Moharebeh

Moharebeh · moḥārebeh (محاربه), "guerra contra Deus"

Moharebeh é a figura do direito penal iraniano que a tradição chama de "guerra contra Deus e Seu mensageiro" e que a tradução oficial do Código Penal Islâmico verte, sem vocabulário religioso, como "violação armada da segurança pública": empunhar arma com intenção de matar, roubar ou aterrorizar, de forma a criar insegurança no ambiente1.

O texto legal: uma definição e duas cláusulas de freio

A palavra remete à mesma raiz de hiraba, o banditismo armado que a doutrina hudud clássica descreve com base no Alcorão 5:33 ("guerra contra Deus e Seu mensageiro"), com quatro penas alternativas — morte, crucificação, amputação cruzada de mão e pé, ou exílio — graduadas pela gravidade do ato8. O Código Penal Islâmico do Irã de 2013 não reproduz esse dispositivo literalmente: o artigo 279, que define moharebeh, é redação estatutária do legislador iraniano, não transcrição do versículo.

O artigo 279, na tradução do próprio Judiciário, define moharebeh como "empunhar arma com a intenção de tirar a vida, a propriedade ou uma integrante feminina do povo, ou ameaçá-los, de maneira que resulte em insegurança no ambiente"1. O mesmo artigo traz duas cláusulas que estreitam a categoria: fica fora da definição quem "empunha arma contra uma ou mais pessoas específicas por motivo pessoal, sem caráter público", e quem "empunha arma contra o povo, mas, por incapacidade, não cria insegurança"1. O artigo 280 isenta quem pega em armas para se defender de violadores armados da segurança pública1. A Human Rights Watch, lendo de forma independente o texto de 2012, confirma que a versão de 2013 restringiu a definição a quem "empunha arma" com intenção de matar, ferir, roubar ou aterrorizar — mas manteve penas discricionárias: morte, amputação, crucificação não letal ou exílio interno2.

"Corrupção na terra": a categoria irmã, e mais ampla

O artigo 286 define efsad-e fel-arz ("corrupção na terra") em termos amplos: quem comete, "em escala extensa", crimes contra a integridade física de pessoas, contra a segurança do país, difamação criminosa, "desordem no sistema econômico estatal", incêndio, disseminação de substâncias tóxicas ou "estabelece devassidão" e, por esses meios, causa "propagação extensa de corrupção ou prostituição", é considerado "um corrupto na terra" e sentenciado à morte1. A Nota do mesmo artigo traz o freio equivalente ao do artigo 279: sem prova de intenção de desordem ampla, a pena cai para prisão discricionária, não morte1. A tradução oficial mantém o vocabulário religioso ("rebelião contra Deus", "corrupção na terra") em vários outros pontos do código — os artigos 47(e) e 130, a Nota 1 do artigo 218, e o próprio fecho do artigo 286; o que ela seculariza é só o artigo de definição, o 2791.

Aplicação recente: de crime de definição estreita a arma contra manifestantes

Em 17 de junho de 2025, o parlamento iraniano aprovou moção para acelerar projeto de lei que amplia o uso da pena de morte para espionagem ou "cooperação com governos hostis" — nomeadamente Israel e Estados Unidos. Antes, a espionagem tinha pena de prisão; para buscar a pena capital, a promotoria precisava combinar vários atos e argumentar que, juntos, constituíam corrupção na terra. O novo projeto passou a classificar automaticamente sob essa acusação capital atos como "legitimar ou branquear a imagem do regime sionista", "disseminar boatos ou informações falsas", "incitar ações contra a segurança nacional" ou "semear divisão entre segmentos da sociedade, etnias e seitas religiosas"3. Em 26 de setembro de 2025, a Anistia Internacional registrou execuções de ao menos dez homens sob acusações politicamente motivadas desde junho daquele ano, incluindo oito acusados de espionagem para Israel4.

A advogada iraniana Maryam Abedi, em análise de 11 de fevereiro de 2026, argumenta que os tribunais desrespeitam sistematicamente os três elementos que o próprio artigo 279 exige — material, mental e resultado de dano — para caracterizar moharebeh, aplicando a figura de forma mais ampla do que o texto permite; para ela, isso configura "repressão judicial" quando combinada à pena de morte para condutas não letais5. Desde os ataques de Israel e dos Estados Unidos ao Irã, em 28 de fevereiro de 2026, e a guerra que se seguiu, o uso de moharebeh e efsad-e fel-arz contra manifestantes se intensificou: a Anistia Internacional, em nota de 28 de julho de 2026, registrou ao menos 26 manifestantes executados desde janeiro de 2026 por acusações ligadas aos protestos, e ao menos 26 outras pessoas executadas por acusações politicamente motivadas não ligadas diretamente aos protestos, com ao menos 60 pessoas condenadas à morte e sob risco de execução iminente6. O Center for Human Rights in Iran documentou casos nominais dessa intensificação, entre eles Erfan Esfandiari, Gol-Mohammad Mohammadi, Abolfazl Sepahi Badjani e Amirhossein Safari Hosseinabadi, executados na praça Alikhani, em Isfahan7.

Não confundir com: hiraba, o banditismo armado da doutrina hudud clássica, fundado no Alcorão 5:33 — moharebeh, no Código Penal Islâmico do Irã, é definição estatutária própria, mais ampla que o versículo; ta'zir, a pena discricionária residual — moharebeh é tratada como crime capital de definição própria, não como ta'zir comum; efsad-e fel-arz ("corrupção na terra"), categoria irmã do mesmo código, ainda mais ampla, hoje usada para enquadrar espionagem e discurso político.

Leia mais: Código Penal Islâmico do Irã · Hudud: os crimes, as penas e a prova

Fontes