Burca, niqab e minaretes na Europa: o que cada lei proíbe e o que os tribunais decidiram

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Burca, niqab e minaretes na Europa: o que cada lei proíbe e o que os tribunais decidiram

Resumo

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Seis países europeus proíbem por lei cobrir o rosto em qualquer espaço público: França, Bélgica, Áustria, Dinamarca, Bulgária e Suíça. Portugal aprovou em 2026 uma proibição do mesmo tipo. Países Baixos e Luxemburgo restringem a cobertura do rosto só em lugares específicos. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos considerou essas leis compatíveis com a Convenção Europeia em todos os casos que chegaram a julgamento de mérito, com voto dissidente em S.A.S. v. France (2014). A Suíça também proibiu, por referendo em 2009, a construção de novos minaretes. A aplicação varia muito de um país para outro, da multa ativa na França à quase ausência de punição nos Países Baixos. No Brasil não existe lei equivalente, nem para restringir nem para impor.

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Seis países da Europa proíbem por lei cobrir o rosto em qualquer espaço público. Na prática, a medida recai quase só sobre o niqab e a burca. São eles França (desde 2011), Bélgica (2011), Áustria (2017), Dinamarca (2018), Bulgária (2016) e Suíça (2025)134596. Portugal aprovou em 2026 uma proibição do mesmo tipo, que vale para o espaço público em geral10. Países Baixos e Luxemburgo restringem a cobertura do rosto só em lugares específicos, e não no espaço público em geral78. A Suíça também proibiu, por referendo em 2009, a construção de novos minaretes12. Nos casos julgados no mérito, a Justiça nacional e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) consideraram a restrição compatível com a Convenção Europeia de Direitos Humanos, o que não encerra o debate político sobre se ela deveria existir1314.

O hijab fica fora de todas essas leis. Elas tratam da cobertura do rosto, e o hijab deixa o rosto à mostra. O que elas restringem é o niqab e a burca, as duas peças que cobrem o rosto, embora nenhuma delas use essas palavras no texto legal.

O que cada lei proíbe

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A lei francesa foi a primeira da Europa. O artigo 1º da Lei nº 2010-1192, de 11 de outubro de 2010, em vigor desde 11 de abril de 2011, diz: "Nul ne peut, dans l'espace public, porter une tenue destinée à dissimuler son visage" ("Ninguém pode, em espaço público, usar vestimenta destinada a dissimular o rosto")1. Em nenhum momento a lei menciona "burca", "niqab", "islâmico" ou "religioso". O artigo 2º, II, abre exceções para vestimenta prescrita ou autorizada por lei, razões de saúde, motivo profissional, prática esportiva e festas ou manifestações artísticas ou tradicionais1. A pena é multa de contravenção de 2ª classe (150 euros) ou estágio de cidadania. O artigo 4º pune à parte quem obriga outra pessoa a cobrir o rosto: até um ano de prisão e 15.000 euros de multa1. O Conselho Constitucional francês, na Décision nº 2010-613 DC, de 7 de outubro de 2010, fixou uma reserva de interpretação: a proibição não vale em locais de culto abertos ao público, então mesquitas, igrejas e sinagogas ficam fora do alcance da lei2.

A Bélgica veio em seguida, em 2011. O artigo 563bis do Código Penal, inserido pela lei de 1º de junho daquele ano e em vigor desde 23 de julho, proíbe cobrir o rosto total ou "de maneira principal" em local acessível ao público. A pena é multa de até 200 euros e de um a sete dias de prisão3. A Corte Constitucional belga confirmou a validade da norma em 6 de dezembro de 2012, com raciocínio parecido com o do Conselho francês3.

Na Áustria, a Anti-Gesichtsverhüllungsgesetz vale desde 1º de outubro de 2017. Ela proíbe esconder os traços do rosto com roupa ou outro objeto em local público ou edifício público, de modo que a pessoa não possa ser reconhecida. A multa administrativa vai até 150 euros4.

A Dinamarca aprovou sua lei por 75 votos a 30, e ela vale desde 1º de agosto de 2018. O texto é genérico de propósito: não cita religião nem tipo de roupa, e não proíbe véu de cabeça, turbante ou quipá. O próprio governo dinamarquês disse que a intenção era evitar que a lei fosse enquadrada como anti-islâmica. A multa é de 1.000 coroas dinamarquesas (cerca de 134 euros) e aumenta em caso de reincidência5.

A Suíça foi a última a entrar no grupo das proibições totais. O referendo de 7 de março de 2021 aprovou a medida com 51,2% dos votos, participação de 51,4% e maioria em 20 dos 26 cantões. A lei federal que a põe em prática entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Ela proíbe cobrir o rosto em espaço público, com exceções para aviões, locais de culto, missões diplomáticas e razões médicas, climáticas ou de segurança. A multa vai até 1.000 francos suíços6.

