Código Penal Islâmico do Irã: o que está na lei, e o artigo que devolve ao juiz o que não está

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Código Penal Islâmico do Irã: o que está na lei, e o artigo que devolve ao juiz o que não está

O Código Penal Islâmico da República Islâmica do Irã, na versão ratificada em 2013 e ainda em vigor, é uma lei codificada, publicada e numerada. São 728 artigos, organizados em livros que vão dos princípios gerais a hudud (as penas fixas), passando por qisas (retaliação) e ta'zir (penas discricionárias)27. Só que o próprio código tem uma cláusula que o separa de um código penal comum. Para os crimes que a lei não tipificou, o artigo 220 remete ao artigo 167 da Constituição, que manda o juiz decidir, quando não houver lei codificada, "com base em fontes islâmicas autorizadas e fatwa idônea"2. As duas traduções do artigo 220 discordam sobre o tipo de crime a que essa remissão vale: hadd, segundo o IHRDC, ou pena discricionária, segundo a tradução da própria Judiciária. Registramos essa divergência na seção sobre o artigo 220, sem escolher entre elas127. É essa cláusula, e não a doutrina em geral (tratada em hudud, crimes, penas e provas), que abre espaço, dentro da lei do Estado, para punir o que a lei do Estado não escreveu. O caso mais claro é a apostasia: não aparece em nenhum dos 728 artigos e, mesmo assim, é punível com morte2.

Como o código está organizado

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O Irã teve códigos penais islâmicos antes deste. A versão em vigor é de 2013, com emendas posteriores, e substituiu textos parciais que vinham desde os anos 19903. Para citar artigos ao pé da letra, usamos a tradução em inglês que o próprio Judiciário iraniano publicou em 2016. Ela é assinada por Mohsen Mir Mohammad Sadeghi, tradutor certificado do Judiciário, e distribuída pela Divisão Legal do Judiciário da República Islâmica do Irã27. Quando ela difere de forma relevante da tradução não oficial do Iran Human Rights Documentation Center (IHRDC), uma organização de direitos humanos, mostramos as duas e dizemos de quem é cada uma. Não decidimos qual é mais fiel ao persa, porque não lemos o original127.

A escola oficial não foi escolhida pelo legislador entre outras possíveis. O artigo 12 da Constituição de 1979 (revista em 1989) determina: "a religião oficial do Irã é o islã e a escola ja'fari duodecimana [...], e este princípio permanecerá eternamente imutável". O artigo 4 exige que todas as leis (penais, civis, financeiras, administrativas, militares) "se baseiem em critérios islâmicos"6. São essas duas regras constitucionais que fazem da escola ja'fari, e não de outra corrente jurídica islâmica, a referência de fundo do código e do próprio artigo 167, que o artigo 220 aciona. Quem legisla essas normas e como o Judiciário se liga ao clero está explicado em estrutura de poder do Irã.

O artigo 220: o que a lei não escreveu volta para o juiz

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O artigo 220 é o único ponto do código em que duas traduções de peso, a de uma organização de direitos humanos e a do próprio Estado iraniano, dizem coisas diferentes sobre a mesma frase. A tradução do IHRDC diz: "Quanto às penas hadd que não são mencionadas nesta lei, aplica-se o artigo cento e sessenta e sete (167) da Constituição da República Islâmica do Irã"1. A do Judiciário iraniano diz: "Quanto às penas discricionárias não mencionadas na presente lei, a ação será tomada de acordo com o Princípio 167 da Constituição"27.

A diferença vai além do estilo. Hadd (pena fixa, de origem escritural, explicada em hudud, crimes, penas e provas) e pena discricionária (em persa, ta'zir, a categoria que o legislador e o juiz dosam livremente) são opostos dentro do próprio código127. Dizer que a remissão à Sharia vale para hudud não previstos é afirmar muito mais do que dizer que ela vale para penas discricionárias não previstas.

O que dá para afirmar com segurança é onde o artigo fica dentro do código, e isso é igual nas duas traduções. O artigo 220 fecha a Parte Um do Livro Dois, com as disposições gerais sobre as penas corporais fixas. Logo depois vem a Parte Dois, que começa pelo primeiro crime hadd, a zina (relação sexual fora do casamento), no artigo 221127. Tudo em volta do artigo 220 é hudud. Não lemos o original em persa para decidir qual tradução é mais fiel; registramos as duas, com a posição no código, e não escolhemos entre elas.

O mecanismo que o artigo 220 aciona está no artigo 167 da Constituição: "o juiz é obrigado a se esforçar para julgar cada caso com base na lei codificada. Na ausência de tal lei, ele deve proferir seu julgamento com base em fontes islâmicas autorizadas e fatwa idônea"2. A Human Rights Watch aponta o conflito que isso cria com o artigo 2º do próprio código, que em princípio exige pena prevista em lei para haver crime. Pelo artigo 220, apedrejamento e apostasia continuam sendo sentenciados com base em fatwas de clérigos xiitas de alto grau, e a apostasia nem sequer aparece no texto codificado3.

