Mulheres no Irã: lei, direitos e desobediência desde 2022

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A lei iraniana trata homens e mulheres de forma diferente em pontos centrais do direito penal, civil e de família. O hijab é obrigatório em espaço público, sob pena de prisão ou multa 1. A indenização pela morte de uma mulher (diya, compensação financeira fixada por lei) é metade da de um homem 2. O marido pode se divorciar "sempre que desejar"; a mulher só consegue o divórcio se provar dano em juízo 3. Desde a Constituição de 1979, esse conjunto se apoia na leitura oficial da escola xiita ja'fari, que o artigo 12 da própria Constituição declara "eternamente imutável". O artigo 4 exige que toda lei (penal, civil, financeira, administrativa, militar) "se baseie em critérios islâmicos" 4. Em 16 de setembro de 2022, Mahsa Amini morreu dias depois de ser detida pela polícia por suposto descumprimento do hijab. A morte dela abriu um ciclo de protestos que a repressão não encerrou 5. Quatro anos depois, segundo as fontes reunidas nesta apuração (8 de setembro de 2026), a lei do hijab não foi revogada. O Estado, porém, trocou a fiscalização direta nas ruas por câmeras, multas, fechamento de estabelecimentos e apreensão de veículos, e a desobediência do dia a dia ficou visível nas grandes cidades 67. O que reunimos não sustenta nem "as mulheres venceram" nem "nada mudou". O que está documentado é a distância entre a norma, que continua de pé, e o que se cumpre dela.

Hijab por escolha e hijab imposto por lei: coerções em direções opostas

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Antes dos artigos de lei, uma distinção que precisa vir logo. O hijab usado por escolha e o hijab imposto por lei penal são coisas diferentes e criam problemas diferentes, e o Brasil dá um contraste concreto. O "Primeiro Relatório de Islamofobia no Brasil", coordenado por Francirosy Campos Barbosa (USP Ribeirão Preto), teve 653 participantes, 68% deles mulheres, com dados coletados entre fevereiro e maio de 2021. O relatório aponta o hijab como o principal marcador de risco de violência contra muçulmanas no país: 72% das mulheres relataram violência em espaço público, contra 54,5% dos homens, e 92% relataram a violência verbal como a forma mais frequente 8. Em artigo de opinião publicado originalmente pelo Nexo, Barbosa defende o hijab como expressão religiosa legítima, e não como símbolo de opressão 9.

No Irã, o Estado pune quem não usa o hijab. No Brasil, a coerção, quando existe, vem do lado oposto: da sociedade civil e, muitas vezes, da própria família, contra quem usa o véu, sobretudo quando a mulher se converteu ao Islã 8. Nos dois casos há coerção sobre o corpo da mulher, só que partindo de polos opostos. É essa distinção que sustenta a linha editorial deste site. Criticar o hijab compulsório do Irã não é criticar o hijab; é criticar a lei do Estado que tira da mulher a decisão sobre o próprio corpo, na direção que for.

O teste vale nos dois sentidos. Troque "lei iraniana" por "lei religiosa aplicada por um Estado", de qualquer religião, e pergunte se a crítica à imposição estatal continua de pé. Se continua, é crítica de princípio, e não hostilidade a uma fé. Esse critério orienta cada seção abaixo.

Antes de 1979: o desvelamento forçado e a Lei de Proteção à Família

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A coerção do Estado sobre o corpo da mulher no Irã moderno começou antes da República Islâmica. Em 8 de janeiro de 1936, um decreto de Reza Shah instituiu o kashf-e hijab (o desvelamento) e proibiu por lei o uso do véu e do chador em todo o território 10. A historiadora Ashraf Zahedi, em capítulo acadêmico de 2008, liga os dois momentos. Para ela, o regime islâmico pós-1979 "orquestrou uma grande campanha para institucionalizar o véu, usando as mesmas táticas que Reza Shah explorou para desvelar as mulheres". Zahedi conclui que, entre 1936 e 1941, foi violado o direito de quem queria usar o véu, e que desde 1979 é violado o direito de quem quer não usá-lo 10. Por essa leitura, o Estado que obriga a tirar o véu por decreto e o Estado que obriga a pôr o véu por decreto fazem a mesma exigência coercitiva.

