Ensino religioso confessional em escola pública: o que a lei garante e onde a execução falha

O que acontece com o aluno que não professa a religião ensinada na aula de ensino religioso de uma escola pública depende, quase inteiramente, da rede de ensino em que ele está matriculado. A Constituição garante que a matrícula em ensino religioso é facultativa (art. 210, §1º)1, e o Supremo Tribunal Federal validou, em 2017, que esse ensino pode ser confessional — vinculado a uma religião específica — desde que a facultatividade seja respeitada3. O que a Constituição e o STF não fizeram foi dizer como cada sistema de ensino deve tratar quem não se matricula: a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) delega essa decisão aos estados e municípios2, e os dados disponíveis mostram que, na maioria das escolas do país, o aluno dispensado não recebe atividade equivalente — fica sem alternativa estruturada17.

O que o STF decidiu — e o que deixou para cada rede resolver

Em 27 de setembro de 2017, o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 4439/DF, movida pela Procuradoria-Geral da República contra o modelo de ensino religioso confessional. O pedido original pretendia que o art. 33 da LDB e o art. 11, §1º, do Acordo Brasil–Santa Sé (Decreto 7.107/2010) fossem interpretados de modo a vedar qualquer vinculação do ensino religioso a uma religião específica, com a disciplina voltada à história e à doutrina comparada das religiões, "sob perspectiva laica"3. O pedido foi julgado improcedente, por 6 votos a 5: mantiveram o modelo confessional os ministros Alexandre de Moraes (redator do acórdão), Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia; ficaram vencidos, pelo modelo não confessional, o relator Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello3.

Cármen Lúcia, última a votar e parte da maioria vencedora, resumiu o argumento central da corrente vitoriosa: "a laicidade do Estado brasileiro não impediu o reconhecimento de que a liberdade religiosa impôs deveres ao Estado, um dos quais a oferta de ensino religioso com a facultatividade de opção por ele"3. Já tratamos a ADI 4439 em detalhe, como precedente de laicidade, em laicidade-brasileira — aqui interessa apenas o que a decisão deixou em aberto.

E deixou muito em aberto. O STF não obrigou nenhuma rede a adotar o modelo confessional — só afastou a tese de que ele seria, por definição, inconstitucional. Não definiu, tampouco, como a facultatividade deve ser operacionalizada no dia a dia de uma sala de aula: quem decide o modelo, o currículo e o tratamento do aluno dispensado é cada "sistema de ensino", por delegação expressa do art. 33, §1º, da LDB2. É esse vazio de regulamentação nacional — não a constitucionalidade do ensino religioso, já resolvida — que produz a variação enorme entre redes descrita a seguir.

Modelos concretos: confessional, história das religiões, interconfessional

No Rio de Janeiro, o modelo é confessional puro desde 2000. A Lei estadual 3.459/2000 credencia o ensino "de acordo com as preferências manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos", e só pode lecionar quem tiver registro no MEC e credenciamento por autoridade religiosa competente5. A SEEDUC-RJ credencia formalmente nove credos: católico, evangélico, judeu, islâmico, umbandista, messiânico, mórmon, espírita e hare krishna512. A Lei 8.585/2019 alterou essa norma para prever reforço escolar como alternativa ao aluno que não opta pela disciplina6 — e essa lei estadual fluminense não deve ser confundida com a Lei federal 13.796/2019, sobre falta escolar por motivo de guarda religiosa, já tratada em laicidade-brasileira: são duas normas diferentes, do mesmo ano, sobre temas adjacentes. Em fevereiro de 2025, o STF validou por unanimidade a constitucionalidade específica da Lei 3.459/00 na ADIn 3.268/RJ — processo distinto da ADI 4439, que tratou do modelo confessional em geral4.

Em São Paulo, o desenho é oposto. A Lei 10.783/2001 veda "o proselitismo ou o estabelecimento de qualquer primazia entre as diferentes doutrinas religiosas"7, e a rede optou por um modelo de história das religiões: professores são de História ou Ciências Sociais, deliberadamente não de Ciências da Religião, justamente para evitar viés confessional, com apostilas produzidas em parceria com a Unicamp714. No Paraná, o modelo é interconfessional, regulado pela Deliberação CEE-PR nº 01/06, que exige atividade pedagógica alternativa, com professor habilitado, para quem não optar pela disciplina911. O Rio Grande do Sul adota desde 1989 um modelo interreligioso, sem vínculo a uma confissão única, organizado por matrizes religiosas, atualizado em 2019 pelo Referencial Curricular Gaúcho10. Nenhuma dessas soluções foi imposta por norma federal: cada uma nasceu de legislação ou deliberação própria do respectivo estado.

