Sharia no Ocidente: arbitragem religiosa e jurisdição

No Reino Unido e no Canadá, quando alguém diz "Sharia" fora de um debate acadêmico, quase sempre está descrevendo uma de duas coisas — e nenhuma das duas é jurisdição própria. Pode ser um acordo privado de arbitragem sobre patrimônio, sujeito ao mesmo teto que vale para qualquer arbitragem religiosa, seja ela judaica, católica ou de qualquer outra fé. Ou pode ser um conselho comunitário que aconselha sobre casamento e divórcio islâmico, sem poder algum de fazer valer o que decide contra a lei do país.14

A linha que separa a controvérsia real da alarmista não é religiosa. É a linha entre o que a lei do Estado trata como matéria disponível — sobre a qual as partes podem contratar livremente — e o que trata como indisponível: guarda de filho, estado civil, alimentos. Nenhuma arbitragem, de nenhuma fé, decide isso com efeito vinculante.14 É essa distinção, não a religião invocada, que guia tudo o que vem a seguir.

Vocabulário primeiro: arbitragem, aconselhamento e tribunal não são a mesma coisa

A palavra que mais confunde o debate é "tribunal". A revisão independente encomendada pelo Home Office britânico e publicada em fevereiro de 2018 — a fonte central deste texto — é direta sobre isso: conselhos de Sharia não são cortes, e seus membros não deveriam ser chamados de juízes; é essa confusão de vocabulário que alimenta a percepção equivocada de primazia da Sharia sobre a lei doméstica e o medo de um sistema jurídico paralelo.4

Juridicamente, existem três coisas distintas. A arbitragem, regida no Reino Unido pelo Arbitration Act 1996, é um mecanismo pelo qual partes que podem contratar concordam em submeter uma disputa — comercial, em regra — a um árbitro cuja decisão as vincula e que um tribunal estatal pode fazer executar, desde que a decisão não viole a lei do país.1 O aconselhamento religioso — o que a maioria dos conselhos de Sharia faz — não tem essa força: é opinião, à qual a pessoa adere ou não por vontade própria, sem nenhum mecanismo de execução civil.4 E o tribunal com jurisdição própria é outra coisa ainda: uma instância que o Estado reconhece como parte do seu próprio sistema de justiça. Nenhum conselho de Sharia britânico é isso, em nenhuma leitura da lei.4

A própria revisão de 2018 precisou definir "conselho de Sharia" por conta própria, porque a lei britânica não tem essa categoria: descreve-os como associações voluntárias e locais de estudiosos que se veem, ou são vistos por suas comunidades, como autorizados a aconselhar muçulmanos, principalmente em casamento e divórcio religiosos.4 É uma definição sociológica, não jurídica — porque juridicamente esses conselhos simplesmente não existem como categoria.

Reino Unido: o que os conselhos decidem, e o que não podem decidir

Sobre o estatuto legal dos conselhos, o relatório de 2018 não deixa ambiguidade: não têm estatuto legal nem autoridade vinculante sob o direito civil; a Sharia é fonte de orientação para muitos muçulmanos, mas os conselhos não têm jurisdição legal na Inglaterra e no País de Gales, e qualquer decisão sua que contrarie a lei doméstica — inclusive a Lei da Igualdade de 2010 — cede diante dela; um conselho que tentasse excluir a lei doméstica estaria agindo ilegalmente.4

Na prática, o grosso do que esses conselhos fazem é divórcio islâmico. O relatório descreve três formas, como glosa própria do documento — não como doutrina islâmica fechada: o talaq, a declaração unilateral de divórcio que só o marido pode fazer; o khul', que a esposa pode obter se o marido consentir; e o faskh, que um jurista muçulmano pode conceder à esposa contra um marido que se recusa a consentir.4 A assimetria — o homem declara, a mulher precisa de consentimento alheio ou de decisão de terceiro — é estrutural ao que o relatório descreve, não um desvio de conselho específico.