No direito civil, casamento e divórcio eram regidos desde 1967, com revisão em 1975, pela Lei de Proteção à Família, um texto dedicado só a esses dois temas dentro da Justiça civil 11. Foi uma das primeiras leis revogadas depois da revolução. A antropóloga do direito Homa Hoodfar, em artigo acadêmico de 1996, situa a anulação da lei em fevereiro de 1979 12. A Encyclopaedia Iranica, em verbete de Ziba Mir-Hosseini, data a lei formal de revogação em 26 de Mehr de 1358 do calendário iraniano, ou 18 de outubro de 1979 no calendário gregoriano 13. As duas datas não se contradizem: uma pode marcar o fim da aplicação pelos tribunais, e a outra, o ato legislativo que formalizou esse fim. Nenhuma das fontes que reunimos esclarece a relação exata entre elas, e não arbitramos.

O que a Revolução revogou e o que voltou, em parte, depois

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O Código Civil iraniano original, dos anos 1930, já fixava uma idade mínima de casamento para meninas: treze anos. Mir-Hosseini registra esse ponto como "a única divergência" do código em relação à lei xiita. Ou seja, antes da República Islâmica o legislador iraniano já tinha imposto um piso de idade mais alto do que o exigido pela doutrina clássica 13. Esse piso não sobreviveu à revolução. Na versão do Código Civil que localizamos (um documento oficial hospedado pela FAO/OMPI, no WIPO Lex, com emendas registradas até cerca de 1982-1991), o artigo 1041 permite, por nota, "casamento antes da puberdade com permissão do tutor e considerando o interesse do menor". O artigo 1210, nota 1, fixa a maioridade civil em nove anos lunares para meninas e quinze para meninos 3. Essa é a redação que vigorou nos primeiros anos da República Islâmica. Não é a lei de hoje, e não a tratamos como tal.

Pelo menos quanto à idade mínima de casamento, essa redação foi revertida em parte. O Wilson Center, em artigo sobre o movimento de mulheres no Irã, inclui uma elevação da idade mínima de casamento no pacote de reformas da era Khatami, em 2002 15. Não conseguimos confirmar o texto exato dessa emenda. As duas fontes secundárias que tínhamos achado para a redação do artigo 1041 depois de 2002 não se sustentam: o endereço do Cornell Legal Information Institute leva a uma página inexistente, e a reportagem da IranWire trata de outro assunto, a composição da magistratura iraniana, e não a idade de casamento 14. Por isso não citamos idade nem redação específica do artigo 1041 depois de 2002. Fica só o fato, sustentado pelo Wilson Center, de que a idade mínima subiu naquele ano. ⚠️ PRECISA DE PESQUISA: o texto vigente do artigo 1041.

Sobre a custódia dos filhos e a maioridade civil, a lacuna é maior e o caminho, incerto. Na mesma versão do Código Civil, o artigo 1169 dava à mãe a custódia por dois anos após o nascimento, se o filho fosse menino, e até os sete anos, se fosse menina; depois disso, a custódia passava ao pai 3. Esse artigo e o 1210, citado acima, podem ter sido revistos depois da versão que lemos. Mas não encontramos nesta pesquisa nem o texto de uma redação posterior nem a data de uma eventual reforma. Para os dois pontos, a redação vigente do artigo 1169 (custódia) e a do artigo 1210 (maioridade civil), ⚠️ PRECISA DE PESQUISA.

Em outros pontos, o Código Civil registra restituições parciais concretas, todas com data. Em 28 de julho de 1986, uma lei de artigo único deu a viúvas e a "mães de mártires" o direito de manter a custódia mesmo que se casassem de novo, uma exceção à regra geral do artigo 1171 13. Em 5 de junho de 1994, a Lei de Formação de Tribunais Gerais extinguiu os Tribunais Civis Especiais 13. Em 30 de julho de 1997, uma lei passou a exigir que processos de família corressem em tribunais próprios, com juízes casados e com juízas consultoras presentes 13. Isso se soma à nomeação de mulheres como juízas consultoras, já prevista cinco anos antes nas emendas de 1992 ao Regulamento do Divórcio 13.

