil: é um ato de fé, sem efeito jurídico automático. Pode fazer o nikah, ou outra cerimônia religiosa, antes ou depois do casamento civil, desde que a habilitação e o registro se completem em algum momento2. Pode casar aos 16 ou 17 anos com autorização dos dois pais ou representantes legais. Essa regra vale desde 2002 e não foi alterada pela Lei 13.811/2019, que mexeu só na faixa abaixo de 16 anos24. O que não é legal, em hipótese nenhuma, é casar no civil antes dos 16 anos ou fazer um segundo casamento civil enquanto o primeiro continua valendo.

Teste de consistência: as mesmas regras valem para mórmons, judeus ortodoxos e católicos tradicionalistas

Nenhuma das três regras tratadas aqui menciona religião. Por isso o teste de consistência (trocar "Islã" por outra tradição religiosa e ver se o argumento continua de pé) passa sem nenhuma mudança.

A poligamia mórmon fundamentalista é o exemplo mais direto. Nos Estados Unidos, o Estado de Utah descriminalizou em 2020 a poligamia entre adultos que consentem, sem legalizá-la: passou a tratá-la como infração civil menor13. No Brasil, a poligamia mórmon fundamentalista não tem reconhecimento civil pela mesma razão que a poligamia em qualquer outro contexto: o art. 235 do CP e o art. 1.521, VI, do Código Civil não abrem exceção para nenhuma tradição23. Nesta apuração, não encontramos registro de comunidade mórmon fundamentalista estabelecida no Brasil. A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, presente no país, não pratica nem reconhece poligamia desde o Manifesto de 1890, aceito pela própria igreja em Conferência Geral em 6 de outubro daquele ano15.

O mesmo raciocínio vale para qualquer comunidade judaica ortodoxa ou católica tradicionalista que viesse a aceitar um arranjo poligâmico informal: a vida privada é protegida, o segundo registro civil não é. E vale também ao contrário: nenhuma das regras tratadas aqui foi feita para restringir o Islã em particular. O Código Penal é de 1940. A Lei 13.811/2019 respondeu a um padrão de casamento infantil que, pelos dados levantados, se concentra no Norte e no Nordeste, numa população em sua maioria católica e evangélica56. Dizer que essas normas foram uma resposta à imigração árabe ou à presença muçulmana no Brasil não bate com os fatos: o Código Penal veio décadas antes de qualquer comunidade muçulmana organizada de peso, e a lei de 2019 mirou um problema que, nos dados disponíveis, não tem ligação com o Islã.

O que não encontramos

Precisamos dizer isto com clareza, porque o silêncio sobre o assunto costuma ser lido como confirmação do que a manchete alarmista já insinuou. Nesta apuração, não encontramos nenhum caso brasileiro documentado (processo judicial, registro em cartório ou reportagem) de poligamia ou de casamento abaixo da idade núbil em comunidade muçulmana no Brasil12. Isso não quer dizer que esse caso não exista. Quer dizer que, com as fontes que reunimos, não o encontramos. Os casos brasileiros documentados de poligamia informal (Tupã-SP) e de casamento infantil (Censo 2022, PNS 2013/2014) não têm ligação com o Islã em nenhuma das fontes. Nos dados de casamento infantil, a maioria é católica e evangélica, e não aparece categoria muçulmana, o que combina com o tamanho pequeno dessa população no Brasil6.

Leia antes

• Laicidade brasileira — o quadro constitucional de laicidade que pressupomos aqui.
• Acomodação religiosa legítima — a fronteira entre acomodação religiosa e efeito civil pleno.
• Arbitragem religiosa — trata de decisão vinculante de disputa religiosa em família, tema irmão e distinto: aqui o assunto é a validade do casamento em si, não a resolução de uma disputa sobre ele.
• Direito de família islâmico — a doutrina islâmica sobre casamento e poligamia, que pressupomos aqui como pano de fundo, sem repetir.

Leia depois

• Casos internacionais de reconhecimento ou recusa de casamento poligâmico e tribunais de família religiosos fora do Brasil (Ontário 2005 e casos semelhantes) — próximo item desta série, ainda não publicado.

---