Burca, niqab e minaretes na Europa: o que cada lei proíbe e o que os tribunais decidiram

Resumo

Seis países europeus proíbem por lei cobrir o rosto em qualquer espaço público — França, Bélgica, Áustria, Dinamarca, Bulgária e Suíça —, e outros três restringem a cobertura facial em contextos específicos ou aprovaram a proibição mais recentemente: Países Baixos, Luxemburgo e, desde 2026, Portugal. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos validou a compatibilidade dessas leis com a Convenção Europeia em todos os casos que chegaram a julgamento de mérito, com voto dissidente em S.A.S. v. France (2014); a Suíça também proibiu, por referendo em 2009, a construção de novos minaretes. A aplicação varia muito entre países — da multa ativa na França à quase ausência de punição nos Países Baixos —, e não há, no Brasil, lei equivalente em nenhum dos dois sentidos.

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Seis países da Europa proíbem por lei cobrir o rosto em qualquer espaço público — medida que, na prática, recai quase só sobre o niqab e a burca: França (desde 2011), Bélgica (2011), Áustria (2017), Dinamarca (2018), Bulgária (2016) e Suíça (2025)134596. Outros três restringem a cobertura facial em contextos específicos, não no espaço público em geral, ou aprovaram a proibição mais recentemente: Países Baixos, Luxemburgo e Portugal7810. A Suíça também proibiu, por referendo em 2009, a construção de novos minaretes12. Em cada caso levado a tribunal, a Justiça nacional e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) consideraram a restrição compatível com a Convenção Europeia de Direitos Humanos — o que não encerra o debate político sobre se ela deveria existir1314.

O hijab fica fora do alcance de todas essas leis: elas incidem sobre cobertura do rosto, e o hijab deixa o rosto exposto. O que as leis descritas aqui restringem é o niqab e a burca — as duas peças que cobrem o rosto —, ainda que nenhuma delas nomeie essas palavras no texto legal.

O que cada lei proíbe, país por país

A lei francesa foi a primeira do continente. O artigo 1º da Lei nº 2010-1192, de 11 de outubro de 2010, em vigor desde 11 de abril de 2011, diz: "Nul ne peut, dans l'espace public, porter une tenue destinée à dissimuler son visage" — "Ninguém pode, em espaço público, usar vestimenta destinada a dissimular o rosto"1. A lei não menciona "burca", "niqab", "islâmico" ou "religioso" em nenhum momento; o artigo 2º, II, abre exceções para vestimenta prescrita ou autorizada por lei, razões de saúde, motivo profissional, práticas esportivas e festas ou manifestações artísticas ou tradicionais1. A pena é multa de contravenção de 2ª classe (150 euros) ou estágio de cidadania; o artigo 4º pune separadamente quem obriga outra pessoa a cobrir o rosto, com até um ano de prisão e 15.000 euros de multa1. O Conselho Constitucional francês, na Décision nº 2010-613 DC, de 7 de outubro de 2010, fixou uma reserva de interpretação: a proibição não se aplica a locais de culto abertos ao público — mesquitas, igrejas e sinagogas ficam fora do alcance da lei2.

A Bélgica seguiu em 2011: o artigo 563bis do Código Penal, inserido pela lei de 1º de junho daquele ano, em vigor desde 23 de julho, proíbe cobrir o rosto total ou "de maneira principal" em local acessível ao público, com multa de até 200 euros e pena de um a sete dias de prisão3. A Corte Constitucional belga confirmou a validade da norma em 6 de dezembro de 2012, com raciocínio próximo ao do Conselho francês3.

A Áustria fechou o rosto por lei a partir de 1º de outubro de 2017, com a Anti-Gesichtsverhüllungsgesetz: proíbe ocultar traços faciais por roupa ou outro objeto em local público ou edifício público, de forma a tornar a pessoa irreconhecível, com multa administrativa de até 150 euros4.

A Dinamarca aprovou sua lei em votação de 75 a 30, com vigência desde 1º de agosto de 2018. A formulação é deliberadamente genérica: não cita religião nem tipo de peça de roupa, e não proíbe véu de cabeça, turbante ou quipá — o próprio governo dinamarquês declarou que o objetivo era evitar o enquadramento de lei anti-islâmica. A multa é de 1.000 coroas dinamarquesas (cerca de 134 euros), escalando em caso de reincidência5.

A Suíça chegou por último ao grupo das proibições totais. O referendo de 7 de março de 2021 aprovou a medida por 51,2% dos votos, com participação de 51,4% e aprovação em 20 dos 26 cantões; a lei federal de execução entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Cobre o rosto em espaço público, com exceções para aviões, locais de culto, missões diplomáticas e razões médicas, climáticas ou de segurança; a multa vai até 1.000 francos suíços6.