A história da magistratura mostra o mesmo padrão num caso individual, com nome e data. Shirin Ebadi, em texto autobiográfico publicado pela Fundação Nobel por ocasião do Prêmio Nobel da Paz de 2003, conta que em 1975 se tornou presidente da Vara 24 do Tribunal de Teerã, segundo ela a primeira mulher da história da magistratura iraniana. Depois da vitória da Revolução Islâmica, em fevereiro de 1979, ela e as outras juízas foram tiradas do cargo e rebaixadas a escrivãs porque, como Ebadi descreve, prevalecia então a crença de que "o Islã proíbe mulheres de servir como juízas". Elas protestaram e foram promovidas a "peritas" do Ministério da Justiça. Ebadi não aceitou esse cargo por muito tempo e pediu aposentadoria antecipada. A Ordem dos Advogados do Irã ficou fechada por um período depois da revolução, sob administração do próprio Judiciário, e o pedido dela para advogar foi negado. Nas palavras dela, ficou praticamente confinada em casa por anos, até conseguir licença para advogar em 1992 e abrir escritório próprio 39. O relato de Ebadi documenta um caso individual, datado e atribuído. Ele não mostra se o afastamento das juízas foi geral e imediato em todo o país, nem se e quando mulheres voltaram a atuar como magistradas plenas, o que é diferente da função de juíza consultora criada, também em 1992, pelas emendas ao Regulamento do Divórcio citadas acima 13. As duas datas coincidem, mas as fontes que reunimos não ligam uma à outra por causa, e nós também não ligamos.

Um padrão atravessa boa parte dessas restituições, e dá para descrevê-lo sem adjetivo. Diretrizes do Conselho Judicial Supremo de 11 de outubro de 1982 e de 19 de setembro de 1983 passaram a exigir que os contratos de casamento trouxessem uma cláusula dando à mulher metade do patrimônio adquirido durante o casamento. A condição era que o divórcio não tivesse sido iniciado por ela nem causado por culpa dela 13. Uma segunda cláusula do mesmo contrato podia ser recusada pelo marido. Segundo Mir-Hosseini, na prática a recusa não muda o resultado, porque quem decide é o juiz 13. Cerca de dez anos depois, emendas ao Regulamento do Divórcio, ratificadas pelo Conselho de Discernimento em 28 de Aban de 1371 (18 de novembro de 1992), deram ao tribunal o poder de atribuir valor em dinheiro ao trabalho doméstico da mulher (ojrat al-mesl), de novo só se o divórcio não tivesse partido dela 13. São duas compensações diferentes, separadas por nove ou dez anos, com a mesma condição de fundo: o benefício só existe se não for ela quem pede a separação.

A intervenção do Conselho de Discernimento em 1992 segue o padrão institucional descrito em quem decide no Irã. Esse órgão foi criado justamente para resolver impasses entre o Majles e o Conselho de Guardiões. O padrão: reformas de família aprovadas pelo parlamento, contestadas por um órgão clerical e resolvidas pela arbitragem de um terceiro órgão, e não por acordo direto no Legislativo 13.

O direito de família no Código Civil, artigo por artigo

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A doutrina geral do direito de família islâmico (dote que pertence só à mulher, repúdio unilateral pelo marido, guarda materna por prazo limitado conforme a escola, herança na proporção de dois para um dentro da mesma classe de parentesco) está em direito de família islâmico. Esta seção trata só do que o Irã pôs em lei, artigo por artigo.