Apostasia: fora do código, mas com pena

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A apostasia nunca foi tipificada em nenhum dos 728 artigos do Código Penal Islâmico227. Para mostrar como o artigo 220 preenche essa lacuna, o IHRDC cita o caso de Yousef Nadarkhani, cristão convertido do islã. O Supremo Tribunal iraniano rejeitou o argumento de que, sem apostasia no texto codificado, não poderia haver condenação, e afirmou que a Sharia e os ensinamentos de Khomeini bastam como base. Não encontramos, nesta apuração, a data exata dessa decisão2. O único caso de execução por apostasia formalmente documentado nesta apuração é o de Hossein Soodmand, cristão convertido, executado em 3 de dezembro de 19902. A doutrina geral sobre apostasia e blasfêmia, com a leitura corânica ("não há coação na religião", 2:256) e a divergência entre escolas sobre a pena, está em apostasia e blasfêmia. Aqui tratamos só de como o Estado iraniano pune, sem tipificar, o que aquele texto discute no plano da doutrina.

Idade de responsabilidade penal: dois calendários

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O artigo 147 do código fixa a maioridade islâmica (bulugh), a idade a partir da qual a lei trata alguém como adulto, para fins penais, em hudud e qisas. A tradução do Judiciário diz isso sem ambiguidade: "a idade de maioridade em meninas e meninos será, respectivamente, nove e quinze anos completos, no calendário lunar"27. Fizemos a conversão para o calendário solar a partir da relação entre os dois (ano lunar de 354,367 dias; ano solar de 365,2422 dias), e a Human Rights Watch chegou ao mesmo resultado de forma independente: nove anos lunares dão cerca de oito anos e nove meses solares, e quinze anos lunares, cerca de quatorze anos e sete meses solares3. Como o ano islâmico é mais curto, a diferença cresce com a idade.

O artigo 91 permite ao juiz trocar a pena de morte, em crimes hudud e qisas, por pena discricionária quando o réu, mesmo maduro pela idade islâmica, "não compreende a natureza do delito cometido ou a sua ilegitimidade", ou quando há dúvida sobre isso27. A Nota do mesmo artigo, na tradução da Judiciária, explica como: o tribunal "pode consultar parecer de perícia médico-legal ou usar quaisquer outros meios que considerar apropriados"27. A Human Rights Watch já descrevia esse mesmo conteúdo a partir do texto de 2012311. Segundo a Anistia Internacional, em relatório de janeiro de 2016, não há regra nem prática estabelecida sobre que prova basta para afastar a presunção de maturidade. O juiz decide se pede parecer à Organização de Medicina Legal ou se avalia sozinho, e a perícia muitas vezes acontece anos depois do crime. A Anistia registrou ao menos seis réus que eram menores na época do ato, julgados de novo com base no artigo 91 e outra vez condenados à morte31. Ou seja, o artigo 91 não teve o impacto que prometia. Fora dos crimes que levam à pena de morte, o código de 2013 criou um sistema gradual de responsabilidade por faixa etária (9-12, 12-15, 15-18 anos). Essa gradação não vale onde a pena é capital, que continua regida pelo critério tradicional de maturidade islâmica11.

A idade de 9 anos para meninas não é consenso nem dentro do clero xiita. O grande aiatolá Yousef Sanei (Qom, morto em 2020) defendia, em fatwa, que a idade de maturidade das meninas é 13 anos e que, fora dos crimes hudud e qisas, o governo tem autoridade para elevar a idade de responsabilidade penal até 18 anos11. Juízes já usaram essa fatwa em casos específicos para elevar de 9 para 13 anos a idade de maturidade de meninas. Isso não virou regra no código, que seguiu a fatwa da maioria clerical conservadora11. Executar pessoas condenadas por atos cometidos entre os 15 e os 17 anos viola a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Irã em 13 de julho de 1994, e o artigo 6º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), ratificado pelo Irã em 24 de junho de 1975, ainda sob o xá. Os dois proíbem pena de morte para crimes cometidos por menores de 18 anos7. O Irã sustenta essa prática com uma reserva que depositou formalmente na ONU ao aderir à Convenção: "o governo da República Islâmica do Irã se reserva o direito de não aplicar quaisquer disposições ou artigos da Convenção que sejam incompatíveis com as leis islâmicas e a legislação internacional em vigor"8.

Apedrejamento: uma moratória sem força de lei, não uma revogação

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O artigo 225 do código é direto: "o apedrejamento será a pena corporal fixa do adúltero e da adúltera casados. Quando a execução do apedrejamento não for possível, o adúltero e a adúltera casados serão submetidos à pena de morte, mediante proposta do tribunal que emitiu a decisão final"27. O artigo 226 define, separadamente para homem e mulher, a condição de ihsan (casamento válido e consumado, exigida para que a pena se aplique): casamento permanente, puberdade, sanidade e capacidade ou ocorrência de relação vaginal4.

