Mulheres no Irã: lei, direitos e desobediência desde 2022

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A lei iraniana trata homens e mulheres de forma distinta em pontos centrais do direito penal, civil e de família: o hijab é obrigatório em espaço público sob pena de prisão ou multa 1, a indenização por morte de uma mulher (diya, compensação financeira fixada por lei) é metade da de um homem 2, e o marido pode se divorciar "sempre que desejar", enquanto a mulher só consegue o divórcio provando dano em juízo 3. Esse conjunto está fundado, desde a Constituição de 1979, na leitura oficial da escola xiita ja'fari, declarada "eternamente imutável" pelo artigo 12 da própria Constituição, com o artigo 4 exigindo que toda lei — penal, civil, financeira, administrativa, militar — "se baseie em critérios islâmicos" 4. Em 16 de setembro de 2022, a morte de Mahsa Amini, dias depois de ser detida pela polícia por suposto descumprimento do hijab, abriu um ciclo de protestos que a repressão não encerrou 5. Quatro anos depois, segundo as fontes reunidas nesta apuração (8 de setembro de 2026), a lei do hijab não foi revogada — mas o Estado recuou da fiscalização direta de rua para câmeras, multas, fechamento de estabelecimentos e apreensão de veículos, enquanto a desobediência cotidiana se tornou visível nas grandes cidades 67. Nenhuma das duas leituras totalizantes — "as mulheres venceram" ou "nada mudou" — é sustentada pelo que reunimos; o que está documentado é a distância entre a norma, que segue de pé, e o que se cumpre dela.

Duas coerções, direções opostas: hijab por escolha e hijab por imposição penal

Antes de entrar em cada dispositivo, uma distinção que precisa vir cedo. O hijab usado por escolha e o hijab imposto por lei penal não são a mesma coisa nem produzem o mesmo problema — e o Brasil oferece o contraste que torna isso concreto. O "Primeiro Relatório de Islamofobia no Brasil", coordenado por Francirosy Campos Barbosa (USP Ribeirão Preto), coletado entre fevereiro e maio de 2021 com 653 participantes, 68% mulheres, aponta o hijab como o principal marcador de risco de violência contra muçulmanas no país: 72% das mulheres relataram violência em espaço público, contra 54,5% dos homens, e 92% relataram violência verbal como forma mais frequente 8. Barbosa, em artigo de opinião publicado originalmente pelo Nexo, defende o hijab como expressão religiosa legítima, não como símbolo de opressão 9.

No Irã, o Estado pune quem não usa o hijab. No Brasil, a coerção — quando existe — vem de outra direção: sociedade civil e, com frequência, a própria família, contra quem o usa, sobretudo quando a mulher se converteu ao Islã 8. As duas são coerção sobre o corpo da mulher, mas partem de polos opostos. É esta a distinção que sustenta a linha editorial deste site: a crítica ao hijab compulsório do Irã não é crítica ao hijab, é crítica à lei do Estado que retira da mulher a decisão sobre o próprio corpo — na direção que for.

O teste vale nos dois sentidos. Trocar "lei iraniana" por "lei religiosa aplicada por um Estado" — de qualquer religião — e perguntar se a crítica à imposição estatal continua de pé: se sim, é crítica de princípio, não hostilidade a uma fé. É o critério que orienta cada seção abaixo.

Antes de 1979: o desvelamento forçado e a Lei de Proteção à Família

A coerção estatal sobre o corpo da mulher no Irã moderno não começou com a República Islâmica. Em 8 de janeiro de 1936, um decreto de Reza Shah instituiu o kashf-e hijab (o desvelamento), proibindo por lei o uso do véu e do chador em todo o território 10. A historiadora Ashraf Zahedi, em capítulo acadêmico de 2008, formula a leitura que liga os dois momentos: segundo ela, o regime islâmico pós-1979 "orquestrou uma grande campanha para institucionalizar o véu, usando as mesmas táticas que Reza Shah explorou para desvelar as mulheres", e conclui que, entre 1936 e 1941, foi violado o direito de quem desejava usar o véu, assim como, desde 1979, é violado o direito de quem deseja não usá-lo 10. Um Estado que obriga a tirar o véu por decreto e um Estado que obriga a pôr o véu por decreto fazem, por essa leitura, a mesma reivindicação coercitiva.