Os artigos citados a seguir vêm da versão do Código Civil que localizamos e lemos inteira: um documento oficial hospedado por FAOLEX/OMPI (WIPO Lex), com emendas registradas até cerca de 1982-1991 3. Sabemos que o artigo 1041 foi emendado em 2002, como dito acima, embora sem confirmar o texto da nova redação. Dos artigos 1169 (custódia) e 1210 (maioridade civil), não confirmamos se e quando houve emenda posterior; os dois estão marcados acima como ⚠️ PRECISA DE PESQUISA. Nenhum dos três aparece nesta seção como texto em vigor hoje. Para os outros artigos citados abaixo, também não encontramos confirmação de que continuam iguais nem registro de reforma posterior. Falta de fonte não prova que a lei está em vigor; por isso descrevemos o que diz a versão lida, sem afirmar que é a lei de hoje.

Sobre a autoridade do marido, o Código Civil, na versão que localizamos, é direto. O artigo 1105 diz que, "nas relações entre marido e mulher, a posição de chefe da família é direito exclusivo do marido" 3. O artigo 1114 exige que a esposa more onde o marido determinar, a menos que o contrato reserve esse direito a ela 3. O artigo 1117 permite ao marido proibir a esposa de exercer ocupação ou trabalho técnico incompatível com "os interesses da família ou a dignidade" de um ou de outro 3. O artigo 1108 tira da esposa o direito ao sustento (nafaqa) se ela se recusar, sem justa causa, a cumprir "os deveres de esposa" 3. Essa cláusula está ligada ao dever de disponibilidade sexual que em persa se chama tamkin, termo sem verbete próprio neste site.

Sobre divórcio, basta pôr dois artigos lado a lado. O artigo 1133 diz: "um homem pode se divorciar de sua esposa sempre que desejar" 3. O artigo 1130, emendado em 1982 para introduzir o critério de osr o haraj (dificuldade e dano) 13, diz que a mulher pode recorrer ao juiz islâmico e pedir o divórcio "quando ficar provado ao tribunal que a continuação do casamento causa condições de dificuldade e prejuízo". Nesse caso, cabe ao juiz, para evitar o dano, obrigar o marido a se divorciar dela 3. No primeiro artigo, o marido decide; no segundo, a mulher precisa pedir que um terceiro intervenha.

Sobre herança, o artigo 907 determina que, havendo filhos e filhas na mesma classe de parentesco, "cada filho recebe o dobro do que cada filha recebe" 3. O artigo 913 diz que o cônjuge sobrevivente, sem filhos, recebe metade do patrimônio se for homem e um quarto se for mulher. Havendo filhos, o marido recebe um quarto e a esposa, um oitavo 3.

Sobre casamento temporário, o artigo 1075 define: "o casamento é chamado temporário quando é por período limitado de tempo" 3. É uma doutrina própria do xiismo duodecimano. A TDV İslam Ansiklopedisi confirma que o mut'a, também chamado sigheh (casamento por prazo determinado), é considerado lícito pelo ramo ja'fari 16. As quatro escolas jurídicas sunitas rejeitam a prática. A tradição xiita atribui essa proibição a uma decisão do califa Umar, que o xiismo duodecimano não reconhece como obrigatória. Esse ponto é muito repetido na imprensa especializada, mas não o encontramos em texto acadêmico primário lido diretamente, e por isso o registramos sem citação literal 17.

Sobre o direito de viajar, o artigo 18, parágrafo terceiro, da Lei de Passaportes do Irã exige que mulheres casadas tenham permissão do marido (ou, em caso excepcional, do promotor local) para viajar ao exterior ou tirar passaporte, inclusive na renovação, segundo o Center for Human Rights in Iran 18. As fontes que reunimos não confirmam com precisão a data em que essa lei foi promulgada. A reportagem que sustenta o dado é de julho de 2017, e não encontramos confirmação mais recente de que o dispositivo continua em vigor sem mudança.

Não encontramos nesta pesquisa um jurista reformista identificado, do tipo de An-Na'im, Soroush ou Shabestari, com posição documentada especificamente sobre o Código Civil de família do Irã ou sobre o hijab compulsório. Registramos a lacuna e não a preenchemos com atribuição não verificada.