A Bulgária fecha o grupo das seis proibições totais. A lei foi aprovada pelo Parlamento em 30 de setembro de 2016 e publicada no diário oficial búlgaro em 11 de outubro29. Pela regra da Constituição búlgara, entrou em vigor três dias depois30. Desde então, é proibido cobrir o rosto em espaços públicos, inclusive parques, escolas e transporte, com exceção de locais de culto e residências. A multa é de 200 leva (cerca de 100 euros) na primeira infração e de 1.500 leva (cerca de 750 euros) na reincidência9.

Dois outros países restringem sem proibir de forma geral. Nos Países Baixos, a Wet gedeeltelijk verbod gezichtsbedekkende kleding, aprovada em 26 de junho de 2018 e em vigor desde 1º de agosto de 2019, é uma proibição parcial. Vale só em escolas, transporte público, prédios do governo e instituições de saúde, não na via pública em geral7. Luxemburgo aprovou em 2018 uma lei restrita a transporte público, escolas, hospitais e prédios administrativos e judiciais8.

Portugal é o caso mais recente. Houve uma votação na generalidade em 17 de outubro de 202511. A aprovação final, em votação global, foi em 17 de julho de 2026, e o presidente António José Seguro promulgou a lei em 18 de agosto de 202610. Publicada no Diário da República em 24 de agosto de 2026, como Lei n.º 58/2026, ela entrou em vigor 30 dias depois, em 23 de setembro de 20263536. Ela proíbe usar em espaço público roupa que esconda o rosto: ruas, locais de atendimento, eventos e manifestações. Também proíbe coagir alguém a esconder o rosto por motivo de gênero, religião, idade ou origem35. Quem descumpre paga multa de 150 a 750 euros, se agiu por descuido, e de 400 a 3.000 euros, se agiu de propósito35. O crime fica para um caso mais estreito: forçar alguém a esconder o rosto, com ameaça, violência, coação ou abuso de poder, "em razão do sexo da vítima". A pena é de até 2 anos de prisão ou multa, e aumenta um terço se a vítima for menor35. Na votação de outubro de 2025, a Rádio Renascença registrou multas de 200 a 4.000 euros; a lei publicada fixou valores menores1135.

Alemanha, Itália, Espanha, Grécia e Suécia não têm lei nacional que proíba o véu que cobre o rosto. A Alemanha tem restrições espalhadas por estado, em escolas e no serviço público. A Itália recorre, em casos pontuais, a uma lei antiterrorismo de 19758.

O referendo suíço dos minaretes (2009)

Antes de legislar sobre o rosto, a Suíça já tinha legislado sobre a arquitetura das mesquitas. Em 29 de novembro de 2009, um referendo aprovou por 57,51% dos votos (1.535.610 a favor, 1.134.440 contra, com participação de 53,76%) uma emenda constitucional que proíbe construir novos minaretes em todo o território suíço. A medida passou em 17 dos 20 cantões plenos e em 5 dos 6 semicantões. Só rejeitaram os cantões de Genebra, Vaud e Neuchâtel, todos de língua francesa, e o semicantão de Basileia-Cidade, de língua alemã1220. Pesquisas feitas antes da votação apontavam cerca de 35% de apoio, e o resultado surpreendeu os observadores1220.

A medida trata só da construção de novos prédios. Os quatro minaretes que já existiam na Suíça na época não foram afetados, e o culto, a oração e o funcionamento das mesquitas continuam legais no país12. Em decisões de 28 de junho de 2011, o TEDH declarou inadmissíveis as contestações ao referendo, nos casos Ouardiri v. Switzerland e Ligue des musulmans de Suisse and Others v. Switzerland15.

S.A.S. v. France e a linha do tribunal europeu

O caso central sobre cobertura do rosto na Justiça europeia é S.A.S. v. France, julgado pela Grande Câmara do TEDH em 1º de julho de 2014 (processo 43835/11). A Corte considerou a proibição francesa compatível com a Convenção Europeia de Direitos Humanos13. Em todos os casos que chegaram ao TEDH e tiveram decisão de mérito (S.A.S., Belcacemi and Oussar v. Belgium e Osmanoğlu and Kocabaş v. Switzerland), a Corte validou a medida do Estado quanto ao fundo e reconheceu aos Estados ampla margem de apreciação nacional em temas de organização social e identidade coletiva131416. Em Ouardiri v. Switzerland, o TEDH nem chegou a examinar o mérito: declarou inadmissível a contestação ao referendo dos minaretes, sem dizer se a medida era compatível com a Convenção15.