Existe uma entidade separada, o Muslim Arbitration Tribunal (MAT), que opera desde o início dos anos 2000 sob o Arbitration Act 1996 — isto é, dentro do mecanismo de arbitragem comercial vinculante e executável em tribunal, não como corte de família paralela. Segundo dado autorreportado ao painel da revisão, e não auditado de forma independente, apenas 10% do volume do MAT é matéria familiar, e desses casos 70% são concessões de divórcio islâmico.4 Mesmo essa fração só ganha força executória se um juiz revisar a decisão e ela não contrariar a lei inglesa — e o próprio esquema de arbitragem familiar em vigor desde 2015, fixado por diretriz do então presidente da Divisão de Família, Sir James Munby, exclui explicitamente qualquer processo baseado em "um sistema de direito diferente" ou com indício de discriminação de gênero.4 Isso cobre, ao mesmo tempo, a Sharia, a halakha judaica e o direito canônico católico — nenhum dos três entra pela porta da frente do direito de família inglês.

Há ainda um mecanismo mais estreito, criado pela Divorce (Religious Marriages) Act 2002: o tribunal civil pode reter a finalização de um divórcio até que as partes declarem ter tomado as medidas necessárias para dissolver o casamento também segundo os usos religiosos aplicáveis.23 O dispositivo, hoje incorporado ao Matrimonial Causes Act 1973, nomeia explicitamente "os usos dos judeus" no corpo do texto; qualquer outro uso religioso — incluindo o islâmico — só entra por ato normativo posterior do Lord Chancellor.3 A revisão de 2018 recomendou essa extensão para o nikah (casamento islâmico) muçulmano; não localizamos, nesta pesquisa, evidência de que a extensão tenha sido feita.34 Ou seja: no papel, esse mecanismo de segurança do divórcio religioso nomeia hoje o get (certificado judaico de divórcio religioso), mas não (ainda) o divórcio islâmico.

Quantos conselhos existem: uma pergunta sem resposta confiável

Qualquer número solto sobre conselhos de Sharia no Reino Unido — "existem X tribunais islâmicos" — já é, por si, sinal de imprecisão. O próprio relatório de 2018 reconhece que não há estatística exata: cita estimativas "acadêmicas e anedóticas" que variam de 30 a 85, sem metodologia auditável para nenhuma delas, e diz ter identificado apenas 10 conselhos com presença online — a única contagem com algum critério verificável.4 Curiosamente, o mesmo documento, no capítulo de recomendações, usa outro número — "estimados em pelo menos 35" — sem reconciliar essa cifra com o intervalo de 30 a 85 citado alhures.4 A inconsistência é do próprio relatório, não uma escolha nossa entre versões: por isso registramos as duas cifras, e não uma.

Um dado com mais precisão: segundo a mesma revisão, não foi identificado nenhum conselho de Sharia na Escócia, "até onde é do nosso conhecimento".4 As taxas cobradas pelos conselhos visitados pelo painel variaram entre £100 e £900, com média entre £300 e £500 por processo de divórcio — também autorreportado pelos próprios conselhos, e não verificado de forma independente.4 E o dado talvez mais citável de toda a revisão: mais de 90% de quem procura um conselho de Sharia são mulheres buscando divórcio islâmico.4 Esse número vem de uma única fonte — a própria revisão — e não localizamos, nesta pesquisa, uma segunda fonte independente que o confirme.

O casamento não registrado: o achado que desloca o debate

Aqui está o ponto que a maior parte da cobertura sobre "tribunais de Sharia" costuma pular, e que a própria revisão de 2018 trata como achado central: parte substancial do prejuízo às mulheres não vem do conselho ter poder demais — vem do casamento religioso nunca ter sido registrado no Estado, o que deixa a mulher sem os direitos que a lei civil lhe daria.4

O mecanismo é este: um casamento religioso celebrado na Inglaterra ou no País de Gales sem registro civil correspondente não é tratado como casamento anulável ou nulo nos termos do Matrimonial Causes Act 1973 — é tratado como se nunca tivesse existido para efeitos legais, o que significa nenhum direito a remédios financeiros na dissolução.4 Uma mulher nessa situação não tem, simplesmente, acesso a divórcio civil. O único caminho que lhe resta para encerrar formalmente o casamento aos olhos de sua comunidade é o conselho de Sharia — não porque o conselho tenha arrebatado essa autoridade do Estado, mas porque o Estado nunca chegou a reconhecer o casamento em primeiro lugar.4