Só esse texto já desmente a leitura mais comum sobre o tema, a de que o Irã "aboliu" o apedrejamento. Em dezembro de 2002, o então chefe do Judiciário, aiatolá Mahmoud Hashemi Shahroudi, teria mandado aos juízes uma diretiva interna pedindo a suspensão das execuções por apedrejamento e o uso de penas alternativas. Não confirmamos essa atribuição nem a data lendo a fonte primária nesta apuração. Em janeiro de 2008, a Anistia Internacional já registrava que a diretiva não tinha peso legal e que os juízes eram livres para ignorá-la, e documentou ao menos cinco homens e uma mulher apedrejados desde 2002, apesar da moratória. Esse conteúdo nós não lemos na fonte primária nesta apuração, só em resultado de busca. Em junho de 2013, a Human Rights Watch confirmou que o Conselho de Guardiões recolocou o apedrejamento no texto final do código, depois de uma versão preliminar tê-lo deixado de fora. Ou seja, a redação final de 2013 manteve a pena de forma expressa, e não por descuido4. A organização Justice for Iran registrou o mesmo em nota de 18 de maio de 2013: o apedrejamento "permanece punível no rascunho final do código penal", e a única concessão é que o juiz pode trocar a pena por enforcamento ou açoite19. Não há, portanto, base para dizer que o apedrejamento foi revogado. Ele está no texto em vigor, com uma válvula de escape administrativa que a própria Anistia documenta como ineficaz.

Homossexualidade: a gradação que a cobertura costuma apagar

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O código trata atos homossexuais entre homens e entre mulheres em artigos diferentes, com penas diferentes. A lei também distingue o papel de cada parceiro no ato, algo que a cobertura genérica em geral apaga. O artigo 233 define livat como "a penetração do órgão genital, até o prepúcio, de um homem no ânus de outro ser humano masculino"27. O artigo 234 fixa a pena: morte para o parceiro receptivo "em qualquer caso"; para o parceiro insertivo, morte se houve coação ou se ele é casado, e cem chibatadas nos demais casos27. A Nota 1 do mesmo artigo cria uma diferença explícita por religião: "quando o agente é não muçulmano e o receptivo é muçulmano, a pena fixa do agente será a pena de morte"27. Ou seja, a religião do parceiro insertivo, sozinha, pode elevar a pena dele de chibatadas para morte.

Os artigos seguintes tratam de outros atos, com penas menores. O artigo 236 pune o tafkhiz (coito interfemoral, sem penetração) com cem chibatadas. A morte só vem na quarta condenação, depois de três açoitamentos anteriores, e também aqui se aplica se o parceiro ativo for não muçulmano e o passivo, muçulmano. O artigo 237 pune outros atos, como beijo ou toque com intenção sexual, entre homens ou entre mulheres, com 31 a 74 chibatadas. Os artigos 239-240 tratam da mosaheqeh (contato genital entre mulheres) com a mesma gradação do tafkhiz: cem chibatadas, e morte na quarta condenação109. A tabela resume:

Artigo	Ato	Pena
233	Define livat (penetração)	—
234	Livat	Morte para o receptivo em qualquer caso; morte para o insertivo se houve coação, se ele é casado, ou se é não muçulmano com parceiro muçulmano; cem chibatadas nos demais casos
236	Tafkhiz (sem penetração)	Cem chibatadas; morte na quarta condenação; morte se o ativo é não muçulmano e o passivo, muçulmano
237	Outros atos (beijo, toque)	31 a 74 chibatadas
239-240	Mosaheqeh (entre mulheres)	Cem chibatadas; morte na quarta condenação

Resumir isso como "ser gay é pena de morte no Irã" apaga dois fatos escritos no texto. A pena muda conforme o papel no ato: morte automática para o parceiro receptivo, morte condicional para o insertivo. E a religião do parceiro, sozinha, pode ser o que separa chibatadas de execução27.

Retaliação: quem responde por talião e quem não responde

O código trata homicídio e lesão corporal como qisas: retaliação equivalente, vista como direito privado da família da vítima, que escolhe entre execução, indenização (diya) ou perdão3. Dentro desse sistema, o código livra certos agressores da pena de morte, e essa isenção também depende de religião.

O artigo 301, na tradução da Judiciária iraniana, põe duas condições para aplicar o talião: "o talião pode ser sentenciado, desde que o agressor não seja o pai, ou um dos ascendentes paternos da vítima, e a vítima seja sã e igual ao agressor em termos de religião." A Nota do mesmo artigo acrescenta: "quando a vítima é muçulmana, o fato de o agressor não ser muçulmano não constitui impedimento ao talião"27. Na prática, pai e avô paterno nunca respondem por talião. Segundo a leitura de Rafougaran sobre o mesmo dispositivo, eles respondem por diya e pena discricionária20. E a exigência de mesma religião cai quando a vítima é muçulmana e o agressor não é, mas não necessariamente no caso inverso27. O artigo 302, na mesma tradução, é a lista geral de vítimas sem direito a talião nem diya27. Mães não têm a isenção dada a pai e avô paterno.

Neste ponto, duas fontes secundárias davam números diferentes ao artigo. A Human Rights Watch, lendo o texto votado pelo parlamento em 2012, antes da ratificação final, citava o artigo 303 para a isenção de pai e avô paterno3. O crítico Farshid Rafougaran, em análise de 29 de outubro de 2017, citava o artigo 30120. A leitura direta do texto final de 2013 confirma o número de Rafougaran, 301, o que sugere que a numeração mudou entre o texto que a HRW avaliou em 2012 e a versão promulgada. Rafougaran chama o dispositivo de "discriminação sem justificativa lógica", que incentiva violência doméstica, e defende reformar a lei, sem rejeitar o caráter religioso da norma20.