Em S.A.S., a Corte aceitou como fundamento o "vivre ensemble" ("viver junto"), tratado como interesse legítimo ligado à proteção dos direitos de terceiros, nos termos dos artigos 8 e 9, §2, da Convenção. A Corte não tinha usado esse fundamento de forma autônoma antes, e ele virou o ponto mais citado pela crítica acadêmica à decisão13. A Corte Constitucional belga, em 6 de dezembro de 2012, e o Conselho Constitucional francês, em 7 de outubro de 2010, seguiram raciocínio parecido: a norma é neutra no texto, busca segurança pública e igualdade de gênero e não impõe um peso desproporcional, porque não nomeia nenhuma religião23.

Voto dissidente e crítica de direitos humanos

A decisão em S.A.S. v. France não foi unânime. As juízas Angelika Nußberger (Alemanha) e Helena Jäderblom (Suécia) escreveram um voto parcialmente dissidente. Para elas, o "vivre ensemble" não tem ligação clara com nenhum direito protegido pela Convenção e, por isso, não deveria contar como finalidade legítima. A proibição total é desproporcional quando há medidas menos restritivas disponíveis, como educação e conscientização. E cabe à Corte proteger minorias pequenas contra interferência desproporcional, mesmo quando a medida tem o apoio democrático da maioria17.

A Human Rights Watch chamou a decisão de retrocesso para os direitos das mulheres. Argumentou que o Estado não deveria decidir o que uma mulher adulta pode ou não vestir, e que a lei pune justamente as mulheres que o discurso oficial diz proteger18. A antropóloga brasileira Francirosy Campos Barbosa, da Universidade de São Paulo, em artigo de 4 de setembro de 2023 no Jornal da USP, coloca a decisão numa sequência: véu na escola (2004), burca e niqab no espaço público (2010), burquíni nas praias (2016) e abaya na escola (2023). Para ela, esses passos formam um padrão de islamofobia institucional, que nega autonomia à mulher muçulmana com o pretexto de protegê-la19. A autora compara essa sequência com a decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão de 27 de janeiro de 2015 (Beschluss 1 BvR 471/10 e 1 BvR 1181/10), que, segundo ela, foi na direção oposta: permitiu, em vez de proibir, o véu de professoras em escola pública na Alemanha1926.

O que alegaram os parlamentos

Os parlamentos que aprovaram essas proibições foram os da França (2010), Bélgica (2011), Bulgária (2016), Áustria (2017), Dinamarca (2018) e Portugal (2026). Na Suíça, a proibição veio de referendo, em 2021. Na França e na Bélgica, as decisões dos tribunais constitucionais registram três justificativas: segurança pública, ligada à identificação do rosto; igualdade de gênero, já que o legislador francês, nas palavras citadas pelo Conselho Constitucional, descreveu a cobertura total do rosto como incompatível com os princípios constitucionais de liberdade e igualdade; e coesão social, sob o conceito de "vivre ensemble"23.

Em Portugal, a proposta veio do partido de extrema-direita Chega. Teve apoio da coligação de centro-direita no governo (PSD) e dos demais partidos à direita, e oposição do Partido Socialista, do Livre, do PCP e do Bloco de Esquerda, que alertaram para o risco de islamofobia10.

Quanto a lei pune na prática

Aprovar uma lei não significa aplicá-la de forma sistemática, e os números mostram dois extremos. Na França, entre 2011 e 2015, a polícia registrou 1.623 abordagens e aplicou 1.546 multas de 150 euros a 908 mulheres diferentes. O número de mulheres é menor que o de multas porque houve reincidência: uma mulher recebeu 33 multas, e cinco receberam mais de 14 cada. Foram 234 multas em 2011 e 397 em 2014. A imprensa atribui esses números a um levantamento da agência France-Presse (AFP), reproduzido por vários veículos, entre eles o que consultamos diretamente21a.

Nos Países Baixos aconteceu o contrário: nenhuma multa nos três primeiros anos da lei, de agosto de 2019 a agosto de 2022, e só quatro advertências no primeiro ano (em ônibus, trem, prefeitura e hospital)22.

Na Bélgica, reportagens da época estimaram que entre 28 e 200 mulheres usavam niqab ou burca em todo o país quando a lei foi aprovada, em 2011. A diferença de mais de sete vezes entre os dois números mostra como o dado é frágil. Não encontramos fonte primária nem metodologia declarada para esse número, e por isso o tratamos como estimativa frágil, não como contagem confiável23.