É por isso que a Recomendação 1 do relatório de 2018 não mira os conselhos: mira o registro civil. Propõe emendar a Marriage Act 1949 e o Matrimonial Causes Act 1973 para exigir que o casamento civil seja celebrado antes ou ao mesmo tempo da cerimônia islâmica — equiparando, nesse ponto, o casamento islâmico ao cristão e ao judaico perante a lei — e propõe também alterar as seções penais 75 a 77 da Marriage Act 1949 para punir o celebrante que deixar de assegurar o registro civil de casamentos que especifica, incluindo os islâmicos.4 Confirmamos, nesta pesquisa, que nenhuma das três recomendações do relatório — registro civil obrigatório, campanha de conscientização, regulação supervisionada dos conselhos — tem hoje status de lei em vigor, e não localizamos declaração formal do governo britânico aceitando ou rejeitando o pacote.45 Tratar recomendação de 2018 como política já adotada é o erro mais fácil de cometer sobre este tema — e é o que evitamos aqui.

Quem fez a revisão de 2018

O painel foi presidido por Mona Siddiqui, professora de Estudos Islâmicos e Inter-religiosos na Divinity School da Universidade de Edimburgo — uma teóloga e especialista em estudos islâmicos, não historiadora nem advogada. Os outros dois membros votantes têm formação jurídica: Anne-Marie Hutchinson, advogada especializada em direito de família, e Sam Momtaz, advogado com foco em direito da criança; o quarto integrante, Sir Mark Hedley, é ex-juiz da Alta Corte, aposentado da Divisão de Família.4 Dois assessores religiosos participaram sem voto: Qari Muhammad Asim, imã sênior da mesquita Makkah, em Leeds, e também advogado sênior no escritório DLA Piper; e o Imam Sayed Ali Abbas Razawi, teólogo xiita e diretor-geral da Scottish Ahlul Bayt Society.4

A composição importa porque um dos três blocos de crítica ao processo — ver a seguir — é justamente sobre quem foi convidado a conduzi-lo.

Três posições, uma só pergunta: como proteger as mulheres

O debate britânico sobre conselhos de Sharia não se resolve em duas posições opostas. O próprio relatório de 2018 documenta, em seus anexos, três posições distintas — e nenhuma delas nega que exista um problema real a resolver. A diferença está no diagnóstico e no remédio.

Um grupo de organizações de direitos das mulheres — Southall Black Sisters, One Law for All, Centre for Secular Space e Council of Ex-Muslims of Britain, entre outras — recusou-se a colaborar com a revisão e publicou uma carta aberta argumentando que os próprios termos de referência já pressupunham que os conselhos deveriam continuar existindo, e que um painel presidido por uma teóloga e assessorado por dois imãs estava estruturalmente inclinado a legitimar, em vez de investigar, os conselhos. Pediram um inquérito liderado por juiz, com poder de convocar testemunhas, para apurar práticas como testemunho de mulher valendo metade do de um homem, estupro conjugal, casamento forçado e poligamia informal — que consideravam fora do escopo que a revisão se deu.4

A Muslim Women's Network UK, organização de mulheres muçulmanas britânicas, discordou dos dois lados: rejeitou tanto os "conservadores religiosos" que negam haver discriminação quanto os ativistas que, em suas palavras, tratam toda prática de fé como discriminatória e confundem misoginia e patriarcado com extremismo. Defendeu o registro civil obrigatório antes do casamento religioso como solução prática, mas rejeitou fechar os conselhos: abolir os conselhos de Sharia não é a resposta, escreveu a organização — eles não são a única agência a oferecer serviços de divórcio, e fechá-los empurraria esses serviços para a clandestinidade.4

