Hudud: os crimes, as penas e a prova

Photo by Yerzhan Kamalov Um hadd (plural hudud, "limite") é, na doutrina jurídica clássica islâmica, um delito tratado como ofensa contra "o direito de Deus" (haqq Allah). A pena é fixa, acusador e acusado não podem negociá-la, e nenhuma autoridade privada pode perdoá-la1. É a categoria mais citada, e mais mal citada, quando a imprensa fala em "pena da Sharia". Este artigo continua Sharia vs. fiqh: a distinção que os debates ignoram. Lá mostramos que todo Estado que diz "aplicar a Sharia" aplica, na verdade, um fiqh escolhido por ele. Aqui mostramos o mesmo processo crime a crime, e no ponto em que a teoria clássica mais se afasta da prática dos Estados de hoje: a prova.

Três tipos de pena: direito de Deus, direito do homem e decisão do juiz

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A doutrina clássica sunita, nas quatro escolas, e a doutrina ja'fari xiita concordam em dividir o direito penal islâmico pré-moderno em três categorias1. Hudud é "direito de Deus": pena fixa, que nenhuma parte privada pode dispensar. Qisas é "direito do homem" (haqq al-adami): retaliação por homicídio ou lesão corporal, que deixa de ser aplicada se a vítima ou sua família perdoar ou aceitar o pagamento de diya (indenização). Ta'zir é a pena discricionária, fixada pelo juiz ou pelo Estado, para todo o resto. Na prática, é a maior parte do direito penal de qualquer país que hoje invoque a Sharia1.

O que separa as categorias é a possibilidade de perdão, e isso não é detalhe de classificação. Um particular não pode perdoar um "direito de Deus" porque, na lógica da doutrina, a ofensa não foi contra ele. Essa lógica explica por que o qisas aceita acordo com a família (a vítima ou seus herdeiros podem preferir a indenização à execução) e o hadd não aceita1.

Sem essa distinção, quase tudo que a imprensa chama de "pena da Sharia" fica mal classificado. Uma sentença de morte por homicídio num tribunal iraniano costuma ser qisas: decisão da família da vítima, não imposição direta do Estado sobre um "direito de Deus"1.

A rebelião armada não é hadd

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Num ponto, a cobertura corrente costuma inverter a doutrina clássica: baghy (rebelião armada contra a autoridade legítima) não é hadd, e a doutrina vai na direção contrária.

A doutrina de ahkam al-bughat ("preceitos sobre os rebeldes") trata os rebeldes como combatentes com imunidade limitada, e não como criminosos contra o "direito de Deus". Quem se rende ou é capturado não pode ser morto nem torturado. E, o mais importante, hudud, qisas e diya ficam suspensos para os atos cometidos durante o confronto. O rebelde só responde por crimes fora da rebelião, como um estupro cometido à margem do combate13.

A confusão com hiraba (banditismo armado, que é hadd; ver abaixo) é comum porque o versículo 5:33 do Alcorão fala em "guerrear contra Deus e Seu mensageiro", e essa frase descreve hiraba, não baghy. Segundo pesquisa acadêmica revisada por pares publicada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, o critério que separa as duas categorias é político: hiraba busca proveito privado ou terror indiscriminado; baghy tem uma reivindicação política articulada contra a autoridade13. Tratar como hadd a rebelião contra um Estado que se diz islâmico, como se fosse crime contra o "direito de Deus", punível com a mesma rigidez de um furto ou de uma relação sexual fora do casamento, inverte a doutrina clássica. Ela protege o rebelde capturado justamente das penas que essa leitura descuidada lhe atribuiria.

Crime a crime: de onde vem cada pena

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Cada delito do rol dos hudud tem fundamento e alcance próprios, e a doutrina diverge internamente sobre pelo menos três deles.