A rede municipal da cidade do Rio de Janeiro ilustra outra variação possível: desde 2013, mantém um plano curricular específico de ensino afro-religioso, com 118 professores concursados distribuídos em 171 escolas municipais28. É o único caso, entre os documentados aqui, em que uma rede pública brasileira construiu uma trilha curricular própria para uma tradição religiosa minoritária — nesse caso, de matriz afro-brasileira, não islâmica ou judaica.

"Facultativa" no texto, obrigatória na prática em mais da metade das escolas

A LDB, na redação dada pela Lei 9.475/1997, diz que o ensino religioso é "de matrícula facultativa" e veda "quaisquer formas de proselitismo"2. O problema documentado pela literatura acadêmica não é a redação da lei — é a distância entre ela e a prática. Luiz Antônio Cunha e Karina Carrasqueira, em artigo publicado em 2023 na Educação & Sociedade a partir do questionário de diretores do Saeb/Prova Brasil (ondas de 2011 a 2017, entre 56.222 e 64.380 diretores por onda), calcularam que 69% das escolas públicas de ensino fundamental ofertam ensino religioso; entre essas, 54% tornam a presença de fato obrigatória, e 77% não oferecem nenhuma atividade alternativa estruturada a quem não se matricula17.

Uma reportagem do #Colabora, publicada em 2020 e baseada nos mesmos dados da Prova Brasil de 2015, chegou a números próximos, mas não idênticos: 54% de presença de fato obrigatória — o mesmo percentual — e 75% de escolas sem atividade alternativa, dois pontos abaixo do estudo acadêmico15. A divergência é pequena e não resolvida entre as duas fontes; tratamos aqui o dado de Cunha e Carrasqueira como referência primária, por se tratar de artigo revisado por pares, e a reportagem como corroboração jornalística próxima, não como segunda medição idêntica.

Não existe norma nacional do MEC ou do Conselho Nacional de Educação que diga como a escola deve tratar o aluno dispensado — a LDB delega isso aos sistemas de ensino2. Onde existe norma estadual específica, ela nem sempre sai do papel: a própria reportagem que apurou a aplicação da Lei 8.585/2019 no Rio de Janeiro a descreve como "ainda distante de ser posta em prática"15.

Por que o currículo tende a seguir a maioria local: quem forma o professor

Parte do motivo pelo qual o ensino religioso confessional tende a refletir a religião majoritária de cada região está na formação do professor. No Rio de Janeiro, a lei exige registro no MEC e credenciamento por autoridade religiosa competente para lecionar5 — o que significa que, além do registro no MEC, a oferta de aulas depende de cada confissão ter estrutura para credenciar e sustentar professores, algo mais fácil para denominações grandes e organizadas do que para minorias menores. Já os modelos não confessionais, como o de São Paulo, dependem de outro tipo de formação: professores generalistas de História ou Ciências Sociais, capacitados por apostila própria, não por uma denominação714.

Há, no Brasil, oito universidades públicas com licenciatura específica em Ciências da Religião — UEMA, Unimontes, UEPA, UERN, UVA, UFJF, UFPB e UFS —, formação voltada a um modelo de ensino sobre religiões, não de uma religião25. É um número pequeno diante do tamanho da rede pública nacional, e ajuda a explicar por que a maior parte das redes recorre a modelos confessionais dependentes de credenciamento por denominação, em vez de professores formados especificamente para tratar a diversidade religiosa de forma comparativa.

As minorias documentadas: matriz afro-brasileira no centro, o caso muçulmano que não encontramos

A evidência mais robusta sobre como o modelo confessional trata quem não é maioria não vem de aluno muçulmano nem judeu — vem de matriz afro-brasileira. Em fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público, uma escola estadual de Campinas a indenizar em R$ 8.000 uma aluna de candomblé que havia sido obrigada a rezar e a copiar versículos bíblicos em aula18. Waldineia Teles Pereira, professora de ensino religioso credenciada como candomblecista em Itaboraí (RJ), relatou ter enfrentado coro de "macumbeira" de colegas e alunos16. Um estudo de 2016, com etnografia e entrevistas, documenta professoras de candomblé e umbanda no Rio de Janeiro que ocultam a própria filiação religiosa para evitar o que descrevem como "perseguição velada"22.

Não localizamos nenhum caso individual documentado de aluno muçulmano em situação de discriminação ou desconforto em ensino religioso confessional. O que encontramos é mais preciso do que uma simples ausência: a SEEDUC-RJ credencia formalmente as categorias "islâmicos" e "judeus" entre os nove credos elegíveis para lecionar na rede estadual fluminense5. Mas, no levantamento de dezembro de 2014 sobre os professores efetivamente credenciados — 646 ao todo, sendo 375 católicos, 254 evangélicos, 9 espíritas, 4 umbandistas, 3 messiânicos e 1 mórmon —, nenhum aparece nas categorias islâmica ou judaica12. Islã e judaísmo são, formalmente, confissões elegíveis; não há registro de que uma sala de aula de ensino religioso islâmico ou judaico estivesse, naquela data, efetivamente em funcionamento. "Credenciado" não é o mesmo que "em exercício" — a distinção importa, porque um levantamento apressado dos nove credos do Rio de Janeiro poderia sugerir, erradamente, que há aula confessional islâmica funcionando na rede.

