Ensino religioso confessional em escola pública: o que a lei garante e onde a execução falha

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Ensino religioso confessional em escola pública: o que a lei garante e onde a execução falha

O que acontece com o aluno que não segue a religião ensinada na aula de ensino religioso de uma escola pública depende quase só da rede em que ele está matriculado. A Constituição garante que a matrícula em ensino religioso é facultativa (art. 210, §1º)1. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse ensino pode ser confessional, isto é, ligado a uma religião específica, desde que a facultatividade seja respeitada3. Nem a Constituição nem o STF disseram como cada sistema de ensino deve tratar quem não se matricula. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) deixa essa decisão para estados e municípios2, e os dados disponíveis mostram que, em 77% das escolas públicas de ensino fundamental que oferecem a disciplina, o aluno dispensado não recebe atividade equivalente: fica sem alternativa estruturada17.

O que o STF decidiu e o que deixou para cada rede

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Em 27 de setembro de 2017, o Plenário do STF terminou de julgar a ADI 4439/DF, ação da Procuradoria-Geral da República contra o modelo de ensino religioso confessional. A PGR pedia que o art. 33 da LDB e o art. 11, §1º, do Acordo Brasil–Santa Sé (Decreto 7.107/2010) fossem interpretados de forma a proibir qualquer vínculo do ensino religioso com uma religião específica. A disciplina passaria a tratar da história e da doutrina comparada das religiões, "sob perspectiva laica"3. O pedido foi julgado improcedente, ou seja, rejeitado, por 6 votos a 5. Votaram pela manutenção do modelo confessional os ministros Alexandre de Moraes (redator do acórdão), Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, a favor do modelo não confessional, o relator Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello3.

Cármen Lúcia, última a votar e parte da maioria, resumiu o argumento de quem venceu: "a laicidade do Estado brasileiro não impediu o reconhecimento de que a liberdade religiosa impôs deveres ao Estado, um dos quais a oferta de ensino religioso com a facultatividade de opção por ele"3. A ADI 4439 como precedente de laicidade já foi tratada em detalhe em laicidade-brasileira. Aqui interessa só o que a decisão deixou em aberto.

E ficou muita coisa em aberto. O STF não obrigou nenhuma rede a adotar o modelo confessional. Só afastou a tese de que ele seria, por definição, inconstitucional. Também não disse como a facultatividade deve funcionar no dia a dia da sala de aula. Quem decide o modelo, o currículo e o tratamento do aluno dispensado é cada "sistema de ensino", por delegação expressa do art. 33, §1º, da LDB2. A constitucionalidade do ensino religioso já está resolvida. O que produz a enorme variação entre redes, descrita a seguir, é a falta de regulamentação nacional.

Modelos na prática: confessional, história das religiões, interconfessional

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No Rio de Janeiro, o modelo é confessional puro desde 2000. Pela Lei estadual 3.459/2000, o ensino é credenciado "de acordo com as preferências manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos", e só pode dar aula quem tem registro no MEC e credenciamento por autoridade religiosa competente5. A SEEDUC-RJ credencia formalmente nove credos: católico, evangélico, judeu, islâmico, umbandista, messiânico, mórmon, espírita e hare krishna512. A Lei 8.585/2019 mudou essa norma para prever reforço escolar como alternativa para o aluno que não escolhe a disciplina6. Essa lei estadual fluminense não deve ser confundida com a Lei federal 13.796/2019, sobre falta escolar por motivo de guarda religiosa, já tratada em laicidade-brasileira. São duas normas diferentes, do mesmo ano, sobre temas vizinhos. Em fevereiro de 2025, o STF confirmou por unanimidade a constitucionalidade da Lei 3.459/00, especificamente, na ADIn 3.268/RJ. É um processo diferente da ADI 4439, que tratou do modelo confessional em geral4.

Em São Paulo, o desenho é o oposto. A Lei 10.783/2001 proíbe "o proselitismo ou o estabelecimento de qualquer primazia entre as diferentes doutrinas religiosas"7, e a rede escolheu um modelo de história das religiões. As aulas ficam com professores de História ou Ciências Sociais, e de propósito não de Ciências da Religião, justamente para evitar viés confessional. As apostilas foram produzidas em parceria com a Unicamp714. No Paraná, o modelo é interconfessional. Ele é regulado pela Deliberação CEE-PR nº 01/06, que exige atividade pedagógica alternativa, com professor habilitado, para quem não escolher a disciplina911. O Rio Grande do Sul adota desde 1989 um modelo inter-religioso, sem vínculo com uma única confissão e organizado por matrizes religiosas. O Referencial Curricular Gaúcho o atualizou em 201910. Nenhuma dessas soluções veio de norma federal. Cada uma nasceu de lei ou deliberação do próprio estado.

A rede municipal da cidade do Rio de Janeiro mostra outra variação possível. Desde 2013, ela mantém um plano curricular específico de ensino afro-religioso, com 118 professores concursados em 171 escolas municipais28. Entre os casos documentados aqui, é o único em que uma rede pública brasileira montou uma trilha curricular própria para uma tradição religiosa minoritária, no caso de matriz afro-brasileira, e não islâmica ou judaica.

