Ta'zir

Photo by KATRIN BOLOVTSOVA Ta'zir · taʿzīr (تعزير), "pena discricionária"

Ta'zir é a pena discricionária que o juiz ou o Estado fixam para qualquer crime que não seja hudud nem qisas, e que na prática cobre a maior parte do direito penal de qualquer país que hoje invoque a Sharia1.

A categoria que sobra

Photo by KATRIN BOLOVTSOVA

O direito penal clássico divide os crimes em três categorias. Hudud é o "direito de Deus", com pena fixa e irrenunciável. Qisas é o "direito do homem", retaliação que pode ser dispensada por perdão ou indenização. Ta'zir é a terceira e a mais aberta: o texto revelado não fixa a pena, e cabe ao juiz ou ao legislador decidir a sanção1. As próprias escolas divergem sobre onde passa a fronteira. No consumo de álcool, as escolas hanafi e maliki fixam oitenta açoites como hadd; a shafi'i e a hanbali fixam quarenta, e o governante pode acrescentar mais quarenta como ta'zir discricionário. Ou seja, mesmo entre quem trata o crime como hadd, parte da pena já nasce discricionária4. Na apostasia (ridda), a escola hanafi e a doutrina xiita majoritária tratam o crime como mais próximo do ta'zir ou do direito de guerra do que do hadd clássico, ao contrário de malikis e shafi'is5.

Como o Código Penal Islâmico do Irã usa a categoria

No artigo 220 do código de 2013, duas traduções de peso divergem sobre o alcance da própria categoria. A tradução do Iran Human Rights Documentation Center (IHRDC) diz que a remissão ao artigo 167 da Constituição vale para "penas hadd que não são mencionadas" na lei; a tradução do próprio Judiciário iraniano diz que vale para "penas discricionárias não mencionadas", isto é, para ta'zir23. A diferença não é de estilo: dentro do código, hadd e pena discricionária são opostos, e dizer que a remissão à Sharia vale para hudud não previstos é bem mais amplo do que dizer que vale só para ta'zir não previsto3.

O artigo 91 do mesmo código vale só para quem tem menos de 18 anos e já atingiu a maturidade sexual. Nesses casos, em crimes hudud e qisas, o juiz pode trocar a pena fixa, inclusive a de morte, pelas penas do capítulo dos menores, se o réu não entende a natureza do crime ou que ele é ilegítimo, ou se há dúvida sobre o seu pleno desenvolvimento mental3. E a base penal usada hoje para criminalizar a ausência de hijab é justamente um dispositivo de ta'zir: o artigo 638 do Livro Cinco do código (ta'zirat, lei de 22 de maio de 1996, que a reforma de 2013 nunca revisou) pune quem "comete abertamente um ato haram (pecaminoso)" em lugar público com dois meses de prisão ou até 74 chibatadas, e é amplo o bastante para incluir, por nota do próprio artigo, mulheres que aparecem em público sem hijab6. É esse tipo de elasticidade que a categoria residual permite: a lei não precisa descrever a conduta com precisão para puni-la, porque a pena já nasce discricionária.

A escala das penas de ta'zir aparece também nas estatísticas de execução. Das ao menos 1.639 execuções que o Irã registrou em 2025 segundo a contagem da IHRNGO/ECPM (a Anistia Internacional, com metodologia própria, registrou ao menos 2.159 no mesmo ano9), quase metade foi por crimes de drogas, que são ta'zir, e não hudud nem qisas7. Mesmo categorias tratadas como próximas de hadd guardam margem de escolha: a Human Rights Watch registra que o crime de moharebeh, no código de 2013, tem penas variáveis (morte, amputação, crucificação não letal ou exílio interno), escolhidas pelo juiz dentro de uma faixa, e não uma pena fixa única8.

Não confundir com: hudud, os crimes de pena fixa e irrenunciável, o "direito de Deus"; qisas, a retaliação por homicídio e lesão corporal, que pode ser dispensada por perdão ou indenização; moharebeh, categoria própria do direito penal iraniano, tratada como crime capital de definição ampla, e não simplesmente como ta'zir.

Leia mais: Hudud: os crimes, as penas e a prova · Código Penal Islâmico do Irã

Fontes