No plano civil, o casamento e o divórcio eram regidos, a partir de 1967 e com revisão em 1975, pela Lei de Proteção à Família — um texto dedicado especificamente a casamento e divórcio dentro do aparato judicial civil 11. Foi uma das primeiras leis revogadas depois da revolução: a antropóloga do direito Homa Hoodfar, em artigo acadêmico de 1996, situa a anulação da lei em fevereiro de 1979 12; a Encyclopaedia Iranica, em verbete de Ziba Mir-Hosseini, data a legislação formal de revogação em 26 de Mehr de 1358 do calendário iraniano — 18 de outubro de 1979 no calendário gregoriano 13. As duas datas não são contraditórias: uma pode registrar o fim da aplicação prática pelos tribunais, e a outra, o ato legislativo que a formalizou; nenhuma das fontes que reunimos resolve a relação exata entre as duas, e não arbitramos.

O que a Revolução revogou — e o que voltou, parcialmente, depois

O Código Civil iraniano original, dos anos 1930, já fixava idade mínima de casamento para meninas: treze anos. Mir-Hosseini registra esse dado como "a única divergência" do código em relação à lei xiita — ou seja, mesmo antes da República Islâmica, o legislador iraniano havia imposto um piso etário mais alto do que a doutrina clássica exigia 13. Esse piso não sobreviveu à revolução. Na versão do Código Civil que localizamos — um documento oficial hospedado pela FAO/OMPI (WIPO Lex), com emendas registradas até cerca de 1982-1991 —, o artigo 1041 permite, por nota, "casamento antes da puberdade com permissão do tutor e considerando o interesse do menor", e o artigo 1210, nota 1, fixa a maioridade civil em nove anos lunares para meninas e quinze para meninos 3. É a redação que vigorou nos primeiros anos da República Islâmica — não a lei de hoje, e não a tratamos como tal.

Essa redação foi, ao menos em parte, revertida quanto à idade mínima de casamento. O Wilson Center, em artigo sobre o movimento de mulheres no Irã, situa uma elevação da idade mínima de casamento dentro do pacote de reformas da era Khatami, em 2002 15. Não conseguimos, nesta apuração, confirmar o texto exato dessa emenda: as duas fontes secundárias que havíamos localizado para a redação pós-2002 do artigo 1041 não se sustentam — o endereço do Cornell Legal Information Institute retorna página inexistente, e a reportagem da IranWire trata de outro assunto (a composição da magistratura iraniana, não a idade de casamento) 14. Não citamos, portanto, número de idade nem redação específica para o artigo 1041 depois de 2002 — apenas o fato, sustentado pelo Wilson Center, de que houve elevação da idade mínima naquele ano. ⚠️ PRECISA DE PESQUISA: o texto vigente do artigo 1041.

A custódia dos filhos e a maioridade civil seguem trajetória incerta, porque aqui a lacuna é maior. Na mesma versão do Código Civil que localizamos, o artigo 1169 dava à mãe a custódia por dois anos após o nascimento, no caso de filho homem, e até os sete anos, no caso de filha — depois disso, a custódia passava ao pai 3. Esse dispositivo, e o artigo 1210 citado acima, podem ter sido revisados depois da versão que lemos; mas não localizamos, nesta pesquisa, nem o texto de uma redação posterior nem a data de uma eventual reforma. Para os dois pontos — redação vigente do artigo 1169 (custódia) e do artigo 1210 (maioridade civil) —, ⚠️ PRECISA DE PESQUISA.

Em compensação, o Código Civil documenta restituições parciais concretas em outros pontos, todas com data. Em 28 de julho de 1986, uma lei de artigo único deu a viúvas e a "mães de mártires" o direito de manter a custódia mesmo que se casassem de novo — uma exceção à regra geral do artigo 1171 13. Em 5 de junho de 1994, a Lei de Formação de Tribunais Gerais extinguiu os Tribunais Civis Especiais 13. Em 30 de julho de 1997, uma lei passou a exigir que processos de família corressem em tribunais próprios, com juízes casados e presença de juízas consultoras 13 — ampliação que soma à nomeação de mulheres como juízas consultoras já prevista, cinco anos antes, nas emendas de 1992 ao Regulamento do Divórcio 13.