"Facultativa" na lei, obrigatória na prática em mais da metade das escolas que oferecem a disciplina

A LDB, com a redação dada pela Lei 9.475/1997, diz que o ensino religioso é "de matrícula facultativa" e proíbe "quaisquer formas de proselitismo"2. O problema que a pesquisa acadêmica documenta está na distância entre a lei e a prática, e não na redação da lei. Luiz Antônio Cunha e Karina Carrasqueira publicaram em 2023, na revista Educação & Sociedade, um artigo baseado no questionário de diretores do Saeb/Prova Brasil (edições de 2011 a 2017, com 56.222 a 64.380 diretores por edição). Pelas contas deles, 69% das escolas públicas de ensino fundamental oferecem ensino religioso. Dessas, 54% tornam a presença obrigatória na prática, e 77% não oferecem nenhuma atividade alternativa estruturada a quem não se matricula17.

Uma reportagem do #Colabora publicada em 2020, com base nos mesmos dados da Prova Brasil de 2015, chegou a números próximos, mas não idênticos: os mesmos 54% de presença obrigatória na prática e 75% de escolas sem atividade alternativa, dois pontos abaixo do estudo acadêmico15. A diferença é pequena e as duas fontes não a resolvem. Usamos o número de Cunha e Carrasqueira como referência principal, por ser um artigo revisado por pares. A reportagem entra como confirmação jornalística próxima, não como uma segunda medição idêntica.

Nem o MEC nem o Conselho Nacional de Educação têm uma norma nacional que diga como a escola deve tratar o aluno dispensado. A LDB deixa isso para os sistemas de ensino2. Onde há norma estadual específica, ela nem sempre sai do papel. A mesma reportagem apurou a aplicação da Lei 8.585/2019 no Rio de Janeiro e a descreve como "ainda distante de ser posta em prática"15.

Quem forma o professor, e por que o currículo tende a seguir a maioria local

Um dos motivos para o ensino religioso confessional tender a refletir a religião majoritária de cada região é a formação do professor. No Rio de Janeiro, a lei exige registro no MEC e credenciamento por autoridade religiosa competente para dar aula5. Na prática, isso quer dizer que, além do registro no MEC, a oferta de aulas depende de cada confissão ter estrutura para credenciar e manter professores. Isso é mais fácil para denominações grandes e organizadas do que para minorias menores. Os modelos não confessionais, como o de São Paulo, dependem de outro tipo de formação: professores generalistas de História ou Ciências Sociais, preparados com apostila própria, e não por uma denominação714.

O Brasil tem oito universidades públicas com licenciatura específica em Ciências da Religião: UEMA, Unimontes, UEPA, UERN, UVA, UFJF, UFPB e UFS. É uma formação pensada para ensinar sobre religiões, e não para ensinar uma religião25. O número é pequeno para o tamanho da rede pública nacional. E, na sala de aula, o modelo confessional é raro. No questionário da Prova Brasil, só 5% dos diretores, em média, disseram que o ensino religioso da escola segue uma religião específica. Nas escolas estaduais do Rio de Janeiro, onde a lei manda o modelo confessional, eram 6%17. Cunha e Carrasqueira, citando a pesquisadora Ana Maria Cavaliere, explicam a diferença pela falta de um professor para cada credo em cada escola: na prática, as escolas improvisam aulas plurais ou não confessionais17.

Minorias: os casos documentados são de matriz afro-brasileira; de aluno muçulmano, não encontramos nenhum

A evidência mais sólida sobre como o modelo confessional trata quem não é da maioria não vem de alunos muçulmanos ou judeus. Vem de pessoas de religiões de matriz afro-brasileira. Em fevereiro de 2019, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime, condenou uma escola estadual de Campinas a pagar R$ 8.000 de indenização a uma aluna de candomblé. Ela tinha sido obrigada a rezar e a copiar versículos bíblicos em aula18. Waldineia Teles Pereira, professora de ensino religioso credenciada como candomblecista em Itaboraí (RJ), contou ter enfrentado um coro de "macumbeira" de colegas e alunos16. Um estudo de 2016, com etnografia e entrevistas, registra professoras de candomblé e umbanda no Rio de Janeiro que escondem a própria religião para evitar o que descrevem como "perseguição velada"22.

Não encontramos nenhum caso individual documentado de aluno muçulmano discriminado ou constrangido em aula de ensino religioso confessional. O que encontramos diz mais do que uma simples ausência. A SEEDUC-RJ credencia formalmente as categorias "islâmicos" e "judeus" entre os nove credos que podem lecionar na rede estadual fluminense5. Mas o levantamento de dezembro de 2014 sobre os professores de fato credenciados contou 646: 375 católicos, 254 evangélicos, 9 espíritas, 4 umbandistas, 3 messiânicos e 1 mórmon, e nenhum nas categorias islâmica ou judaica12. No papel, Islã e judaísmo são confissões elegíveis. Não há registro de que houvesse, naquela data, uma sala de ensino religioso islâmico ou judaico funcionando. Estar credenciado como credo não é o mesmo que ter professor em exercício. A diferença importa: quem olhar às pressas a lista dos nove credos do Rio de Janeiro pode concluir, erradamente, que há aula confessional islâmica funcionando na rede.