E mesmo dentro do painel oficial não houve unanimidade: a Recomendação 3, que propõe um corpo regulador com participação de membros dos conselhos, foi aprovada pela maioria, com um integrante do painel discordando por escrito — regular os conselhos de Sharia com apoio do Estado, argumentou, confere legitimidade a um sistema paralelo de resolução de disputas, mesmo que essa não seja a intenção. A maioria respondeu com a mesma analogia que sustenta o teste de consistência deste site: o Estado não confere legitimidade ao beth din (tribunal rabínico judaico) nem aos tribunais eclesiásticos católicos ao buscar regulá-los, e o mesmo vale para os conselhos de Sharia.4

Não há, nesta pesquisa, material que documente uma leitura jihadista específica sobre os conselhos de Sharia britânicos. O relatório descreve o fenômeno como prática comunitária dentro da tradição sunita majoritária — os conselhos atendem principalmente muçulmanos sunitas, enquanto comunidades xiitas resolvem divórcio de outra forma, consultando um grande aiatolá ou representante autorizado.4 Registramos essa ausência como achado confirmado desta pesquisa, não como lacuna a preencher.

Ontário, 2006: a mesma regra para o beth din, o tribunal eclesiástico e o conselho de Sharia

O Canadá ofereceu, doze anos antes do relatório britânico, um teste real da mesma pergunta — e resolveu de um jeito que expõe, com mais clareza do que qualquer argumento abstrato, por que a linha correta não é religiosa.

Desde 1991, a Arbitration Act de Ontário permitia arbitragem em matéria de família por qualquer sistema jurídico, inclusive religioso, e valia para todas as confissões — não havia menção ao Islã na lei.6 A controvérsia pública de 2004 e 2005 levou o governo provincial a encerrar essa possibilidade. O instrumento que fez isso — o Bill 27, Family Statute Law Amendment Act, 2006, com primeira leitura em 15 de novembro de 2005 e sanção real em 23 de fevereiro de 2006 — não cita Islã, Judaísmo ou Catolicismo em nenhum ponto de seu texto.6

O que a lei faz é redefinir o próprio conceito de "arbitragem familiar": para se qualificar como tal, o processo precisa tratar de matérias que poderiam constar de um contrato matrimonial, acordo de separação, de coabitação ou de paternidade, e — esta é a cláusula que fecha a porta — ser conduzido exclusivamente de acordo com o direito de Ontário ou de outra jurisdição canadense.6 Em arbitragem familiar, o tribunal arbitral aplica o direito substantivo de Ontário, a menos que as partes designem expressamente o direito de outra jurisdição canadense — nunca um sistema jurídico religioso.6 A nota explicativa do próprio projeto de lei é a frase que fecha o argumento da simetria: "o termo 'arbitragem familiar' aplica-se apenas a processos conduzidos exclusivamente de acordo com o direito de Ontário ou de outra jurisdição canadense. Outros processos de decisão por terceiros em matéria de família não são arbitragens familiares e não têm efeito legal".6

Não têm efeito legal — essa é a frase central, e ela vale igualmente para os três casos que o teste de consistência deste site exige comparar: um beth din judaico, um tribunal eclesiástico católico e um conselho de Sharia que tentassem decidir, com força vinculante, uma disputa de família em Ontário.6 A solução de 2006 não bane a religião do processo de resolução de disputas — pessoas continuam livres para buscar aconselhamento religioso sobre seu divórcio. O que a lei recusa é dar a essa decisão o mesmo efeito de uma sentença do Estado, e recusa isso de forma neutra quanto à fé invocada.

Não conseguimos, nesta pesquisa, ler diretamente o relatório de Marion Boyd — encomendado pelo governo de Ontário e associado às datas e recomendações que precederam essa emenda —, nem confirmar de forma independente suas datas exatas ou sua metodologia; o sítio oficial que o hospeda esteve inacessível durante a apuração. Por isso não o citamos como fonte lida, e nos apoiamos no texto da própria lei que resultou da controvérsia — uma fonte, neste caso, mais forte do que a descrição de um relatório que não pudemos verificar.

