Fatwa

Fatwa · fatwā (فتوى), "parecer jurídico-religioso"

Fatwa é o parecer emitido por um jurista qualificado (mufti) em resposta a uma consulta sobre uma questão de direito islâmico. Não é sentença nem lei: não vincula por si, e fatwas contraditórias entre juristas coexistem normalmente.

A validade de uma fatwa depende de quem a emite. A Mensagem de Amã, de 9 de novembro de 2004, e os Três Pontos da conferência de julho de 2005 fixam condições para a emissão de fatwas, no mesmo documento em que reconhecem oito escolas jurídicas como válidas e proíbem o takfir entre elas1.

Uma fatwa deixa de ser mero parecer quando um Estado a adota como fonte de direito. O artigo 167 da Constituição iraniana de 1979, revista em 1989, manda o juiz decidir, na falta de lei codificada, com base em fontes islâmicas autorizadas e fatwas autênticas2; o artigo 220 do Código Penal Islâmico de 2013 estende o mecanismo ao direito penal, autorizando a aplicação de hudud (penas fixas) não previstos no próprio código34. Nesse desenho, a fatwa de um jurista pode, por decisão do Estado, ganhar força de lei sem passar pelo processo legislativo ordinário.

A fatwa também é o instrumento pelo qual um jurista discorda da doutrina que seu próprio Estado oficializou. O Código Penal Islâmico do Irã mantém a indenização por sangue (diyya) da vítima mulher pela metade da do homem, com a diferença paga por um fundo estatal em vez de revogada (art. 551)5. O grande aiatolá Yousef Saanei, morto em 2020, emitiu fatwa pela igualdade da diyya entre homens e mulheres — divergindo da regra vigente dentro da mesma escola ja'fari que a Constituição do Irã declara oficial6.

A fatwa do aiatolá Khomeini contra o escritor Salman Rushdie, emitida em 14 de fevereiro de 1989 em resposta ao romance Os Versículos Satânicos, condenou à morte o autor e os envolvidos na publicação e fixou no Ocidente o sentido popular de "sentença de morte" para a palavra fatwa78 — um uso extremo do instituto, não sua definição. A imensa maioria das fatwas trata de ritual, finanças e vida cotidiana.

Não confundir com: Sharia, o ideal normativo do qual a fatwa não é enunciado infalível, mas parecer de um jurista específico; madhhab, a escola cuja doutrina majoritária uma fatwa pode seguir ou contrariar.

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Fontes