A magistratura oferece um retrato individual do mesmo padrão, com nome e data. Shirin Ebadi, em texto autobiográfico publicado pela Fundação Nobel por ocasião do Prêmio Nobel da Paz de 2003, relata ter se tornado, em 1975, presidente da Vara 24 do Tribunal de Teerã — segundo suas próprias palavras, a primeira mulher da história da magistratura iraniana. Depois da vitória da Revolução Islâmica, em fevereiro de 1979, ela e as demais juízas foram destituídas do cargo e rebaixadas a funções de escrivã porque, como Ebadi descreve, prevalecia então a crença de que "o Islã proíbe mulheres de servir como juízas"; protestaram, e foram promovidas a "peritas" do Ministério da Justiça, cargo que ela não aceitou por muito tempo, pedindo aposentadoria antecipada. A Ordem dos Advogados iraniana permaneceu fechada por um período depois da revolução, sob administração do próprio Judiciário, e seu pedido para exercer a advocacia foi negado: ficou, em suas palavras, praticamente confinada em casa por anos, até obter licença para advogar em 1992 e abrir escritório próprio 39. O relato de Ebadi documenta um caso individual, datado e atribuído — não estabelece se o afastamento das juízas foi geral e imediato para todo o país, nem se e quando mulheres voltaram a atuar como magistradas plenas, distintas da função de juíza consultora criada, também em 1992, pelas emendas ao Regulamento do Divórcio citadas acima 13. As fontes que reunimos não ligam essas duas datas coincidentes por causa, e não fazemos essa ligação.

Um padrão atravessa boa parte dessas restituições, e vale enunciá-lo sem adjetivo. Diretrizes do Conselho Judicial Supremo, de 11 de outubro de 1982 e 19 de setembro de 1983, passaram a exigir que contratos de casamento trouxessem uma cláusula dando à mulher metade do patrimônio adquirido durante o casamento — mas apenas se o divórcio não tivesse sido iniciado por ela, nem causado por culpa sua 13. Uma segunda cláusula do mesmo contrato podia ser recusada pelo marido; segundo Mir-Hosseini, na prática a recusa não altera o resultado, porque quem decide é o juiz 13. Dez anos depois, emendas ao Regulamento do Divórcio, ratificadas pelo Conselho de Discernimento em 28 de Aban de 1371 — 18 de novembro de 1992 —, deram ao tribunal o poder de atribuir valor monetário ao trabalho doméstico da mulher (ojrat al-mesl), de novo apenas se o divórcio não tivesse partido dela 13. Duas compensações distintas, separadas por dez anos, com a mesma condição de fundo: o benefício existe se ela não for quem pede a separação.

A intervenção do Conselho de Discernimento nesse episódio de 1992 — um órgão criado justamente para arbitrar impasses entre o Majles e o Conselho de Guardiões — segue o mesmo padrão institucional descrito em quem decide no Irã: reformas de família aprovadas pelo parlamento, contestadas por um órgão clerical, e resolvidas por arbitragem de um terceiro órgão, não por consenso legislativo direto 13.

Direito de família codificado, por artigo

A doutrina geral do direito de família islâmico — dote pertencente só à mulher, repúdio unilateral do marido, guarda materna por prazo limitado a depender da escola, herança na proporção de dois para um dentro da mesma classe de parentesco — está tratada em direito de família islâmico; esta seção cobre apenas o que o Irã codificou, por artigo.

Os artigos citados a seguir vêm da versão do Código Civil que localizamos e lemos por completo — um documento oficial hospedado por FAOLEX/OMPI (WIPO Lex), com emendas registradas até cerca de 1982-1991 3. Do artigo 1041 sabemos que houve emenda em 2002, tratada acima, ainda que sem confirmação do texto exato da nova redação; dos artigos 1169 (custódia) e 1210 (maioridade civil), a apuração não confirma se e quando houve emenda posterior — ambos ficam marcados, acima, como ⚠️ PRECISA DE PESQUISA. Nenhum dos três entra nesta seção como texto hoje vigente. Para os demais artigos citados abaixo, também não localizamos confirmação de que seguem inalterados nem registro de reforma posterior: a ausência de fonte não é evidência de vigência, e por isso descrevemos o que a versão lida diz, sem afirmar que é a lei de hoje.