Testemunho, indenização por morte e talião

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O Código Penal Islâmico do Irã, na tradução do próprio Judiciário iraniano, traz dispositivos que, lidos em sequência, dispensam comentário. O artigo 550 determina que a diya devida pela morte de uma mulher é metade da devida pela morte de um homem 2. O artigo 560 estabelece indenizações iguais até o teto de um terço da diya completa; acima disso, a indenização da mulher cai para metade da do homem 2. O artigo 382 exige que, em caso de talião pela morte de uma mulher, a família dela pague antes metade da diya de um homem para que o responsável possa ser executado 2. A mesma fonte primária também indica que o testemunho de mulheres tem tratamento diferente nesse conjunto de regras. Mas não conseguimos isolar o artigo específico sobre prova testemunhal, separado dos que tratam de diya e talião, e preferimos registrar a lacuna a citar um número que não confirmamos. Os três artigos citados aqui, e a numeração usada, seguem a tradução do Judiciário, já comparada com a tradução independente do IHRDC em Código Penal Islâmico do Irã. Aquele artigo trata o tema em detalhe, e não o repetimos aqui.

A base penal do hijab e a lei nova que não entrou em vigor

Hoje, a base penal usada para punir a falta de hijab é o artigo 638 do Livro Cinco do Código Penal, lei de 22 de maio de 1996 que a reforma de 2013 não revisou. Ele prevê de dez dias a dois meses de prisão, ou multa, para a mulher que aparece em lugar público sem hijab 1. O dispositivo, as duas traduções divergentes e a correção de um erro de digitação no valor da multa estão em Código Penal Islâmico do Irã; aqui vai só o resumo.

Uma segunda lei, chamada "Apoio à Família pela Promoção da Castidade e do Hijab", com 71 artigos, passou por várias etapas, e vale registrar cada uma, porque "aprovada", "suspensa" e "não revogada" são situações diferentes. O projeto foi enviado ao Majles em 21 de maio de 2023 e aprovado pelo parlamento em 20 de setembro de 2023 19. Depois de idas e vindas por falhas formais, o Conselho de Guardiões aprovou a lei em 18 de setembro de 2024, com vigência experimental de três anos, segundo a Human Rights Watch 19. Em 14 de dezembro de 2024, o Conselho Supremo de Segurança Nacional bloqueou a aplicação da lei, citando o artigo 176 da Constituição. A informação é da Iran International (televisão da diáspora iraniana, de linha fortemente crítica ao regime) e é corroborada pela Foundation for Defense of Democracies (FDD), centro de estudos de Washington também crítico do regime iraniano. A FDD descreve o episódio como uma pausa na implementação, e não como revogação 2038. Em maio de 2025, o presidente do parlamento confirmou em público que a orientação do Conselho continuava sendo não promulgar a lei 20. Em 14 de outubro de 2025, um porta-voz do Judiciário declarou que "as leis do hijab seguem em vigor". As fontes que reunimos não deixam claro se ele falava da lei nova, ainda bloqueada, ou do artigo 638, que nunca deixou de valer 21. Uma reportagem da CNN, republicada por um veículo afiliado porque o link original dava erro de acesso, confirmou em 22 de agosto de 2026 que a lei de 2024 "permanece não implementada" e que a base penal de fato usada continua sendo o artigo 638 6. Com o que reunimos, na data desta apuração, dá para afirmar: a lei nova foi aprovada em setembro de 2024, está bloqueada desde dezembro de 2024 e nunca foi revogada.

Sobre o conteúdo da lei nova, duas fontes descrevem conjuntos de artigos que não batem exatamente, e registramos os dois sem arbitrar. A Human Rights Watch, que diz ter lido os 71 artigos inteiros, atribui à lei nova o artigo 36 (cinco a dez anos de prisão por "promover cultura contra o hijab" em colaboração com entidade estrangeira), o artigo 47 (multas escalonadas por vestimenta "imodesta", que na reincidência chegam a até 1,5 bilhão de riais, além de proibição de viajar por até dois anos e até cinco anos de prisão) e o artigo 48 (até dez anos de prisão por nudez ou seminudez, quinze na reincidência) 19. A Agência Brasil, em matéria de 11 de dezembro de 2024, atribui a pena de morte por "corrupção na terra" ao artigo 296 do Código Penal Islâmico já existente, e não à lei nova. À lei nova, a agência atribui só o artigo 37, sobre divulgar "indecência" a entidades estrangeiras 22. As duas fontes podem, portanto, estar descrevendo bases legais em parte diferentes para a mesma pena. Não temos elementos para decidir qual numeração é mais precisa, e apresentamos as duas.