O mesmo padrão aparece na isenção do marido que mata a esposa e o amante flagrados em adultério. Aqui, ler o texto final resolve o que as fontes secundárias, cada uma sozinha, deixavam em aberto: elas não divergem, apenas falam de dois dispositivos diferentes, e um remete ao outro. O artigo 302, alínea (e), do código de 2013, na tradução da Judiciária, inclui entre os casos sem direito a talião nem diya "o fornicador/adúltero e a adúltera, no momento da fornicação/adultério, quanto ao marido da adúltera, nos casos que não sejam de coação ou constrangimento, na forma prevista em lei"27. A remissão está na expressão "na forma prevista em lei", e a lei a que ela remete é o artigo 630 do Livro Cinco. É a mesma lei de 22 de maio de 1996, que a reforma de 2013 não revisou e que aparece adiante, na seção sobre hijab29. Na tradução do IHRDC, o artigo 630 diz: "quando um homem vê sua esposa cometendo zina com outro homem, desde que tenha certeza de que a esposa está disposta, ele pode matar os dois na mesma posição; porém, se sabe que a esposa age sob coação, só pode matar o homem [isto é, o estuprador dela]. A mesma regra se aplica a agressão e lesão corporal"29. O artigo 302(e) diz que não há pena; o artigo 630 diz o que o marido pode fazer. A análise de Rafougaran cita o primeiro20; o Cornell Legal Information Institute e a Human Rights Watch, em nota de 7 de julho de 2010, citam o segundo14. Nenhuma das fontes está errada: cada uma nomeou uma parte do mesmo mecanismo. Para as mulheres não existe dispositivo equivalente.

A Nota 1 do artigo 302, na mesma tradução, exige autorização judicial prévia para agir com base nesse artigo, mas só em três das cinco alíneas: "agir quanto às alíneas a, b e c deste artigo, sem autorização do tribunal, constitui crime, e o autor será sentenciado à pena discricionária prevista no Livro Cinco: Penas Discricionárias"27. As alíneas (d) e (e) ficam fora dessa lista, e a (e) é justamente o caso de adultério visto acima.

Além da isenção de pena, o código também hierarquiza por religião o valor pago quando o talião não se aplica de imediato. Segundo a mesma tradução, o artigo 382 exige que a família de uma vítima mulher muçulmana pague ao agressor, antes da execução do talião, metade da diya integral de um homem, se o agressor for muçulmano. Se o agressor não for muçulmano, o talião se aplica sem esse pagamento prévio27. O artigo 310 fixa uma hierarquia por religião para o talião em geral, com uma lista de minorias protegidas pela Constituição e a exclusão expressa das demais27.

Diya: quanto vale uma vida, por sexo e por religião

A diya também muda conforme o sexo, e o código diz isso com todas as letras. Artigo 550: "a diya pelo homicídio de uma mulher será a metade da de um homem"27. O artigo 560 traz o ponto que a cobertura do tema costuma perder: "a diya de mulher e homem, em relação a órgãos do corpo e suas funções, até o teto de um terço da diya integral de homem, será a mesma; e, caso seja um terço ou mais, a diya da mulher será reduzida à metade"27. Ou seja, a igualdade só vale enquanto a lesão é pequena. A partir de um terço da diya integral de homem, a desigualdade volta.

Segundo reconstrução do texto oficial feita por organizações de direitos humanos, o artigo 551 manda o Fundo de Lesões Corporais cobrir a diferença entre a indenização paga à família de uma vítima mulher e o teto fixado para um homem. Não confirmamos essa redação lendo o código diretamente nesta apuração14. Em 2 de julho de 2019, o Supremo Tribunal iraniano decidiu que essa complementação pelo Fundo (financiado por prêmios de seguro, taxas judiciárias e multas de trânsito) devia valer de forma consistente em todos os casos. Mas o valor de base pago pelo próprio agressor continua sendo metade da diya de um homem, como manda o artigo 550, e o Conselho de Guardiões se recusou a anular o dispositivo original, citando fundamento teológico islâmico14. Isso não revoga a desigualdade fixada no artigo 550. É uma compensação pública colocada por cima dela, paga com recursos do Estado. Mesmo assim, a reforma costuma ser descrita, de forma imprecisa, como se tivesse "igualado" a diya.

A diya também muda conforme a religião, e aqui o próprio código diz de onde vem a regra. Invocando um "decreto de governo do Líder", o artigo 554 determina que a diya por crime contra minorias religiosas reconhecidas pela Constituição da República Islâmica do Irã tem o mesmo valor da diya de um muçulmano27. A Constituição de 1979, revista em 1989, reconhece como minorias religiosas apenas zoroastristas, judeus e cristãos6. Os bahá'ís não estão nessa lista e, por isso, ficam fora do artigo 554. Não encontramos, nesta apuração, fonte rastreável para a história dessa equiparação antes do código. Isso inclui a atribuição, repetida em fontes secundárias, a uma decisão de 2004 do Conselho de Discernimento do Sistema (Expediency Council), que não conseguimos sustentar aqui. O que podemos afirmar com fonte é o artigo 554 e o decreto do Líder que ele invoca. De todo modo, a equiparação vale só entre as religiões reconhecidas e não elimina a hierarquia entre muçulmano e não muçulmano em outros pontos do código, como mostraram a Nota 1 do artigo 234 e o artigo 310.