Zina (relação sexual fora do casamento). O fundamento no texto é o Alcorão 24:2: cem açoites, sem que o texto distinga entre solteiro e casado2. O apedrejamento (rajm) não está no Alcorão. Ele vem da Sunna, dos hadiths sobre o caso de Ma'iz ibn Malik registrados em Bukhari 6824–6826 e, em versões paralelas, em Muslim 1691–169534. Vem também de um relato atribuído a Umar ibn al-Khattab: teria existido um versículo que prescrevia apedrejamento para adúlteros casados ("maduros", no original), recitado, mas que não sobreviveu na compilação escrita do Alcorão.

Para a maioria dos juristas clássicos sunitas e para o xiismo, esse relato legitima o apedrejamento como pena de origem revelada, mesmo sem constar do texto atual do Alcorão. Rejeitam essa leitura o zahirismo, corrente histórica minoritária, e reformistas modernos, que apontam a fragilidade da cadeia de transmissão e o problema teológico de um "versículo perdido" com efeito penal13. Peters, na obra de referência do campo, documenta que o apedrejamento se baseia em hadith e não no Alcorão, que em 24:2 só prevê açoite1.

Qadhf (acusação falsa de zina). Fundamento: Alcorão 24:4. Quem acusa sem apresentar quatro testemunhas recebe oitenta açoites e perde para sempre o direito de testemunhar5. Todas as escolas o tratam como hadd, sem a divergência que aparece nos outros crimes desta lista.

Sariqa (furto). Fundamento: Alcorão 5:38, amputação da mão6. A doutrina clássica só aplica a pena quando três requisitos estão presentes ao mesmo tempo: nisab, um valor mínimo de referência (um quarto de dinar de ouro ou equivalente); hirz, o bem estar guardado da forma normal, e não em local aberto ou de acesso comum; e subtração às escondidas, diferente tanto do roubo com uso de força (que entra em hiraba) quanto da apropriação de bem confiado (que não é sariqa)7.

A literatura sobre o tema cita muito um precedente atribuído a Umar ibn al-Khattab, a suspensão da amputação num ano de fome, como exemplo do princípio de que a necessidade afasta a pena. Nesta apuração não achamos a referência exata (coleção e número do hadith) desse episódio; a citação de Peters sustenta apenas o princípio geral7.

Hiraba (banditismo armado, qat' al-tariq, "guerra contra Deus e Seu mensageiro"). Fundamento: Alcorão 5:33, com quatro penas alternativas (morte, crucificação, amputação cruzada de mão e pé, ou exílio) graduadas conforme a gravidade do ato8. O versículo seguinte, 5:34, isenta de pena quem se arrepende antes de ser capturado pelas autoridades. Essa cláusula de arrependimento é própria deste crime, e o texto dela é diferente do da cláusula sobre o furto, em 5:399.

As escolas divergem sobre o alcance exato do crime: se ele exige descampado ou estrada, ou se também vale para o que acontece dentro de um povoado. Mas nesta apuração só achamos essa divergência em fontes pouco verificáveis. Por isso registramos que o debate existe, sem atribuí-lo a uma escola específica até haver confirmação em obra acadêmica10.

Shurb al-khamr (consumo de álcool). Não há base direta no Alcorão para tratá-lo como hadd: o Alcorão proíbe o consumo (5:90–91), mas não fixa pena terrena explícita. A pena vem toda da Sunna e da prática dos primeiros califas, e há divergência até sobre se ela é hadd ou ta'zir.

As escolas hanafi e maliki fixam oitenta açoites como hadd. Shafi'i e hanbali fixam quarenta, e o governante pode acrescentar mais quarenta como ta'zir discricionário. Ou seja, mesmo entre quem trata o crime como hadd o número muda, e uma parcela minoritária da doutrina trata o total como discricionário desde a origem11.