Na tradição islâmica em geral, a doutrina por trás do hijab não é unânime. A TDV İslam Ansiklopedisi situa a base textual em três termos corânicos: himar (cobertura da cabeça, Alcorão 24:31), jilbab (manto exterior, 33:59) e hijab no sentido de anteparo, referido às esposas do Profeta em 33:53, não necessariamente um véu no rosto 23. Há divergência entre as escolas: a hanafi e a maliki tendem a liberar o rosto como "ornamento aparente"; a shafi'i e a hanbali tendem a considerar todo o corpo da mulher, fora da oração, como área a cobrir 23. Não encontramos nesta pesquisa uma fonte acadêmica independente equivalente sobre a leitura da escola (madhhab) ja'fari, a oficial do Irã, sobre esse mesmo ponto. Por isso, ao tratar da aplicação estatal do hijab, este artigo se apoia na base constitucional e legal do Irã, e não numa reconstrução da doutrina ja'fari sobre o tema.

A "polícia da moralidade": criação, anúncio de fim e o que veio depois

A Gasht-e Ershad (patrulha de orientação, nome oficial da chamada "polícia da moralidade") foi formalizada como braço da polícia em 2005, no governo de Mahmoud Ahmadinejad, e começou as patrulhas de rua em 2006. Já em 2005 tinha mais de sete mil agentes 24. Foi essa força que deteve Mahsa Amini em 13 de setembro de 2022 5.

Em 4 de dezembro de 2022, em meio a dois meses e meio de protestos pelo país, o procurador-geral do Irã, Mohammad Jafar Montazeri, declarou na cidade de Qom: "a polícia da moralidade não tem nada a ver com o Judiciário, e foi abolida por quem a criou". A fala foi registrada pela agência iraniana Isna e reproduzida pela Euronews com a agência AFP 25. A frase não anuncia um ato do próprio Judiciário. Ela atribui o fim da instituição a outro órgão, e quem fala começa negando que o assunto seja da sua alçada. A mesma reportagem registra que Montazeri acrescentou que as leis do hijab estavam em revisão. Não encontramos fonte primária que confirme a dissolução formal e definitiva da instituição. O que está documentado é o contrário de um fim limpo: o artigo 638 nunca deixou de valer, e a partir de 2024-2025 o Estado ampliou os mecanismos indiretos. Desde março de 2025, câmeras de reconhecimento facial e avisos por SMS substituíram parte da fiscalização de rua 26. Em outubro de 2025, o Center for Human Rights in Iran documentou fechamento de estabelecimentos comerciais e apreensão de veículos como novas táticas para impor o hijab 27. Uma reportagem de 3 de setembro de 2026 registra sinais esparsos da volta de fiscais às ruas de Teerã, sem confirmação de que seja uma volta sistemática ou em todo o país 7.

Trabalho e estudo: duas séries em direções opostas

Os dados do Banco Mundial, obtidos direto da API oficial (última atualização declarada: 13 de julho de 2026), mostram duas tendências que se cruzam. Na matrícula bruta no ensino superior, por sexo, os homens estavam à frente em 2014 (66,6% contra 62,3% das mulheres), e a diferença chegou a quase nove pontos em 2015 (74,9% contra 66,2%). Daí em diante as duas curvas caem, e a posição só se inverte em 2021 (53,7% para homens, 54,9% para mulheres), com leve vantagem feminina mantida em 2022 (58,3% contra 59,1%) 28. A maioria feminina no ensino superior iraniano é, portanto, recente: vem de 2021, e não de décadas atrás.