Sobre autoridade marital, o Código Civil, na versão que localizamos, é direto: o artigo 1105 estabelece que, "nas relações entre marido e mulher, a posição de chefe da família é direito exclusivo do marido" 3. O artigo 1114 exige que a esposa resida onde o marido determinar, salvo se esse direito lhe for reservado por contrato 3. O artigo 1117 permite ao marido proibir a esposa de exercer ocupação ou trabalho técnico incompatível com "os interesses da família ou a dignidade" de um ou de outro 3. O artigo 1108 nega à esposa o direito ao sustento (nafaqa) se ela recusar, sem justa causa, cumprir "os deveres de esposa" 3 — cláusula ligada ao dever de disponibilidade sexual conhecido em persa como tamkin, termo sem verbete próprio neste site.

Sobre divórcio, dois artigos lado a lado dispensam qualquer adjetivo. O artigo 1133 diz: "um homem pode se divorciar de sua esposa sempre que desejar" 3. O artigo 1130, emendado em 1982 para introduzir o critério de osr o haraj (dificuldade e dano) 13, diz que a mulher pode recorrer ao juiz islâmico e pedir divórcio "quando ficar provado ao tribunal que a continuação do casamento causa condições de dificuldade e prejuízo" — cabendo ao juiz, para evitar dano, compelir o marido a se divorciar dela 3. Um dispõe; o outro pede a um terceiro que intervenha.

Sobre herança, o artigo 907 determina que, havendo filhos e filhas na mesma classe de parentesco, "cada filho recebe o dobro do que cada filha recebe" 3. O artigo 913 fixa que o cônjuge sobrevivente sem filhos recebe metade do patrimônio, se homem, e um quarto, se mulher; havendo filhos, um quarto para o marido e um oitavo para a esposa 3.

Sobre casamento temporário, o artigo 1075 define: "o casamento é chamado temporário quando é por período limitado de tempo" 3. É doutrina distintiva do xiismo duodecimano: a TDV İslam Ansiklopedisi confirma que o mut'a — também chamado sigheh, casamento por prazo determinado — é considerado lícito pelo ramo ja'fari 16. As quatro escolas jurídicas sunitas rejeitam a prática; a tradição xiita atribui essa proibição a uma decisão do califa Umar, decisão que o xiismo duodecimano não reconhece como vinculante — um ponto amplamente repetido na imprensa especializada sobre o tema, mas que não localizamos em texto acadêmico primário lido diretamente, e por isso registramos sem citação literal 17.

Sobre mobilidade, o artigo 18, parágrafo terceiro, da Lei de Passaportes do Irã — cuja data de promulgação exata as fontes que reunimos não confirmam com precisão — exige que mulheres casadas obtenham permissão do marido, ou, em caso excepcional, do promotor local, para viajar ao exterior ou obter passaporte, inclusive na renovação, segundo o Center for Human Rights in Iran 18. A reportagem que sustenta esse dado é de julho de 2017; não localizamos, nesta apuração, confirmação mais recente de que o dispositivo segue em vigor sem alteração.

Não localizamos, nesta pesquisa, um jurista reformista nomeado — no molde de An-Na'im, Soroush ou Shabestari — com posição especificamente documentada sobre o Código Civil iraniano de família ou sobre o hijab compulsório. É uma lacuna que registramos, e não preenchemos com atribuição não verificada.