Sobre a comunidade judaica, o que temos é posição institucional, e não caso individual. Na audiência pública do STF de 15 de junho de 2015 sobre a ADI 4439, a Confederação Israelita do Brasil (CONIB) se manifestou contra qualquer ensino religioso em escola pública, e não só contra o modelo confessional. Ficou ao lado da CNTE e da Convenção Batista Brasileira. A Federação Espírita Brasileira também se disse contra o ensino religioso nas escolas, mas, entre as opções em debate, defendeu o formato não confessional, voltado à moral e à ética2021.

A posição da comunidade muçulmana organizada é outra, e foi o que mais contrariou a premissa inicial desta apuração. A Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (FAMBRAS) também falou na audiência pública de 2015, no mesmo bloco da CNBB, a favor de manter o ensino religioso. Mas defendeu um modelo diferente do da entidade católica. A CNBB defendeu o confessional puro do Acordo Brasil–Santa Sé. A FAMBRAS pediu um formato de caráter ecumênico, com conteúdo elaborado em conjunto por entidades religiosas e escolas, sob certificação e fiscalização pública20. Não pediu o fim da disciplina nem denunciou prejuízo à comunidade muçulmana. Pediu para participar do ensino religioso, em formato ecumênico, e não para acabar com ele. Nas fontes que reunimos, não há mobilização da comunidade muçulmana brasileira contra o ensino religioso confessional. O que há é uma entidade nacional pedindo para fazer parte do ensino religioso, em termos diferentes dos da CNBB.

Proselitismo: proibido desde 1997, difícil de fiscalizar

A LDB proíbe "quaisquer formas de proselitismo" no ensino religioso desde a reforma de 19972. Se essa proibição é fiscalizada de verdade é outra pergunta. O Fiquem Sabendo usou a Lei de Acesso à Informação para levantar as denúncias feitas à Ouvidoria da Secretaria de Educação de São Paulo entre 2013 e 2018. Encontrou 1.416 denúncias registradas, das quais 59 (cerca de 4%) eram sobre pregação política, religiosa ou sexual em sala de aula. Nenhuma terminou em punição formal documentada, por falta de provas19. Esse número não permite dizer que o proselitismo é raro nas escolas paulistas. Mostra que, quando ele acontece, a denúncia formal raramente chega a uma consequência que se possa apurar.

O que uma família pode fazer

A dispensa do ensino religioso é um direito automático. Não é preciso dar justificativa religiosa nem qualquer outro motivo: basta não matricular o filho na disciplina ou pedir a dispensa à escola2. O que falta, como já dissemos, é uma orientação nacional única sobre o que a escola deve oferecer a esse aluno no lugar da aula. Em redes com norma estadual específica, a família tem base legal para cobrar essa alternativa. O Paraná exige atividade pedagógica alternativa com professor habilitado911, e o Rio de Janeiro prevê reforço escolar desde 20196. Mesmo assim, como vimos, a aplicação na prática é irregular15. Em redes sem norma própria, a única garantia certa é a própria facultatividade da matrícula. O que o aluno faz no lugar da aula fica a critério de cada escola.

Teste de consistência: o problema é da estrutura, não de uma minoria

Nada do que os dados mostram atinge só o aluno muçulmano. A mesma falta de alternativa real afeta o aluno evangélico numa rede historicamente confessional católica, o aluno católico numa rede de maioria evangélica e, com a documentação mais sólida que existe, o aluno de candomblé ou umbanda em qualquer rede confessional cristã11141822. A pesquisa em educação e em ciências da religião também aponta que o aluno sem religião, grupo que cresce nos censos, é sistematicamente ignorado mesmo em modelos que se apresentam como "plurais"1114. Usar os dados sobre matriz afro-brasileira para pensar o caso muçulmano é legítimo como analogia estrutural, porque o mecanismo da falha é o mesmo: falta de alternativa, currículo dominado pela maioria local e poucos professores formados fora da confissão majoritária. Mas a analogia não substitui um caso concreto, que hoje não temos fontes para relatar.

Leia antes

• laicidade-brasileira — trata a ADI 4439 em detalhe como precedente de laicidade; aqui o mérito pedagógico assume esse arcabouço como dado.

Leia depois

• acomodacao-religiosa-legitima — detalha outras formas de acomodação institucional (halal, sala de oração, hijab no trabalho) que operam sob o mesmo arcabouço constitucional.
• financiamento-publico-entidades-religiosas — aprofunda os limites da "colaboração de interesse público" que também tocam o custeio do professor confessional credenciado pelo Estado.
• arbitragem-religiosa — trata os limites de outra forma de participação de entidades religiosas em espaço público regulado pelo Estado.

Fontes