Na participação feminina na força de trabalho (estimativa modelada da Organização Internacional do Trabalho, reproduzida pelo Banco Mundial), o pico da série foi 17,36% em 2017. A taxa caiu para 13,09% em 2021, subiu para 13,47% em 2022 e ficou pouco acima de 14% de 2023 a 2025, quando fechou em 14,01% 28. É uma das taxas mais baixas do mundo. Um agregador consultado nesta apuração, sem confirmação direta na página do Banco Mundial, põe a média mundial de participação feminina no trabalho em torno de 51% 29.

A série completa do Banco Mundial mostra algo que o retrato de um único ano esconde: as duas curvas caem juntas a partir de 2015-2017. A matrícula masculina no ensino superior despenca de 74,9% para 58,3%, e a participação feminina no trabalho cai de 17,4% para a faixa dos 14% 28. Esse movimento conjunto aponta para fatores econômicos e para o efeito das sanções internacionais sobre o país, e não para uma política de gênero isolada. Não atribuímos a queda da participação feminina no trabalho à repressão do Estado sobre as mulheres porque não encontramos fonte que estabeleça essa ligação.

O artigo 1117 do Código Civil, que permite ao marido proibir a esposa de exercer ocupação incompatível com os "interesses da família" 3, é um candidato óbvio para explicar parte da distância entre as duas séries. Mas não encontramos estudo que meça o peso desse artigo diante de outros fatores, como a discriminação na contratação documentada pela Human Rights Watch num relatório de 2017 sobre o mercado de trabalho iraniano, que não lemos inteiro nesta pesquisa 30. O que os números sustentam é o contraste: paridade ou leve maioria feminina no acesso à universidade, ao lado de uma das taxas de participação no trabalho mais baixas do mundo. As fontes que reunimos não fecham o mecanismo exato de causa.

Mahsa Amini: datas e as duas versões da morte

Mahsa Amini (Jina Amini, em curdo) era uma mulher curdo-iraniana de 22 anos 5. Foi detida em Teerã em 13 de setembro de 2022 pela Gasht-e Ershad, sob suspeita de descumprir o hijab obrigatório, entrou em coma e morreu no hospital em 16 de setembro de 2022 5. Testemunhas, entre elas mulheres detidas com ela, contaram à Anistia Internacional que ela foi espancada, com golpes na cabeça, dentro da van da polícia 5.

A investigação oficial, feita pela Organização de Medicina Legal do Estado, chegou a outra conclusão. Segundo o laudo citado pela RFE/RL (agência de notícias financiada pelo governo dos Estados Unidos, que citamos sempre pelo nome), a morte "não foi causada por golpes na cabeça ou nos membros, mas está ligada a doença". O laudo atribuiu a morte a "doenças subjacentes", apontou uma cirurgia de tumor cerebral que Amini tinha feito aos oito anos e concluiu que uma ressuscitação cardiopulmonar ineficaz nos primeiros minutos causou hipóxia cerebral severa 31. A mesma reportagem da RFE/RL registra, ao lado da versão oficial, que testemunhas e a família de Amini afirmam que ela foi espancada pela polícia da moralidade depois de detida, entrou em coma e morreu no hospital três dias depois 31. É a mesma versão já atribuída acima à Anistia Internacional 5. As duas versões, a da família e das testemunhas e a da investigação do Estado, continuam divergentes. Nenhuma fonte que reunimos resolve a contradição; apresentamos as duas, atribuídas, sem arbitrar.

Os protestos que vieram depois adotaram o lema "Jin, Jiyan, Azadî" ("Mulher, Vida, Liberdade"). O lema nasceu no Movimento de Libertação das Mulheres Curdas. Segundo a pesquisadora Somayeh Rostampour, a dupla "Jin, Jiyan" ("Mulher, Vida") entrou no discurso do PKK por volta de 1999, e "Azadî" foi acrescentado por volta de 2008 32. Duas contagens independentes de mortos nos protestos de 2022 chegam à mesma ordem de grandeza, que tratamos como piso, nunca como total fechado. A HRANA registrou, em relatório de 15 de janeiro de 2023, pelo menos 522 mortos, incluindo 70 menores e 68 agentes de segurança, e quase 20 mil detidos 33. A Iran Human Rights registrou, em relatório de um ano depois da morte de Amini, pelo menos 551 manifestantes mortos, incluindo 68 crianças e 49 mulheres, além de 22 mortes suspeitas 34. As duas cifras usam metodologias diferentes e não devem ser somadas: são contagens paralelas que chegam perto uma da outra.