Ridda (apostasia). Aqui só mapeamos a divergência sobre a inclusão no rol; o mérito fica para um artigo próprio, ainda a publicar. A maioria dos juristas clássicos chama de hadd a pena de morte do apóstata. Mas boa parte das obras de referência trata a apostasia num capítulo próprio, fora do capítulo dos hudud, e dá ao governante mais poder de decisão que nos outros casos; a enciclopédia da Diyanet dá exemplos hanafi (al-Quduri), shafi'i (al-Shirazi) e hanbali (Ibn Qudama)58. Os hanafis al-Sarakhsi, al-Kasani e al-Nasafi nem contam a apostasia entre os hudud: tratam dela na parte sobre guerra e relações entre Estados (siyar)5812. Na doutrina xiita duodecimana, segundo o pesquisador Sayyid Ali Imran, os juristas contam a pena do apóstata como hadd. A exceção que ele registra é o Muhaqqiq al-Hilli (m. 1277): no Shara'i al-Islam, ele pôs a apostasia entre as penas discricionárias (ta'zirat), e o Shahid al-Thani (m. 1558) o criticou por isso61. No Irã, a apostasia não está escrita no Código Penal. Mesmo assim, o artigo 220 do código, com o artigo 167 da Constituição, permite puni-la como hadd não codificado62. O projeto do código de 2012 chegou a pôr a apostasia na lista dos crimes de hadd, mas o Parlamento não aprovou esse trecho63.

A prova: o que a doutrina clássica exigia para condenar

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É aqui que dá para medir com mais precisão a distância entre a teoria e a prática dos Estados de hoje, e por isso este é o ponto que o artigo trata com mais espaço.

Quatro testemunhas, só para zina. A doutrina majoritária, comum às escolas, exige para zina quatro testemunhas homens, adultos, muçulmanos e de reputação idônea ('udul), que tenham visto o próprio ato. Circunstâncias e indícios não bastam114. Se uma testemunha hesita, ou se o relato dela não coincide com o das outras, a acusação inteira cai, e, pela lógica do próprio qadhf, as testemunhas podem receber a pena de acusação falsa5.

Para os demais crimes, duas testemunhas ou confissão. É comum, e errado, tratar "quatro testemunhas" como regra geral dos hudud. Para furto, hiraba, qadhf e consumo de álcool, a doutrina majoritária exige duas testemunhas homens idôneas, ou confissão. A exigência de quatro vale só para zina114.

Confissão retratável a qualquer momento. A confissão vale como prova, mas pode ser retirada até a execução da pena. Segundo a doutrina majoritária hanafi, pode ser retirada até durante a execução, com base no próprio caso de Ma'iz: o relato diz que ele tentou fugir durante o apedrejamento, e há divergência interna sobre se isso deveria ter suspendido a execução13. Nas fontes que reunimos, não achamos confirmação direta de como o episódio terminou34.

A doutrina retrata o Profeta tentando desencorajar a confissão de Ma'iz. Ele perguntou várias vezes se Ma'iz não teria apenas beijado ou olhado a mulher, mandou-o embora, verificou se ele estava são e só aceitou a confissão na quarta vez, quando Ma'iz teve de descrever o ato sem deixar dúvida34. Essa relutância, registrada nos textos, sustenta o argumento central deste artigo: o sistema clássico não foi montado para buscar a condenação.

Requisitos de capacidade. Na doutrina majoritária, qualquer hadd exige, ao mesmo tempo, puberdade (bulugh), sanidade mental ('aql), ausência de coação e conhecimento de que o ato era ilícito. Se falta uma dessas condições, não se trata de atenuante: não há responsabilidade penal, e a pena cai por inteiro em vez de diminuir1.

"Afastai os hudud com as dúvidas". É a máxima jurídica mais citada do campo, idra'u al-hudud bi-l-shubuhat, numa formulação que a tradição atribui ao Profeta e que Tirmidhi transmite a partir de Aisha49. A pesquisa acadêmica de referência sobre o tema, de Maribel Fierro, publicada na revista Hawwa em 2007, mostra que a origem é mais complicada do que a citação de rotina faz parecer. O princípio nasceu como máxima dos juristas de Kufa, no período dos tabi'un, e só depois passou a ser apresentado como dito do Profeta16.