Por fim, o peso do testemunho também muda conforme o sexo. Segundo a Human Rights Watch, o testemunho de uma mulher vale metade do de um homem como prova, e uma acusação de adultério exige o testemunho de dois homens e quatro mulheres, ou de três homens e duas mulheres, para justificar pena de morte. A HRW cita isso sob o artigo 198 do texto que avaliou em 2012, número que não encontramos em segunda fonte independente. Já a substância (o peso desigual da prova conforme o sexo) é doutrina amplamente documentada e não está em disputa3.

Moharebeh e "corrupção na terra": o que diz a lei

O código também traz duas figuras de alcance incomum. O artigo 279, na tradução da Judiciária iraniana, define moharebeh, que essa mesma tradução chama de "violação armada da segurança pública", sem vocabulário religioso: "empunhar arma com a intenção de tirar a vida, a propriedade ou uma integrante feminina do povo, ou ameaçá-los, de maneira que resulte em insegurança no ambiente"27. A expressão "integrante feminina do povo" é da própria tradução oficial. Provavelmente é a versão literal de um termo persa ligado à honra familiar (namus); não interpretamos a cláusula além do que o texto traz.

Na sequência, o mesmo artigo 279 traz a cláusula que estreita a categoria. Ficam de fora da definição quem "empunha arma contra uma ou mais pessoas específicas por motivo pessoal, sem caráter público", e quem "empunha arma contra o povo, mas, por incapacidade, não cria insegurança"27. O artigo 280 isenta quem pega em armas para se defender de violadores armados da segurança pública27. A Human Rights Watch, lendo o texto aprovado pelo parlamento em 2012, já descrevia a mesma restrição: a definição passou a alcançar só quem "empunha arma" com intenção de matar, ferir, roubar ou aterrorizar. As penas continuaram as mesmas do código antigo, à escolha do juiz: morte, amputação, crucificação não letal ou exílio interno3.

O artigo 286 define efsad-e fel-arz ("corrupção na terra") de forma ampla. Na tradução da Judiciária, a figura alcança quem comete, "em escala extensa", crimes contra a integridade física de pessoas, contra a segurança interna ou externa do país, difamação criminosa, "desordem no sistema econômico estatal", incêndio e destruição, disseminação de substâncias tóxicas, microbianas e perigosas, ou "estabelece devassidão". O artigo termina com a cláusula que decide a pena: quem, por esses meios, "causa propagação extensa de corrupção ou prostituição será considerado um corrupto na terra, e será sentenciado à morte"27. A Nota do mesmo artigo traz um freio parecido com o do artigo 279: sem prova de intenção de desordem ampla, a pena cai para prisão discricionária de quinto ou sexto grau, e não morte27.

Uma ressalva. A tradução da Judiciária não abandona o vocabulário religioso do código como um todo. Ela mantém "rebelião contra Deus" e "corrupção na terra" em vários outros pontos: os artigos 47(e) e 130, a Nota 1 do artigo 218 e o próprio fim do artigo 286, que chama o condenado de "um corrupto na terra"27. Só o artigo de definição sai secularizado: o 279 traduz moharebeh em termos técnicos, sem palavra religiosa, enquanto os artigos que apenas mencionam a categoria mantêm o vocabulário escritural.

A versão em português do relatório da Human Rights Watch numera o dispositivo de efsad-e fel-arz como artigo 287, e não 286. É mais um caso de numeração instável entre traduções; aqui usamos a numeração da tradução oficial da Judiciária275.

Em hudud, crimes, penas e provas registramos que a Anistia Internacional descreve a "corrupção na terra", do jeito que os tribunais a aplicam, como um conceito flexível o bastante para violar os princípios de legalidade e certeza jurídica. O texto acima é o dispositivo legal por trás dessa flexibilidade.

Moharebeh e efsad-e fel-arz na prática recente

Essa amplitude tem uso concreto recente. Em 17 de junho de 2025, o parlamento iraniano aprovou uma moção para acelerar um projeto de lei que amplia o uso da pena de morte para espionagem ou "cooperação com governos hostis", isto é, Israel e Estados Unidos. Até então, espionagem tinha pena de prisão; para pedir pena capital, a promotoria precisava juntar vários atos e argumentar que, somados, eram "corrupção na terra". O novo projeto passou a enquadrar automaticamente nessa acusação capital atos como "legitimar ou branquear a imagem do regime sionista", "disseminar boatos ou informações falsas", "incitar ações contra a segurança nacional" ou "semear divisão entre segmentos da sociedade, etnias e seitas religiosas", segundo nota da Anistia Internacional de 20 de junho de 202518. Em 26 de setembro de 2025, a mesma organização registrou a execução de ao menos dez homens por acusações de motivação política desde junho daquele ano, oito deles acusados de espionagem para Israel13.

Em 11 de fevereiro de 2026, a advogada iraniana Maryam Abedi, com qualificação profissional pela Ordem dos Advogados do Irã, publicou uma análise para o Jurists' Council for a Democratic Iran, organização identificada como de diáspora/exílio. Não encontramos confirmação de que Abedi ainda more no Irã, e por isso registramos a ressalva. Ela argumenta que os tribunais desrespeitam de forma sistemática os três elementos que o próprio artigo 279 exige para caracterizar moharebeh (material, mental e resultado de dano) e aplicam a figura de forma mais ampla do que o texto permite. Para ela, isso viola obrigações internacionais de direitos humanos e o princípio de previsibilidade legal, e é "repressão judicial" quando combinado à pena de morte para condutas não letais12.

