Moharebeh

Photo by Phil Evenden Moharebeh · moḥārebeh (محاربه), "guerra contra Deus"

Moharebeh é o crime do direito penal iraniano que a tradição chama de "guerra contra Deus e Seu mensageiro" e que a tradução oficial do Código Penal Islâmico descreve, sem vocabulário religioso, como "violação armada da segurança pública": pegar em armas com intenção de matar, roubar ou aterrorizar, de modo a criar insegurança no ambiente1.

O que diz a lei: uma definição e dois limites

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A palavra vem da mesma raiz de hiraba, o banditismo armado que a doutrina hudud clássica descreve com base no Alcorão 5:33 ("guerra contra Deus e Seu mensageiro"), com quatro penas alternativas graduadas pela gravidade do ato: morte, crucificação, amputação cruzada de mão e pé, ou exílio8. O Código Penal Islâmico do Irã, de 2013, não copia esse dispositivo: o artigo 279, que define moharebeh, foi redigido pelo legislador iraniano e não transcreve o versículo.

O artigo 279, na tradução do próprio Judiciário, define moharebeh como "empunhar arma com a intenção de tirar a vida, a propriedade ou uma integrante feminina do povo, ou ameaçá-los, de maneira que resulte em insegurança no ambiente"1. O mesmo artigo tem duas cláusulas que estreitam a categoria. Ficam de fora quem "empunha arma contra uma ou mais pessoas específicas por motivo pessoal, sem caráter público" e quem "empunha arma contra o povo, mas, por incapacidade, não cria insegurança"1. O artigo 280 isenta quem pega em armas para se defender de violadores armados da segurança pública1. A Human Rights Watch, lendo o texto aprovado pelo parlamento em 2012, registra que o novo código restringia a definição a quem "empunha arma" com intenção de matar, ferir, roubar ou aterrorizar, mas manteve penas discricionárias: morte, amputação, crucificação não letal ou exílio interno2.

"Corrupção na terra": a categoria irmã, mais ampla

O artigo 286 define efsad-e fel-arz ("corrupção na terra") de forma ampla. Quem comete, "em escala extensa", crimes contra a integridade física de pessoas, contra a segurança do país, difamação criminosa, "desordem no sistema econômico estatal", incêndio, disseminação de substâncias tóxicas, ou quem "estabelece devassidão", e com isso causa "propagação extensa de corrupção ou prostituição", é considerado "um corrupto na terra" e condenado à morte1. A Nota do mesmo artigo traz um limite parecido com o do artigo 279: sem prova de intenção de causar desordem ampla, a pena cai para prisão discricionária, e não morte1. Em vários outros pontos do código, a tradução oficial mantém o vocabulário religioso ("rebelião contra Deus", "corrupção na terra"): nos artigos 47(e) e 130, na Nota 1 do artigo 218 e no fecho do próprio artigo 286. Só o artigo de definição, o 279, sai secularizado1.

Na prática: de crime de definição estreita a arma contra manifestantes

Em 17 de junho de 2025, o parlamento iraniano aprovou uma moção para acelerar um projeto de lei que amplia o uso da pena de morte para espionagem ou "cooperação com governos hostis", no caso Israel e Estados Unidos. Até então, espionagem era punida com prisão. Para pedir pena de morte, a promotoria tinha de juntar vários atos e argumentar que, somados, eram corrupção na terra. O projeto enquadrava automaticamente nessa acusação capital atos como "legitimar ou branquear a imagem do regime sionista", "disseminar boatos ou informações falsas", "incitar ações contra a segurança nacional" ou "semear divisão entre segmentos da sociedade, etnias e seitas religiosas"3. Em 26 de setembro de 2025, a Anistia Internacional registrou a execução de pelo menos dez homens por acusações de motivação política desde junho daquele ano, entre eles oito acusados de espionagem para Israel4. O texto final virou lei pouco depois. O parlamento o aprovou em 28 de setembro de 2025, e o Conselho de Guardiões o confirmou em 1º de outubro910. A lei pune com morte e confisco de todos os bens qualquer "atividade de inteligência ou espionagem" ou "ação operacional" a favor de Israel, dos Estados Unidos ou de outro governo que o Conselho Supremo de Segurança Nacional declare hostil910. Na versão final, propaganda e divulgação de "notícias falsas" levam a prisão, a não ser que o tribunal enquadre o caso como corrupção na terra10.

A advogada iraniana Maryam Abedi, numa análise de 11 de fevereiro de 2026, argumenta que os tribunais desrespeitam de forma sistemática os três elementos que o próprio artigo 279 exige para caracterizar moharebeh (material, mental e resultado de dano) e aplicam o crime de forma mais ampla do que o texto permite. Para ela, isso é "repressão judicial" quando vem junto com a pena de morte para condutas não letais5. Segundo a Anistia Internacional, depois dos ataques de Israel e dos Estados Unidos ao Irã, em 28 de fevereiro de 2026, as autoridades intensificaram o uso da pena de morte contra presos do levante de janeiro, com acusações amplas de segurança nacional como moharebeh e efsad-e fel-arz6. Na mesma nota, de 28 de julho de 2026, a Anistia registrou pelo menos 26 manifestantes executados desde janeiro de 2026 por acusações ligadas aos protestos, pelo menos 26 outras pessoas executadas por acusações de motivação política sem ligação direta com os protestos, e pelo menos 60 pessoas condenadas à morte e sob risco de execução iminente6. O Center for Human Rights in Iran documentou, com nomes, casos desse aumento, entre eles os de Erfan Esfandiari, Gol-Mohammad Mohammadi, Abolfazl Sepahi Badjani e Amirhossein Safari Hosseinabadi, executados na praça Alikhani, em Isfahan7.

Não confundir com: hiraba, o banditismo armado da doutrina hudud clássica, baseado no Alcorão 5:33 (moharebeh, no Código Penal Islâmico do Irã, tem definição própria na lei, mais ampla que o versículo); ta'zir, a pena discricionária residual (moharebeh é tratada como crime capital com definição própria, e não como ta'zir comum); efsad-e fel-arz ("corrupção na terra"), categoria irmã do mesmo código, ainda mais ampla, usada contra manifestantes e para enquadrar discurso político.

Leia mais: Código Penal Islâmico do Irã · Hudud: os crimes, as penas e a prova

Fontes