A máxima foi adotada sobretudo por hanafis e malikis, e rejeitada pelos hanbalis e por Ibn Hazm, do zahirismo16. Isso importa: nem toda escola aceita o princípio mais citado para sustentar que "a Sharia é garantista com os hudud". Fierro observa ainda um ponto que relativiza o efeito dissuasório da doutrina: ao longo da história, a máxima tendeu a beneficiar mais os réus ricos e poderosos do que os pobres16.

O efeito qadhf/zina, combinado. As duas regras se reforçam. Quem acusa e não prova com quatro testemunhas é açoitado, por força do 24:45. E quem confessa zina é desencorajado a confessar, segundo o precedente de Ma'iz34. O resultado, documentado por Mohammad Hashim Kamali, é que a doutrina clássica desestimula com força tanto a denúncia quanto a confissão, o contrário do que se esperaria de um sistema feito para punir com eficiência17.

Arrependimento. Kamali argumenta que o Alcorão faz do arrependimento (tawba) parte integrante da disciplina dos hudud, e cita expressamente o 5:39, sobre o furto. Para ele, a exposição clássica do fiqh ignorou essa dimensão e criou uma rigidez que o próprio texto sagrado não exige; é a tese central do livro dele de 201917. Para hiraba, a cláusula de arrependimento (5:34) está no texto e é específica: quem se entrega antes de ser capturado fica livre da pena. Para qadhf, o 24:5 abre exceção para "aqueles que, depois disso, se arrependerem e se emendarem"60. As escolas divergem sobre o que essa exceção devolve ao acusador: para a hanafi, nem assim o testemunho dele volta a ser aceito; para shafi'is, malikis e hanbalis, volta59. Para zina, o 24:2 não traz cláusula de arrependimento2. Mesmo assim, hanbalis, zahiris e parte dos shafi'is admitem que o arrependimento antes da prisão, em certas condições, faça cair a pena dos demais hudud58.

Com que frequência os hudud eram aplicados

Antes de qualquer número: circula muito na literatura de divulgação a afirmação de que os hudud "eram raríssimos na prática pré-moderna". Ela tem apoio acadêmico real, mas a evidência varia de região para região, e a citação mais forte que achamos não pôde ser confirmada por leitura direta.

Peters sustenta a tese estrutural, com base ampla: os padrões de prova tornavam a condenação quase impossível sem confissão em juízo, e o réu podia invalidar a confissão retirando-a a qualquer momento1. Para o período otomano, o mais documentado pelo volume de registros de tribunais, achamos referências à obra de Uriel Heyd sobre o direito penal otomano antigo e a um trabalho de Colin Imber sobre zina no direito otomano, que não lemos diretamente nesta apuração. Segundo essas referências, haveria um único caso conhecido de apedrejamento em toda a história do império. E mesmo esse caso teria violado a doutrina hanafi oficial em dois pontos: a prova era insuficiente, e a pena foi aplicada a um não muçulmano, quando a doutrina a restringe a muçulmanos2122.

Não podemos apresentar esse número como fato fechado. Não lemos Heyd nem Imber diretamente, e a citação circula por meio de sites de caráter confessional; por isso marcamos essa afirmação como não confirmada por leitura direta2122. O que se pode afirmar com segurança, com apoio de Peters e do consenso mais amplo entre historiadores, é mais modesto e ainda assim importante: nos casos de indiscrição sexual sem prova completa de hadd, os tribunais otomanos tendiam a aplicar sanções não violentas, como remoção da comunidade e multas, em vez das penas corporais previstas121.

A codificação estatal é do século XX, não uma continuidade

A leitura mais comum trata a aplicação dos hudud pelos Estados como "volta às origens". A literatura acadêmica mostra o contrário: codificar é romper formalmente com o modo como o fiqh funcionava antes da era moderna, com pluralidade tolerada e liberdade de decisão do juiz. Nenhum dos outros oito arranjos codificados da tabela abaixo existia antes dos anos 1970. A Arábia Saudita, à parte, nunca chegou a codificar, e essa ausência confirma o padrão em vez de ser exceção a ele.