Sobre a comunidade judaica, o que temos é posição institucional, não caso individual: a Confederação Israelita do Brasil (CONIB) se manifestou, na audiência pública do STF de 15 de junho de 2015 sobre a ADI 4439, contra qualquer ensino religioso em escola pública — não apenas o modelo confessional —, ao lado da CNTE e da Convenção Batista Brasileira; a Federação Espírita Brasileira ocupou posição semelhante, aceitando topicamente, como segunda opção, um formato não confessional voltado a ética2021.

A posição da comunidade muçulmana organizada é distinta — e foi a maior reviravolta que encontramos em relação à premissa inicial desta apuração. A Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (FAMBRAS) também se manifestou na audiência pública de 2015, no mesmo bloco favorável à continuidade do ensino religioso em que estava a CNBB — mas defendendo um modelo distinto do da entidade católica: não o confessional puro do Acordo Brasil–Santa Sé, que a CNBB defendeu, e sim um formato de caráter ecumênico, com conteúdo elaborado em conjunto por entidades religiosas e escolas, sob certificação e fiscalização pública20. Não é a extinção da disciplina, nem uma denúncia de prejuízo à comunidade muçulmana: é um pedido de participação em termos de reciprocidade, dentro do próprio modelo confessional. Não há, nas fontes que reunimos, mobilização da comunidade muçulmana brasileira contra o ensino religioso confessional — há, ao contrário, uma entidade nacional pedindo para entrar nele, em termos diferentes dos da CNBB.

Proselitismo: vedado desde 1997, fiscalizado com dificuldade

A LDB veda "quaisquer formas de proselitismo" no ensino religioso desde a reforma de 19972. Quanto essa vedação é, de fato, fiscalizada é outra pergunta. Um levantamento do Fiquem Sabendo, via Lei de Acesso à Informação, sobre a Ouvidoria da Secretaria de Educação de São Paulo entre 2013 e 2018, encontrou 1.416 denúncias registradas, das quais 59 — cerca de 4% — trataram de pregação política, religiosa ou sexual em sala de aula; nenhuma resultou em punição formal documentada, por falta de provas19. O número não permite afirmar que o proselitismo seja raro nas escolas paulistas: mostra que, quando ocorre, o caminho da denúncia formal raramente chega a uma consequência apurável.

O que uma família pode fazer

A dispensa da matrícula em ensino religioso é direito automático: não exige justificativa religiosa nem qualquer motivação — basta não matricular o filho na disciplina, ou solicitar a dispensa à escola2. O que falta, como já registrado, é uma orientação nacional uniforme sobre o que a escola deve oferecer a esse aluno no lugar da aula. Em redes com norma estadual específica — o Paraná exige atividade pedagógica alternativa com professor habilitado911; o Rio de Janeiro prevê reforço escolar desde 20196 — a família tem base legal para cobrar essa alternativa, ainda que a aplicação prática, como mostrado, seja irregular15. Em redes sem norma própria, a única garantia certa é a facultatividade da matrícula em si; o conteúdo da alternativa fica a critério de cada escola.

Teste de consistência: um problema estrutural, não específico de nenhuma minoria

Nada do que os dados mostram é exclusivo do aluno muçulmano. O mesmo problema de falta de alternativa real afeta o aluno evangélico numa rede historicamente confessional católica, o aluno católico numa rede de maioria evangélica, e — com a documentação mais robusta disponível — o aluno de candomblé ou umbanda em qualquer rede confessional cristã11141822. A literatura em educação e ciências da religião também aponta que o aluno sem religião, categoria que cresce nos censos, é sistematicamente ignorado mesmo em modelos que se apresentam como "plurais"1114. Generalizar os dados sobre matriz afro-brasileira para o caso muçulmano é legítimo como analogia estrutural — o mecanismo de falha (falta de alternativa, currículo dominado pela maioria local, escassez de professor formado fora da confissão majoritária) é o mesmo — mas não substitui um caso concreto que, hoje, não temos fontes para relatar.

Leia antes

• laicidade-brasileira — trata a ADI 4439 em detalhe como precedente de laicidade; aqui o mérito pedagógico assume esse arcabouço como dado.

Leia depois

• acomodacao-religiosa-legitima — detalha outras formas de acomodação institucional (halal, sala de oração, hijab no trabalho) que operam sob o mesmo arcabouço constitucional.
• financiamento-publico-entidades-religiosas — aprofunda os limites da "colaboração de interesse público" que também tocam o custeio do professor confessional credenciado pelo Estado.
• arbitragem-religiosa — trata os limites de outra forma de participação de entidades religiosas em espaço público regulado pelo Estado.

Fontes