A própria Mahsa/Jina Amini era curda 5. A dimensão étnica da repressão que veio depois da morte dela (se, e como, a repressão atingiu as regiões do país de forma desigual) é tema de um artigo à parte, sobre minorias no Irã, ainda não publicado neste site. Não desenvolvemos o assunto aqui porque não temos fonte própria para ele nesta apuração.

O que ficou depois de 2022

O principal achado desta apuração é que a lei do hijab não foi revogada, mas o jeito de aplicá-la mudou. Há desobediência ao hijab no dia a dia, generalizada e visível nas grandes cidades iranianas, registrada por várias fontes entre 2025 e 2026 67. Ao mesmo tempo, os mecanismos indiretos de punição se intensificaram: pelo menos cinquenta fechamentos de estabelecimentos comerciais entre junho e outubro de 2025, segundo o Center for Human Rights in Iran, além de apreensão de veículos e vigilância eletrônica 27. As duas coisas são verdade ao mesmo tempo, e nem "as mulheres venceram" nem "nada mudou" encontram apoio no que reunimos.

Aqui o caminho foi outro. Nas reformas de família, o parlamento aprovava, um órgão clerical contestava e um terceiro órgão arbitrava. A lei do hijab passou pelo parlamento e pelo Conselho de Guardiões sem esse impasse, e só depois foi travada, não pela sociedade civil, mas pelo próprio Conselho Supremo de Segurança Nacional 2038. É o Estado disputando consigo mesmo o custo político de aplicar uma norma que ele mesmo escreveu.

Fora do escopo: a guerra e o levante de janeiro de 2026

Este artigo não trata do levante de janeiro de 2026 nem da guerra em curso desde 28 de fevereiro de 2026, tema de quem decide no Irã. Isso inclui a sucessão de Mojtaba Khamenei como Líder Supremo, decidida pela Assembleia de Peritos em 8 de março de 2026 e anunciada pela televisão estatal na madrugada do dia 9, em Teerã 35. Registramos só que o levante de janeiro de 2026 aconteceu e que as cifras de mortos divergem numa ordem de grandeza que não resolvemos aqui. O Conselho Supremo de Segurança Nacional do Irã anunciou 3.117 mortos em 21 de janeiro de 2026 3637. A relatora especial da ONU, Mai Sato, falou em entrevista, em 16 de janeiro de 2026, em "ao menos 5.000" mortos, podendo chegar a 20.000; a ONU esclareceu depois que a estimativa é dela, como especialista independente, e não da organização 3640. A NPR, citando ativistas, registrou 6.126 mortos em reportagem de 27 de janeiro de 2026 37. Não escolhemos um número entre eles. Toda descrição do "estado atual" da aplicação da lei do hijab neste texto vale para a data desta apuração. O país continua em guerra, com sucessão recente na Liderança Suprema, e isso pesa sobre qualquer leitura do que vem a seguir.

Leia antes

• Código Penal Islâmico do Irã — a base penal do hijab (artigo 638), a lei de "Hijab e Castidade" introduzida ali, e os artigos sobre diya e talião, aqui só resumidos.
• Como a dinastia Pahlavi caiu e abriu caminho para a teocracia iraniana — o desvelamento forçado de 1936 sob Reza Shah.
• Quem decide no Irã — quem legisla, o papel do Conselho de Guardiões e do Conselho Supremo de Segurança Nacional, e a guerra de 2026.
• Direito de família islâmico — a doutrina geral (dote, repúdio, guarda, herança) que este texto não repete.

Leia depois

• O artigo sobre minorias no Irã — bahá'ís, curdas, cristãs, sunitas —, que aprofunda a dimensão étnica da repressão de 2022, aqui apenas mencionada. Ainda não publicado.
• O artigo sobre o levante de janeiro de 2026, dependente de decisão editorial sobre como tratar a divergência de cifras. Ainda não publicado.

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