País	Instrumento e data	Previsão / sentença / execução
Líbia	Leis nº 148/1972 (furto/hiraba), 70/1973 (zina), 52/1974 (qadhf), 89/1974 (álcool), sob Gaddafi	Primeiro país a introduzir hudud por legislação estatal moderna; uma comissão superior revisou a legislação existente para conformá-la à Sharia, exceto o estatuto pessoal, mantido sob o fiqh maliki não codificado2324
Paquistão	Hudood Ordinances, 1979 (Zia ul-Haq); Protection of Women (Criminal Laws Amendment) Act, 2006	1979 fundiu zina e estupro (zina-bil-jabr) sob o mesmo regime de prova de quatro testemunhas — efeito documentado: denunciantes de estupro que não produzissem essa prova podiam ser tratadas como confessas de zina consensual. 2006 retirou o estupro do regime hudud, devolveu-o ao Código Penal e eliminou, só para esse crime, açoite, amputação e a exigência de quatro testemunhas; manteve o resto do arcabouço de 1979 para zina consensual262750
Irã	Código Penal Islâmico, 1979/1991/2013	Já detalhado em Sharia vs. fiqh: arts. 220, 225 e 226 fixam apedrejamento por zina condicionado a ehsan; moratória informal desde dezembro de 2002, não respeitada de forma consistente (caso Ja'far Kiani, 2007)
Sudão	September Laws, 1983 (Nimeiry); Miscellaneous Amendments Act, 2020	1983 introduziu açoite público por álcool e amputação por furto. 2020, no governo de transição pós-Bashir, revogou a pena de morte por apostasia, extinguiu o açoite como pena de blasfêmia e permitiu consumo e importação de álcool por não muçulmanos3031
Nigéria (norte)	Códigos penais sharia estaduais desde Zamfara (2000); 12 estados	Sistema dual: tribunais sharia estaduais convivem com o sistema penal federal secular. Ao menos dez sentenças de morte e "dezenas" de sentenças de amputação e açoite desde 2000, segundo a HRW — execução das sentenças foi rara na prática documentada32
Brunei	Syariah Penal Code Order, anunciado em 2013, implementação integral em 3 de abril de 2019	Previa apedrejamento para zina e para sexo entre homens, amputação para furto. Após reação internacional, o sultão declarou, em 5 de maio de 2019, que o moratório de facto sobre a pena de morte passaria a valer também para as penas do código sharia — nenhuma execução por apedrejamento documentada desde então545556
Indonésia (Aceh)	Qanun Jinayat, bylaw provincial, 2015	Regime sub-nacional, só em Aceh, sob autonomia especial de 2001/2006 — não é lei federal indonésia. Cem chibatadas para sexo fora do casamento, quarenta para álcool, cem para atos homossexuais em público. Casos seguem ocorrendo (agosto de 2025: dois homens açoitados publicamente)573738
Afeganistão (Talibã)	Ordem do Líder Supremo, 13–14 de novembro de 2022	Após duas décadas sem flagelação pública, o Talibã retomou a prática a partir de 18 de novembro de 2022. Em maio de 2023, autoridade judicial talibã anunciou 175 sentenças de qisas e 37 de apedrejamento, além de 103 a outras penas hudud — números fornecidos pelo próprio regime, sem verificação independente possível39404142
Arábia Saudita	Sem código penal escrito para a maior parte do direito penal, até esta apuração (setembro de 2026)	Juízes aplicam fiqh hanbali por discricionariedade direta, sem texto vinculante prévio — HRW e Anistia documentam isso como fonte de imprevisibilidade. Amputações por furto são raras mas ocorrem: HRW documentou quatro casos ao longo de uma década, até 2011. Açoite como ta'zir foi abolido em abril de 2020, mas segue previsto como hadd em tese; o caso de Raif Badawi (mil chibatadas, sentença de 2014) mostra a distância entre a reforma de 2020 e a prática anterior43444546

Uma previsão na lei não é uma sentença, e uma sentença não é uma execução. Brunei tem o apedrejamento no código desde 2019 e nenhuma execução documentada; a moratória está em vigor. A Arábia Saudita tem a amputação como possibilidade jurídica e só quatro casos documentados numa década. Essa separação em três etapas (previsão, sentença, execução) vale para cada país citado, e o texto a mantém de propósito.