Testemunho, indenização por morte e talião

O Código Penal Islâmico do Irã, na tradução do próprio Judiciário iraniano, fixa dispositivos que, lidos em sequência, não precisam de comentário. O artigo 550 determina que a diya devida pela morte de uma mulher é metade da devida pela morte de um homem 2. O artigo 560 estabelece igualdade entre indenizações até o teto de um terço da diya completa; a partir daí, a indenização da mulher cai para metade da do homem 2. O artigo 382 exige que, em caso de talião pela morte de uma mulher, a família dela pague antecipadamente metade da diya de um homem antes que a execução do responsável possa ocorrer 2. A mesma fonte primária também indica que o testemunho de mulheres recebe tratamento distinto nesse conjunto de disposições, mas não conseguimos, nesta apuração, isolar o artigo específico que trata da prova testemunhal, separado dos que tratam de diya e talião — registramos a lacuna em vez de citar um número que não confirmamos. Os três artigos aqui citados, e a numeração usada, seguem a tradução do Judiciário já cotejada com a tradução independente do IHRDC em Código Penal Islâmico do Irã, que trata o tema em detalhe e que não repetimos aqui.

A base penal do hijab, e a lei que segue sem entrar em vigor

A base penal em uso hoje para punir a ausência de hijab é o artigo 638 do Livro Cinco do Código Penal, lei de 22 de maio de 1996, que a reforma de 2013 não revisou: prevê dez dias a dois meses de prisão ou multa para mulher que aparece em lugar público sem hijab 1. O dispositivo, as duas traduções divergentes e a correção de um erro de digitação no valor da multa estão detalhados em Código Penal Islâmico do Irã; aqui, apenas o resumo.

Uma segunda lei, batizada "Apoio à Família pela Promoção da Castidade e do Hijab", de 71 artigos, percorreu um trajeto que vale documentar por etapa, porque as três palavras que o descrevem — aprovada, suspensa, não revogada — não são a mesma coisa. O projeto foi enviado ao Majles em 21 de maio de 2023 e aprovado pelo parlamento em 20 de setembro de 2023 19. O Conselho de Guardiões, depois de idas e vindas por deficiências formais, aprovou a lei em 18 de setembro de 2024, com vigência experimental de três anos, segundo a Human Rights Watch 19. Em 14 de dezembro de 2024, segundo a Iran International — televisão da diáspora iraniana, de linha fortemente crítica ao regime — e corroborado pela Foundation for Defense of Democracies (FDD), centro de estudos de Washington também crítico do regime iraniano, o Conselho Supremo de Segurança Nacional bloqueou a aplicação da lei, citando o artigo 176 da Constituição; a FDD descreve o episódio como uma pausa na implementação, não como revogação 2038. Em maio de 2025, o presidente do parlamento confirmou publicamente que a orientação do Conselho seguia sendo não promulgá-la 20. Um porta-voz do Judiciário declarou, em 14 de outubro de 2025, que "as leis do hijab seguem em vigor" — mas as fontes que reunimos não deixam claro se essa afirmação se refere à lei nova, ainda bloqueada, ou ao artigo 638, que nunca deixou de valer 21. Uma reportagem da CNN, republicada por um veículo afiliado depois de o link original retornar erro de acesso, confirmou em 22 de agosto de 2026 que a lei de 2024 "permanece não implementada" e que a base penal efetivamente usada continua sendo o artigo 638 6. A conclusão sustentável com o que reunimos, na data desta apuração: a lei nova está aprovada desde setembro de 2024, bloqueada desde dezembro de 2024, e nunca foi revogada — os três estados são distintos, e nenhum se confunde com o outro.

Sobre o conteúdo da lei nova, duas fontes descrevem universos de artigos que não coincidem exatamente, e registramos as duas sem arbitrar entre elas. A Human Rights Watch, que declara ter lido os 71 artigos por inteiro, atribui à lei nova o artigo 36 (cinco a dez anos de prisão por "promover cultura contra o hijab" em colaboração com entidade estrangeira), o artigo 47 (multas escalonadas por vestimenta "imodesta", chegando, na reincidência, a até 1,5 bilhão de riais, banimento de viagem de até dois anos e até cinco anos de prisão) e o artigo 48 (até dez anos de prisão por nudez ou seminudez, quinze na reincidência) 19. A Agência Brasil, em matéria de 11 de dezembro de 2024, atribui a pena de morte por "corrupção na terra" ao artigo 296 do Código Penal Islâmico já existente — não à lei nova — e reserva à lei nova apenas o artigo 37, sobre divulgar "indecência" a entidades estrangeiras 22. As duas fontes, portanto, podem estar descrevendo bases legais parcialmente diferentes para a mesma pena; não temos elementos para decidir qual numeração é mais precisa, e apresentamos as duas.