Cardápio escolar: o que decidiu a Justiça francesa

Em 11 de dezembro de 2020 (decisão nº 426483), o Conselho de Estado francês julgou o caso de Chalon-sur-Saône, sobre cardápio escolar sem carne de porco, uma dieta compatível tanto com halal quanto com kosher, sem distinguir as duas comunidades. O Conselho decidiu que oferecer cardápio alternativo não é obrigatório nem proibido: cada município decide24. Por muito tempo, a maioria dos municípios franceses ofereceu essa opção sem nenhum problema jurídico, até que alguns prefeitos, a partir de 2015, decidiram suspendê-la, por decisão política e não jurídica24. O portal brasileiro iBahia noticiou o caso de Chalon-sur-Saône em 26 de outubro de 2015 e registrou os dois lados. O prefeito disse que oferecer cardápio sem carne de porco era prestar um serviço público especial por causa da religião. A oposição viu na medida um desrespeito à laicidade do Estado francês. Isso mostra que o debate já circulou em português, mas como notícia de fato estrangeiro, não como caso brasileiro25.

Prática religiosa na escola: três casos, direções diferentes

Nesta seção, "ensino confessional" na Europa não quer dizer currículo religioso. A questão é até onde vai a acomodação da prática religiosa dentro da escola pública, e a jurisprudência disponível aponta em direções opostas.

Em 10 de janeiro de 2017, o TEDH julgou Osmanoğlu and Kocabaş v. Switzerland (processo 29086/12), sobre a obrigatoriedade de aulas mistas de natação para alunos muçulmanos na Suíça. A Corte validou a exigência das autoridades escolares suíças, com a mesma deferência aos Estados que mostrou em S.A.S.16. O Tribunal Constitucional Federal alemão, no Kopftuchurteil de 27 de janeiro de 2015, foi na direção contrária, segundo a leitura de Francirosy Campos Barbosa já citada: permitiu, em vez de proibir, o véu de professoras em escola pública. O tribunal não acabou com toda restrição possível, mas passou a exigir perigo concreto e específico em cada caso, em vez de proibição geral1926.

A Áustria trouxe um terceiro caso em 11 de dezembro de 2025, quando aprovou a proibição do véu para alunas menores de 14 anos em escola pública, com vigência prevista para o ano letivo 2026–2027. Uma proibição anterior, que valia só para menores de 10 anos, tinha sido derrubada pelo Tribunal Constitucional austríaco por violar a igualdade e a neutralidade religiosa27.

O que dizem mulheres que usam o véu

Uma reportagem do The Local de 12 de outubro de 2015 cita a socióloga Agnès de Féo, que pesquisou mulheres que usam niqab na França. Segundo o texto, parte delas passou a usar o véu integral depois de 2010 como ato de resistência ao Estado, o efeito contrário ao que a lei pretendia21b.

Brasil: nenhuma lei equivalente

O Brasil não tem lei que restrinja roupa religiosa em espaço público, nem lei que a imponha. Neste ponto, segue a direção oposta à europeia. Não encontramos lei federal aprovada sobre isso. O mais perto que existe é uma lei estadual paulista de 2013, que proíbe entrar em loja com capacete "ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face". Ela foi feita contra assalto de motociclista, não fala de religião e vale só em estabelecimento comercial, mas também não abre exceção para o véu3132. Mesquitas com minarete, como a Mesquita Brasil, em São Paulo, e a Mesquita Omar Ibn Al-Khattab, em Foz do Iguaçu, funcionam sem entrave legal conhecido3334.

A Constituição de 1988 proíbe o Estado de embaraçar o funcionamento de cultos religiosos e de manter com eles relação de dependência ou aliança (art. 19, I)28. É o contrário do modelo legal europeu, que restringe símbolos religiosos em nome da neutralidade do espaço público. Na produção acadêmica brasileira que encontramos sobre o tema, predomina a leitura crítica às proibições europeias. Francirosy Campos Barbosa, já citada, é a referência em português mais direta que encontramos sobre o assunto19.

Leia antes

• Hijab — a lei francesa de 2004 sobre símbolos religiosos em escola e o caso Achbita v. G4S (TJUE, 2017) já estão cobertos ali; não os repetimos aqui.
• O mito da Eurábia: quantos muçulmanos há de fato na Europa, nos EUA, no Canadá e na Austrália — dados demográficos de base para contextualizar o tamanho das populações afetadas por essas leis.
• Laicidade francesa, multiculturalismo britânico e o modelo alemão — os três modelos de integração lado a lado.

Leia depois

• Sharia no Ocidente: arbitragem religiosa e jurisdição — tema jurídico irmão, mas outro recorte: ali é direito de família privado; aqui, direito público e penal.
• Ensino religioso confessional em escola pública — o mesmo debate, mas no Brasil; citado aqui como contraste, não como fonte do que a Europa faz.
• Laicidade no Brasil — o desenho constitucional brasileiro, que protege o culto em vez de restringir seus símbolos.
• Casos reais sobre Islã no Ocidente: dez episódios, apurados fato a fato — o contexto social por trás dessas leis.
• Islamofobia no Ocidente: ataques, discriminação e a disputa sobre a definição do termo — para equilibrar este mapa com o dado de discriminação documentada.

Fontes