Onde o padrão de prova foi diluído

Quando se dá nome aos mecanismos concretos de diluição, fica claro que a distância entre a teoria clássica e a prática dos Estados não é acidente de implementação. É escolha feita no desenho da lei.

No Paquistão de 1979, pôr zina e estupro sob a mesma exigência de quatro testemunhas teve efeito documentado. Mulheres que denunciavam estupro e não conseguiam apresentar quatro testemunhas oculares do ato viam a denúncia não provada ser tratada, na lógica do sistema, como confissão de zina consensual2627. A reforma de 2006 corrigiu esse ponto, tirando o estupro do regime hudud, mas manteve o resto do arcabouço de 1979262750.

No Irã, o Código Penal de 2013 prevê o mecanismo do 'ilm al-qadi, o "conhecimento do juiz". Ele permite ao juiz condenar por zina com base no que ele próprio sabe do caso, sem os meios de prova formais (quatro testemunhas ou quatro confissões). Quando a condenação vem por esse caminho, a pena passa de apedrejamento para cem açoites. Ou seja, o mecanismo dilui a exigência de prova, mas também reduz a pena nesse caminho específico, e registramos as duas coisas para não simplificar2829.

Na Nigéria, a diluição não está no processo, e sim na aplicação desigual entre homens e mulheres. Safiya Hussaini, em Sokoto, e Amina Lawal, em Katsina, foram condenadas por zina em primeira instância e tiveram a sentença anulada em apelação, em março de 2002 e setembro de 2003, respectivamente. Nos dois casos, os homens apontados como parceiros foram liberados por falta de provas, e as mulheres foram condenadas. Elas estavam grávidas ou com filho recém-nascido, e era essa a "prova" que tinha motivado a acusação32333435. É um padrão de aplicação documentado, e não uma dedução teórica sobre a doutrina.

Um número que não serve para medir os hudud

Segundo o relatório anual conjunto da Iran Human Rights (IHRNGO) e da ECPM, o Irã registrou ao menos 1.639 execuções em 2025, alta de 68% sobre as 975 de 2024 e o maior número desde 1989. Quase metade foi por crimes de drogas (ta'zir); centenas, por qisas (homicídio). Ao menos duas execuções públicas foram registradas em novembro de 202525.

Esse número não conta hudud. É o total de execuções por qualquer motivo, e misturar as duas coisas é um erro comum que evitamos de propósito: usar 1.639 para "provar" a escala de aplicação dos hudud seria inflar os fatos, mesmo que o número em si tenha fonte sólida25.

Para o apedrejamento especificamente, a última execução conhecida é de 2009, segundo a Human Rights Watch51, ou de 2010, segundo a Iran Human Rights52. Essa divergência também está registrada no verbete hudud. Sentenças de apedrejamento continuaram a ser proferidas depois disso: pelo menos um caso, em 2021, foi comutado em enforcamento pela Suprema Corte53.

Não existem números globais consolidados de execuções, amputações e flagelações especificamente por hudud. As contagens mais robustas somam qisas, ta'zir por tráfico e hudud numa cifra só, e em nenhum dos países citados neste artigo dá para isolar com confiança "quantos hudud por ano". Preferimos registrar essa ausência a preenchê-la com uma estimativa.

A crítica de dentro

A crítica mais influente aos hudud vem de dentro da tradição jurídica islâmica, e não pede que a doutrina os abandone.

Tariq Ramadan, em manifesto de 5 de abril de 2005 publicado em seu site oficial, pediu moratória imediata, e não abolição, de castigos corporais, apedrejamento e pena de morte no mundo muçulmano. Argumentou que "as opiniões da maioria dos estudiosos, quanto à compreensão dos textos e à aplicação dos hudud, não são explícitas nem unânimes" e que "os sistemas políticos e o estado das sociedades de maioria muçulmana não garantem tratamento justo e igual dos indivíduos perante a lei"15. Nesta apuração não achamos fonte nomeada e verificável que documente com solidez a rejeição do manifesto de Ramadan por ulemás mais conservadores; registramos essa lacuna em vez de fechá-la com uma citação frágil.