A doutrina por trás do hijab, na tradição islâmica em geral, não é unânime. A TDV İslam Ansiklopedisi situa a base textual em três termos coránicos: himar (cobertura da cabeça, Alcorão 24:31), jilbab (manto exterior, 33:59) e hijab no sentido de anteparo, referido às esposas do Profeta em 33:53, não necessariamente véu facial 23. Há divergência entre escolas: hanafi e maliki tendem a liberar o rosto como "ornamento aparente"; shafi'i e hanbali tendem a considerar todo o corpo da mulher, fora da oração, como área a cobrir 23. Não localizamos, nesta pesquisa, fonte acadêmica independente equivalente especificamente sobre a leitura da escola (madhhab) ja'fari — a oficial do Irã — desse mesmo ponto; por isso, sustentamos a aplicação estatal do hijab, neste artigo, na base constitucional e legal iraniana — não numa reconstrução da doutrina ja'fari sobre o tema.

A "polícia da moralidade": criação, anúncio de extinção, o que veio depois

A Gasht-e Ershad (patrulha de orientação, nome oficial da chamada "polícia da moralidade") foi formalizada como braço da polícia sob o presidente Mahmoud Ahmadinejad em 2005, com patrulhas de rua a partir de 2006; já em 2005 contava mais de sete mil agentes 24. Foi essa força que deteve Mahsa Amini, em 13 de setembro de 2022 5.

Em 4 de dezembro de 2022, em meio a dois meses e meio de protestos nacionais, o procurador-geral do Irã, Mohammad Jafar Montazeri, declarou, na cidade de Qom, segundo a agência iraniana Isna e reproduzido pela Euronews com a agência AFP: "a polícia da moralidade não tem nada a ver com o Judiciário, e foi abolida por quem a criou" 25. A frase não é o anúncio de um ato do próprio Judiciário — é a atribuição do fim da instituição a outro órgão, feita por uma autoridade que começa negando que o assunto seja da sua alçada. A mesma reportagem registra que Montazeri acrescentou que as leis do hijab estavam sob revisão. Não localizamos, nesta apuração, fonte primária que confirme dissolução formal e definitiva da instituição. O que está documentado é o oposto de uma extinção limpa: o artigo 638 nunca deixou de valer, e a partir de 2024-2025 o Estado escalou mecanismos indiretos — câmeras de reconhecimento facial e avisos por SMS substituíram parte da fiscalização de rua a partir de março de 2025 26, e o Center for Human Rights in Iran documentou, em outubro de 2025, fechamento de estabelecimentos comerciais e apreensão de veículos como novas táticas de imposição 27. Uma reportagem de 3 de setembro de 2026 registra sinais fragmentados de retorno de fiscalizadores às ruas de Teerã, sem confirmação de que se trate de um retorno sistemático ou nacional 7. Anúncio de extinção não é extinção — é o que a própria frase de Montazeri, lida com atenção, já sugere: quem fala nega que o ato seja seu.

Trabalho e estudo: duas séries que apontam em direções opostas

Os dados do Banco Mundial, obtidos diretamente de sua API oficial (última atualização declarada: 13 de julho de 2026), mostram duas tendências que se cruzam e não coincidem. Na matrícula bruta do ensino superior, por sexo, os homens estavam à frente das mulheres em 2014 (66,6% contra 62,3%) e a distância chegou a quase nove pontos em 2015 (74,9% contra 66,2%); a partir daí as duas curvas caem, e a posição se inverte só em 2021 (53,7% para homens, 54,9% para mulheres), com leve vantagem feminina mantida em 2022 (58,3% contra 59,1%) 28. A maioria feminina no ensino superior iraniano, portanto, é recente — a inversão é de 2021 — e não um dado estrutural de décadas.