Desde os ataques de Israel e dos Estados Unidos ao Irã, em 28 de fevereiro de 2026, e a guerra que veio depois, o uso de moharebeh e efsad-e fel-arz contra manifestantes aumentou. Esse dado foi apurado até agosto de 2026 e não pode ser projetado para depois dessa data sem nova checagem. (O Irã também teve sucessão no cargo de Líder Supremo em 8 de março de 2026; ver estrutura de poder do Irã.) Em nota de 28 de julho de 2026, a Anistia Internacional registrou ao menos 26 manifestantes executados desde janeiro de 2026 por acusações ligadas aos protestos, e ao menos 26 outras pessoas executadas por acusações de motivação política sem ligação direta com os protestos. Ao menos 60 pessoas estavam condenadas à morte e sob risco de execução iminente: "desde os ataques ilegais de Israel e dos EUA ao Irã em 28 de fevereiro de 2026, as autoridades iranianas intensificaram o uso da pena de morte contra pessoas presas no contexto do levante de janeiro de 2026"17. O Center for Human Rights in Iran, em reportagem de 12 de agosto de 2026, documentou casos com nome. Erfan Esfandiari, Gol-Mohammad Mohammadi, Abolfazl Sepahi Badjani e Amirhossein Safari Hosseinabadi foram executados na praça Alikhani, em Isfahan (dois deles em 28 de julho de 2026)22. Mohammad Amini Dehaghani foi executado em 15 de julho de 2026, também em Isfahan, segundo a Iran Human Rights (IHRNGO), com confirmação independente da Euronews28. Ahad Shokouhian tem três sentenças de morte e teve o recurso rejeitado, em data que não encontramos nesta apuração22. Amirhossein Sarban, de 16 anos, é réu em processo capital e está preso em unidade juvenil, segundo a mesma reportagem do CHRI, de agosto de 202622. O levante de rua de janeiro de 2026 em si, com número de mortos que varia, conforme a fonte, de centenas a dezenas de milhares, fica fora do escopo deste texto: tratamos só das execuções ligadas a dispositivos do código penal. O levante pede um artigo próprio, dada a diferença de escala entre as fontes disponíveis.

Hijab obrigatório: a base penal, e um artigo 638 que não é o outro

A criminalização básica do hijab se apoia hoje no artigo 638, mas não no artigo 638 da reforma de 2013. O Código Penal Islâmico do Irã é formado por livros aprovados em momentos diferentes. O Livro Cinco (ta'zirat, penas discricionárias) é uma lei de 22 de maio de 1996 que a reforma de 2013 não revisou e que segue em vigor, sem alteração, desde então29. O artigo 638 da versão de 2013 está no Livro Quatro, o das diyat (indenizações por sangue): ele fixa a diya devida por quem decepa a mão de alguém na altura do cotovelo ou do ombro27. São dispositivos diferentes, com o mesmo número, em textos diferentes.

Na tradução do Iran Human Rights Documentation Center, o artigo 638 do Livro Cinco diz: "quem, em lugares públicos e vias, comete abertamente um ato haram (pecaminoso), além da punição prevista para o ato, será sentenciado a dois meses de prisão ou até 74 chibatadas; e, se comete ato que não é punível em si mas viola o decoro público, será sentenciado apenas a dez dias a dois meses de prisão ou até 74 chibatadas"29. Haram é a categoria jurídico-religiosa do que é proibido.

Uma segunda tradução do mesmo artigo, da compilação "Islamic Penal Code of Iran" publicada pelo Legal Tools Database, diz: "quem viola explicitamente qualquer tabu religioso em público, além de ser punido pelo ato, também deve ser preso de dez dias a dois meses, ou açoitado (74 chibatadas)"21. As duas traduções diferem no vocabulário e na estrutura da pena. O IHRDC divide o artigo em duas partes: dois meses de prisão ou 74 chibatadas para o ato haram (pecaminoso), e dez dias a dois meses de prisão ou 74 chibatadas para o ato que só ofende o decoro público, sem ser punível em si. E chama o primeiro de "ato haram"29. O Legal Tools Database tem uma parte só, com pena única de dez dias a dois meses de prisão ou 74 chibatadas, e chama a conduta de "tabu religioso"21. É o segundo caso, neste texto, de divergência declarada entre traduções, como no artigo 220, só que aqui comparamos as duas diretamente. Não decidimos qual é mais fiel ao persa: não lemos persa.

A Nota do artigo 638 (Livro Cinco) fixa a pena para o hijab. O IHRDC traduz: "mulheres que aparecem em lugares públicos e vias sem usar hijab islâmico serão sentenciadas a dez dias a dois meses de prisão ou multa entre cinquenta mil e quinhentos rials"29. O intervalo não faz sentido, porque o teto (quinhentos rials) é menor que o piso (cinquenta mil rials). A tradução do Legal Tools Database resolve o número: "mulheres que aparecem em público sem hijab adequado devem ser presas de dez dias a dois meses ou pagar multa de cinquenta mil a quinhentos mil riais"21. Comparando as duas, a multa é de cinquenta mil a quinhentos mil riais: o "quinhentos rials" do IHRDC é erro de digitação, e a segunda tradução traz o teto plausível. A lei não define o que é hijab impróprio; quem interpreta são as autoridades.