O que não pudemos verificar: jurisprudência europeia

O eixo europeu deste tema — o que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e o Conselho da Europa decidiram sobre lei religiosa e ordem pública — não entra neste artigo com conteúdo afirmativo. Não conseguimos, nesta pesquisa, acessar jurisprudência do TEDH nem a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o tema; as tentativas de acesso às fontes primárias não retornaram conteúdo. Preferimos declarar essa lacuna a preenchê-la com o que lembramos de memória sobre casos europeus envolvendo partidos ou movimentos islâmicos — memória não é fonte, e não publicamos o que não pudemos verificar.

Brasil: por que a pergunta já está resolvida no papel

No Brasil, a pergunta que gerou décadas de disputa de política pública no Reino Unido e uma emenda legislativa no Canadá já tem resposta na arquitetura legal em vigor — e a resposta não nomeia religião nenhuma.

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) autoriza arbitragem apenas entre "pessoas capazes de contratar" e apenas sobre "direitos patrimoniais disponíveis".7 O Código Civil torna esse limite explícito para a matéria que mais importa neste debate: é vedado compromisso — isto é, o instrumento que submete uma questão a arbitragem — "para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial".8 O dispositivo imediatamente anterior do mesmo Código dá o contraste: compromisso é admitido, judicial ou extrajudicial, "para resolver litígios entre pessoas que podem contratar".8 A diferença entre as duas normas é exatamente a linha que percorremos neste artigo inteiro — disponível versus indisponível —, e o Código Civil brasileiro a traça sem citar o Islã, o Judaísmo ou qualquer outra fé.

Isso significa que guarda de filho, filiação, estado civil e alimentos — o núcleo do que um "tribunal religioso" hipotético decidiria em outros países — já estão fora do alcance de qualquer arbitragem no Brasil, religiosa ou não, antes mesmo de qualquer debate sobre religião entrar em cena.78

A Constituição de 1988 fecha o argumento pelo outro lado. Garante que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias" (art. 5º, VI)9 — a garantia do fiel. E, na mesma cláusula que protege a crença, estabelece o limite: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei" (art. 5º, VIII).9 A crença não isenta, por si só, de obrigação legal — a Constituição prevê a saída da prestação alternativa antes de retirar a proteção —, e mesmo essa ressalva específica não abre espaço para que um conselho religioso substitua a jurisdição do Estado em matéria de família. É o mesmo princípio, em espelho, que fecha o Matrimonial Causes Act britânico e o Bill 27 canadense a qualquer sistema jurídico religioso.

E a laicidade do Estado — não uma restrição ao fiel, mas um limite ao poder público — está no art. 19, I: é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança", ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.9 Somados, a Lei de Arbitragem, o Código Civil e a Constituição fecham, no papel, a porta que o debate importado tenta abrir — sem que nenhum dos três dispositivos precise mencionar sharia, halakha ou direito canônico. É a prova mais direta de que a linha correta nunca foi religiosa.

Não temos, nesta pesquisa, registro de caso judicial brasileiro envolvendo arbitragem religiosa islâmica em direito de família, nem bibliografia acadêmica brasileira especificamente sobre o tema. Essa ausência é de busca desta rodada, não prova de que o fenômeno social — comunidades resolvendo disputas informalmente por aconselhamento religioso, à margem do sistema judicial — não exista no Brasil, tampouco de que ele seja monitorado. A frase correta, e a única que os dispositivos legais sustentam, é mais modesta: a lei brasileira já resolve, no papel, a pergunta que levou décadas para ser resolvida em outros países — não que o fenômeno esteja ausente ou sob vigilância.

Leia antes

• Sharia vs. fiqh — a distinção entre o ideal normativo e a jurisprudência humana, pressuposta neste artigo.
• Direito de família islâmico — a doutrina clássica e a codificação estatal em países de maioria muçulmana; tratamos aqui do que acontece dentro de um Estado laico ocidental, não da doutrina em si.

Leia depois

• Islã no Ocidente: integração, ataques e debates de véu (Pilar 7) — ainda não publicado; os conselhos de Sharia entrariam ali apenas como um caso a mais de um debate maior sobre integração.

---