Na participação feminina na força de trabalho — estimativa modelada pela Organização Internacional do Trabalho, reproduzida pelo Banco Mundial —, o pico da série foi 17,36% em 2017; caiu para 13,09% em 2021 e oscilou entre 13% e 14% até 2025, fechando o ano em 14,01% 28. É uma das taxas mais baixas do mundo: um agregador consultado nesta apuração, sem confirmação direta na página do Banco Mundial, situa a média mundial de participação feminina no trabalho em torno de 51% 29.

O ponto que a série completa do Banco Mundial revela, e que a foto de um único ano esconde, é que as duas curvas caem juntas a partir de 2015-2017: a matrícula superior masculina despenca de 74,9% para 58,3%, e a participação feminina no trabalho cai de 17,4% para a faixa dos 14% 28. Esse movimento conjunto aponta para fatores econômicos e para o efeito de sanções internacionais sobre o país, não para uma política de gênero isolada — e não atribuímos a queda da participação feminina no trabalho à repressão do Estado sobre as mulheres sem uma fonte que estabeleça essa ligação, porque não localizamos uma.

O artigo 1117 do Código Civil, que permite ao marido proibir a esposa de exercer ocupação incompatível com os "interesses da família" 3, é candidato óbvio para explicar parte da distância entre as duas séries — mas não localizamos, nesta apuração, um estudo que quantifique o peso desse dispositivo frente a outros fatores, como a discriminação na contratação documentada pela Human Rights Watch em relatório de 2017 sobre o mercado de trabalho iraniano, que não lemos integralmente nesta pesquisa 30. O contraste em si — paridade ou leve maioria no acesso à universidade convivendo com uma das mais baixas taxas de participação no trabalho do mundo — é o achado que os números sustentam; o mecanismo causal exato não está fechado pelas fontes que reunimos.

Mahsa Amini: nome, datas, as duas versões

Mahsa Amini — Jina Amini em curdo — era uma mulher curdo-iraniana de 22 anos 5. Foi detida em Teerã, em 13 de setembro de 2022, pela Gasht-e Ershad, sob suspeita de descumprir o hijab obrigatório; morreu em hospital em 16 de setembro de 2022, depois de entrar em coma 5. Testemunhas, incluindo mulheres detidas com ela, relataram à Anistia Internacional espancamento, com golpes na cabeça, dentro da van policial 5.

A investigação oficial, conduzida pela Organização de Medicina Legal do Estado, chegou a conclusão diferente. Segundo laudo citado pela RFE/RL — agência noticiosa financiada pelo governo dos Estados Unidos, tratada aqui com atribuição nominal —, a morte "não foi causada por golpes na cabeça ou nos membros, mas está ligada a doença": o laudo atribuiu a morte a "doenças subjacentes", apontando uma cirurgia de tumor cerebral que Amini havia feito aos oito anos, e concluiu que uma ressuscitação cardiopulmonar ineficaz nos primeiros minutos causou hipóxia cerebral severa 31. A mesma reportagem da RFE/RL registra, ao lado da versão oficial, que testemunhas e a família de Amini sustentam que ela foi espancada pela polícia da moralidade depois de detida, entrou em coma e morreu no hospital três dias depois 31 — a mesma versão já atribuída acima à Anistia Internacional 5. As duas versões — família e testemunhas de um lado, investigação estatal do outro — permanecem divergentes; nenhuma fonte que reunimos resolve a contradição, e apresentamos as duas, atribuídas, sem arbitrar entre elas.

O ciclo de protestos que se seguiu adotou o lema "Jin, Jiyan, Azadî" ("Mulher, Vida, Liberdade"), de origem no Movimento de Libertação das Mulheres Curdas, incorporado ao discurso do PKK por volta de 1999 e 2008, segundo registro que não lemos em texto acadêmico primário nesta apuração — tratamos essa origem como corroborada por fonte de segunda mão, não como citação literal 32. Duas contagens independentes de mortos no ciclo de protestos de 2022 convergem para a mesma ordem de grandeza, tratada aqui como piso, nunca como total fechado: a HRANA registrou, em relatório de 15 de janeiro de 2023, ao menos 522 mortos — incluindo 70 menores e 68 agentes de segurança — e quase 20 mil detidos 33; a Iran Human Rights registrou, em relatório de um ano depois da morte de Amini, ao menos 551 manifestantes mortos, incluindo 68 crianças e 49 mulheres, mais 22 mortes suspeitas adicionais 34. As duas cifras, de metodologias distintas, não devem ser somadas — são contagens paralelas que chegam perto uma da outra.