Esse é hoje o dispositivo penal que sustenta a criminalização básica do hijab. Não é uma lei avulsa e recente, e sim um artigo de 1996 que a reforma mais conhecida do código nunca tocou, e que continua em vigor independentemente do que vem a seguir29.

Uma lei diferente, e mais dura, tramitou nos últimos anos sem nunca entrar em vigor: a Lei de Apoio à Família pela Promoção da Castidade e do Hijab. O Conselho de Guardiões a aprovou em 18 de setembro de 2024, com previsão de vigência experimental de três anos, mas o Conselho Supremo de Segurança Nacional (CSSN) a suspendeu, de forma inédita, em 14 de dezembro de 2024. Em maio de 2025, o presidente do parlamento confirmou em público que o CSSN "escreveu formalmente ao Parlamento, orientando a não promulgar a lei do hijab e da castidade por ora", invocando o artigo 176 da Constituição, que dá ao CSSN autoridade sobre segurança nacional23. Na prática, segundo a Human Rights Watch e a Iran International, a lei está aprovada mas não promulgada, e o artigo 638 do Livro Cinco continua sendo a base legal aplicada de fato, com fiscalização extra por reconhecimento facial e avisos por SMS desde março de 20252324. Ver a suspensão dessa lei como um recuo do Estado na política do hijab é um erro: a lei suspensa era mais dura que o artigo 638, e não sua substituta, e o artigo mais antigo nunca deixou de valer.

Segundo a Human Rights Watch, que leu diretamente os 71 artigos, o texto da nova lei (aprovado, mas fora de vigor) previa: multas de 20 milhões a 500 milhões de rials por vestimenta "imodesta" (artigo 47), com a reincidência elevando a pena a até 5 anos de prisão e proibição de viajar; até 10 anos de prisão ou multa de até 1,5 bilhão de rials por nudez ou seminudez, chegando a 15 anos na reincidência (artigo 48); e 5 a 10 anos de prisão por ativismo pela retirada do véu em colaboração com entidade estrangeira (artigo 36)24. A Agência Brasil, em matéria de 11 de dezembro de 2024 sobre leis então descritas como "em vigor", cita outros números de artigo para condutas parecidas: artigo 296 para a condenação à morte de mulheres cuja conduta seja considerada "corrupção na terra", e artigo 37 para até 10 anos de prisão por divulgar "indecência" a entidades estrangeiras25. Esses números não batem com os que a HRW cita para os mesmos tipos de conduta; registramos a divergência sem escolher qual numeração é a definitiva.

Execuções: números sempre em disputa, e sempre um piso

Não existe um número único de execuções no Irã, porque o governo não publica série oficial completa. Toda contagem vem de organizações que dependem de fontes locais, familiares e vazamentos judiciais, e cada uma declara que sua própria metodologia é incompleta. Para 2024, a Anistia Internacional registrou "aproximadamente 972" execuções, 64% do total mundial então conhecido, incluindo 30 mulheres, 4 pessoas por crimes cometidos quando menores de 18 anos e 4 execuções públicas15. A Iran Human Rights (IHRNGO), em relatório publicado em 28 de fevereiro de 2025, registrou pelo menos 975 execuções no mesmo ano, alta de 17% sobre as 834 de 2023. Dessas, ao menos 419 foram por homicídio ou qisas (incluindo 1 réu que era menor na época do crime e 19 mulheres, o maior número de execuções por qisas desde 2010), e ao menos 503 por crimes ligados a drogas, 12 delas de mulheres e 85 de pessoas da minoria baluchi16. Os dois números, 972 e 975, ficam incomumente próximos, mas vêm de metodologias e fontes de checagem diferentes. Atribuímos cada um à sua origem, sem somá-los nem tratar um como confirmação do outro.

Para 2025, a Anistia Internacional registrou ao menos 2.159 execuções, mais que o dobro de 2024 e o maior número desde o início dos anos 1980, em relatório publicado em maio de 2026 sobre o ano anterior15. Em nota de 26 de setembro de 2025, que cobria só os nove primeiros meses do ano, a mesma organização já registrava "mais de 1.000" execuções, acima do total de 2024 antes de o ano acabar13. A relatora especial da ONU para o Irã, Mai Sato, declarou em setembro de 2025 que mais de mil pessoas haviam sido executadas no país em menos de nove meses, número que ela classificou como sem precedentes na história recente do Irã. Não confirmamos essa declaração lendo a fonte primária da ONU. Segundo a Anistia, cerca de metade das execuções de 2025 continua sendo por crimes de drogas, o que atinge de forma desproporcional os setores mais pobres da sociedade iraniana13. A própria Anistia diz que o número real é "provavelmente muito maior" e que o dado deixa a China de fora, por opacidade total; mesmo excluindo a China do cálculo global, o salto de 2025 ainda representa alta de 78% sobre 202415. Toda cifra de execuções no Irã é, por definição, um piso, nunca um teto.

Sobre execuções por atos cometidos antes dos 18 anos: a Anistia documentou 4 casos em 2024, contando caso a caso15. A IHRNGO documenta ao menos 71 réus que eram crianças na época do crime executados entre 2010 e 2024, e um relatório de peritos da ONU de 2021 estimava ao menos 85 pessoas no corredor da morte por crimes cometidos quando menores. Nesta apuração, não lemos nenhum desses dois números diretamente na fonte primária.