Abdullahi Ahmed An-Na'im, jurista sudanês já citado em Sharia vs. fiqh, afirma que "a aplicação coercitiva da xaria pelo Estado trai a insistência do Alcorão pela aceitação voluntária do Islã"19.

Mohammad Hashim Kamali, em Crime and Punishment in Islamic Law: A Fresh Interpretation (Oxford University Press, 2019), defende a tese que dá nome à corrente que lê os hudud como teto máximo, e não como piso obrigatório. Para ele, há um hiato entre a fonte escriturária e a exposição escolástica do fiqh; os hudud não deveriam ser tratados como penas fixas e inescapáveis, e os juízes deveriam poder trocá-los por outras sanções conforme as circunstâncias17.

Nesta apuração não achamos um jurista acadêmico que defenda explicitamente a aplicação dos hudud pelos Estados de hoje, publicando em veículo que sustente a citação com o mesmo padrão que aplicamos ao lado reformista. Isso não quer dizer que a posição não exista no campo. Os documentos oficiais do Irã, do Talibã e da Arábia Saudita representam, como instituições, a posição de que os hudud são obrigação religiosa, sem espaço para moratória nem para leitura teleológica (pelos objetivos da norma). Mas não atribuímos essa posição a uma voz acadêmica que não temos.

O teste que este argumento precisa passar

O eixo deste site é a defesa da laicidade e dos direitos individuais, e não a crítica a uma religião específica. Por isso, o argumento central deste artigo (Estados que aplicam os hudud violam o padrão de prova construído pela própria tradição jurídica que dizem seguir) precisa valer igual se o sujeito fosse outro. Um código penal cristão ou judaico com força de lei estatal, que dispensasse as exigências de prova da tradição da qual se diz herdeiro, mereceria a mesma crítica, pela mesma razão. O problema não é a origem religiosa da norma. É a distância entre o que a doutrina exige e o que o Estado aplica em nome dela.

O Brasil

Nenhuma dessas penas tem qualquer via de aplicação no Brasil. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XLVII, proíbe expressamente penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e penas cruéis48. Cada um dos hudud viola pelo menos uma dessas proibições. O apedrejamento e a execução por hiraba são pena de morte fora da exceção prevista e, além disso, penas cruéis. A amputação é pena cruel, e a doutrina constitucional a trata como desumana. O açoite é pena corporal, que a doutrina majoritária do direito penal brasileiro também classifica como cruel.

Além disso, o ordenamento brasileiro não reconhece jurisdição religiosa em matéria penal. A Lei de Arbitragem (9.307/1996) só autoriza arbitragem privada em matéria patrimonial disponível, e o direito de família permite acordo e mediação dentro dos limites do Código Civil. Nenhum dos dois abre caminho para aplicar pena, que é monopólio do Estado pelo princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX) e pela reserva da jurisdição penal ao Poder Judiciário estatal.

Leia antes

• Sharia vs. fiqh: a distinção que os debates ignoram — a distinção que este artigo demonstra empiricamente, crime a crime.
• Verbete Hudud — a definição curta que este artigo aprofunda ponto a ponto.

Leia depois

• Apostasia e blasfêmia (a escrever) — o mérito completo da divergência sobre ridda, aqui só mapeada.
• Direito de família islâmico (a escrever) — não tocado neste artigo.
• Mapa comparativo: como cada país aplica a Sharia (a escrever) — os nove casos deste artigo, em formato programático.
• Perfil de país: Irã (a escrever) — os dados iranianos aqui bastam para este argumento; o perfil completo exige mais.
• Reformadores e modernistas (a escrever) — Ramadan, An-Na'im e Kamali aparecem aqui só no recorte de hudud.

Fontes