A própria Mahsa/Jina Amini era curda 5. A dimensão étnica da repressão que se seguiu à sua morte — se, e como, ela se distribuiu de forma desigual entre regiões do país — é objeto de um artigo à parte, sobre minorias no Irã, ainda não publicado neste site; não a desenvolvemos aqui por falta de fonte própria nesta apuração.

O que ficou depois de 2022

O achado central desta apuração é este: a lei do hijab não foi revogada, mas a forma de aplicá-la mudou. Há desobediência cotidiana generalizada e visível ao hijab nas grandes cidades iranianas, registrada por múltiplas fontes entre 2025 e 2026 67. Há, ao mesmo tempo, intensificação de mecanismos indiretos de punição — pelo menos cinquenta fechamentos de estabelecimentos comerciais entre junho e outubro de 2025, segundo o Center for Human Rights in Iran, além de apreensão de veículos e vigilância eletrônica 27. As duas coisas são verdadeiras ao mesmo tempo, e nenhuma conclusão totalizante — "as mulheres venceram" ou "nada mudou" — encontra respaldo no que reunimos.

O padrão institucional descrito ao longo deste texto — reforma aprovada, contestada por um órgão clerical, e resolvida por arbitragem de um terceiro órgão — se repete aqui em escala diferente: uma lei aprovada pelo parlamento e pelo Conselho de Guardiões, e depois bloqueada, não pela sociedade civil, mas pelo próprio Conselho Supremo de Segurança Nacional 2038. É o Estado disputando consigo mesmo o custo político de aplicar a norma que ele mesmo escreveu.

Fora do escopo: a guerra e o levante de janeiro de 2026

Este artigo não cobre o levante de janeiro de 2026 nem a guerra em curso desde 28 de fevereiro de 2026, tratada em quem decide no Irã — inclusive a sucessão de Mojtaba Khamenei como Líder Supremo, decidida pela Assembleia de Peritos em 8 de março de 2026 e anunciada pela televisão estatal na madrugada do dia 9, em Teerã 35. Registramos apenas que o levante de janeiro de 2026 existe e que as cifras de mortos divergem numa ordem de grandeza que não resolvemos aqui: o regime iraniano anunciou 3.117 mortos em 21 de janeiro de 2026; a relatora especial da ONU, Mai Sato, falou em "ao menos 5.000", podendo chegar a 20.000, em declaração de 16 de janeiro de 2026; a agência de notícias NPR, citando ativistas, registrou 6.126 mortos em reportagem de 27 de janeiro de 2026 3637. Não escolhemos um número entre eles. Toda e qualquer descrição do "estado atual" da aplicação da lei do hijab neste texto carrega a data desta apuração — o país segue em guerra, com sucessão recente na Liderança Suprema, e isso pesa sobre qualquer leitura do que vem a seguir.

Leia antes

• Código Penal Islâmico do Irã — a base penal do hijab (artigo 638), a lei de "Hijab e Castidade" introduzida ali, e os artigos sobre diya e talião, aqui só resumidos.
• Como a dinastia Pahlavi caiu e abriu caminho para a teocracia iraniana — o desvelamento forçado de 1936 sob Reza Shah.
• Quem decide no Irã — quem legisla, o papel do Conselho de Guardiões e do Conselho Supremo de Segurança Nacional, e a guerra de 2026.
• Direito de família islâmico — a doutrina geral (dote, repúdio, guarda, herança) que este texto não repete.

Leia depois

• O artigo sobre minorias no Irã — bahá'ís, curdas, cristãs, sunitas —, que aprofunda a dimensão étnica da repressão de 2022, aqui apenas mencionada. Ainda não publicado.
• O artigo sobre o levante de janeiro de 2026, dependente de decisão editorial sobre como tratar a divergência de cifras. Ainda não publicado.

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