A conexão com o Brasil

Este tema toca o Brasil em três frentes. A primeira é o refúgio por perseguição ligada à orientação sexual. Uma pesquisa acadêmica de Mário Luis Villarruel da Silva (USP Ribeirão Preto), divulgada pelo Jornal da USP em 28 de setembro de 2020 e atualizada em 18 de julho de 2024, cita o Irã como um dos quatro países estudados, ao lado de Gana, Síria e Líbano, de onde vieram muçulmanos que pediram refúgio no Brasil por perseguição sexual. A reportagem descreve os quatro como países que têm o islã como religião oficial, o que não vale para Gana: lá, 71,3% da população é cristã e 19,9% é muçulmana, segundo o censo de 202132. Até aquele momento, nenhum dos casos estudados tinha obtido status de refugiado citando só a perseguição sexual como motivo; a maioria usava, por estratégia, outros argumentos, como guerra, que tinham mais chance de aprovação26. Resultados de busca mencionam um desdobramento posterior: um procedimento simplificado do Conselho Nacional de Refugiados (CONARE) para pedidos vindos de países que punem orientação sexual com morte ou prisão, o que incluiria o Irã, dado o regime de penas dos artigos 233-240. Não confirmamos isso lendo fonte oficial nesta apuração e, por isso, não afirmamos aqui os números associados a ele.

A segunda frente é o refúgio por apostasia e conversão religiosa. Em artigo de dezembro de 2013 na revista da Defensoria Pública da União, o defensor público federal Pedro de Paula Lopes Almeida sustenta que cristãos iranianos convertidos do islã, tratados como apóstatas pela lei do Irã, têm direito a ser reconhecidos como refugiados no Brasil pela Lei 9.474/1997. Se o CONARE negar o pedido, diz ele, o caso pode ir à Justiça. O texto é uma tese jurídica, não o relato de um caso concreto33. Também não encontramos, nesta apuração, um caso histórico documentável de refúgio ou imigração ligado especificamente à perseguição religiosa no Irã, com fonte primária que pudéssemos ler diretamente.

A terceira frente é a cobertura do próprio código em português. A Agência Brasil (EBC), sob licença Creative Commons, noticiou a manutenção do apedrejamento no código em maio de 201330 e a lei do hijab e da castidade em dezembro de 202425. A versão em português do relatório da Human Rights Watch sobre o código de 2012 também está disponível e foi usada diretamente neste texto5.

O padrão: duas remissões e uma lei antiga que continua valendo

Três vezes ao longo deste texto, a norma que de fato pune está fora do texto de 2013. Mas os três casos funcionam de modos diferentes, e cada um merece o nome certo.

O artigo 220 remete para fora do direito escrito. Para os crimes que a lei não tipificou (hadd, segundo a tradução do IHRDC, ou pena discricionária, segundo a tradução da própria Judiciária, sem que tenhamos como decidir entre as duas127), ele manda o juiz aplicar "fontes islâmicas autorizadas e fatwa idônea", por meio do artigo 167 da Constituição2. É essa cláusula que sustenta a punição da apostasia, vista acima, embora a apostasia não esteja tipificada em nenhum dos 728 artigos1227.

O artigo 302, alínea (e), remete de forma explícita a outra lei: a expressão "na forma prevista em lei" aponta para o artigo 630 do Livro Cinco, que diz o que o marido pode fazer ao flagrar a esposa em adultério2729.

O artigo 638 que criminaliza a falta de hijab não é remissão nenhuma. Os 728 artigos da reforma de 2013 não têm dispositivo algum sobre hijab. Quem cumpre esse papel é um artigo que, por coincidência, tem o mesmo número (638), numa lei separada, o Livro Cinco, de 22 de maio de 1996, que a reforma nunca revisou nem revogou. Ele está em vigor porque nunca deixou de estar, e não porque algum dispositivo de 2013 aponte para ele29.

A diferença importa. Um código que remete admite que é incompleto: o legislador sabe que há lacuna e manda o juiz, ou outra lei, preenchê-la. Um livro que sobrevive a uma reforma que não o tocou é outro caso: o legislador simplesmente não reabriu o que já estava lá. Nos três casos, o texto de 2013 não contém sozinho a norma que de fato pune, mas só nos dois primeiros o próprio texto tem uma cláusula que aponta para fora dele.

Leia antes

• Estrutura de poder do Irã — quem legisla, o papel do Conselho de Guardiões e do Judiciário, pressuposto neste texto.
• Hudud, crimes, penas e provas — a doutrina geral de crimes fixos, penas e regime de provas que o código iraniano codifica.
• Apostasia e blasfêmia — a doutrina geral sobre apostasia, aqui aplicada só ao caso concreto iraniano.
• Wilayat al-faqih — por que o artigo 167 da Constituição existe e como se articula com a autoridade do jurista.

Leia depois

• O próximo artigo desta série trata das mulheres no Irã — hijab, o caso de Mahsa Amini e o movimento "Mulher, Vida, Liberdade" —, e vai além da base penal que cobrimos aqui na seção sobre o artigo 638.
• Um artigo futuro sobre minorias no Irã (bahá'ís, cristãos, sunitas, curdos) aprofunda o que tratamos apenas em sua dimensão penal, na seção sobre diya por religião.

Fontes