A Bulgária completa o grupo das seis proibições totais: veda cobrir o rosto em espaços públicos — incluindo parques, escolas e transporte — desde 30 de setembro de 2016, com exceção para locais de culto e residências; a multa é de 200 leva (cerca de 100 euros) na primeira infração e 1.500 leva (cerca de 750 euros) em reincidência9.

Dois outros países restringem, sem proibir de forma geral. Nos Países Baixos, a Wet gedeeltelijk verbod gezichtsbedekkende kleding, aprovada em 26 de junho de 2018 e em vigor desde 1º de agosto de 2019, é uma proibição parcial: vale só em escolas, transporte público, prédios governamentais e instituições de saúde, não na via pública em geral7. Luxemburgo aprovou lei em 2018 restrita a transporte público, escolas, hospitais e prédios administrativos e judiciais8.

Portugal é o caso mais recente e o mais instável entre as fontes disponíveis. Uma votação na generalidade ocorreu em 17 de outubro de 202511; a aprovação final em votação global se deu em 17 de julho de 2026, e o presidente António José Seguro promulgou a lei em 18 de agosto de 202610. A lei entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário da República10. Proíbe cobrir o rosto em espaço público, ruas, eventos e locais de atendimento, e também criminaliza forçar alguém a cobrir o rosto por motivo de gênero ou religião10. Os valores de multa também divergem entre fontes: a Euronews registra 150 a 3.000 euros na versão promulgada10; a Rádio Renascença registrou, na cobertura da votação de outubro de 2025, valores de 200 a 4.000 euros — divergência que sugere ajuste da penalidade ao longo da tramitação11.

Alemanha, Itália, Espanha, Grécia e Suécia não têm lei nacional de proibição do véu facial. A Alemanha tem restrições fragmentadas por estado, em escolas e função pública; a Itália recorre pontualmente a uma lei antiterrorismo de 19758.

O referendo suíço dos minaretes, de 2009

Antes de legislar sobre o rosto, a Suíça já havia legislado sobre a arquitetura da mesquita. Em 29 de novembro de 2009, um referendo aprovou por 57,51% dos votos (1.535.610 a favor, 1.134.440 contra, com participação de 53,76%) uma emenda constitucional que proíbe a construção de novos minaretes em todo o território suíço; 17 dos 20 cantões plenos e 5 dos 6 semicantões aprovaram a medida — rejeitaram apenas os cantões de Genebra, Vaud e Neuchâtel, todos francófonos, e o semicantão germanófono de Basileia-Cidade1220. Pesquisas de opinião feitas antes da votação indicavam cerca de 35% de apoio; o resultado surpreendeu observadores1220.

A medida trata exclusivamente da construção de novas edificações: os quatro minaretes já erguidos na Suíça na época não foram afetados, e culto, oração e funcionamento de mesquita continuam legais no país12. O TEDH declarou inadmissíveis, em decisões de 28 de junho de 2011, as contestações apresentadas contra o referendo — os casos Ouardiri v. Switzerland e Ligue des musulmans de Suisse and Others v. Switzerland15.

S.A.S. v. France e a convergência da Justiça europeia

O caso central da jurisprudência europeia sobre cobertura facial é S.A.S. v. France, julgado pela Grande Câmara do TEDH em 1º de julho de 2014 (processo 43835/11). A Corte considerou a proibição francesa compatível com a Convenção Europeia de Direitos Humanos13. Em todos os casos com decisão de mérito que chegaram ao TEDH — S.A.S., Belcacemi and Oussar v. Belgium e Osmanoğlu and Kocabaş v. Switzerland —, a Corte validou a medida estatal quanto ao fundo, reconhecendo aos Estados margem de apreciação nacional ampla em matéria de organização social e identidade coletiva131416. Em Ouardiri v. Switzerland, o TEDH não chegou a examinar o mérito: declarou a contestação ao referendo dos minaretes inadmissível, sem se pronunciar sobre a compatibilidade da medida com a Convenção15.

O fundamento aceito em S.A.S. foi o "vivre ensemble" ("viver junto") como interesse legítimo ligado à proteção dos direitos de terceiros, nos termos dos artigos 8 e 9, §2, da Convenção — um fundamento que a Corte não havia usado antes de forma autônoma, e que se tornou o ponto mais citado pela crítica acadêmica ao julgado13. A Corte Constitucional belga, em 6 de dezembro de 2012, e o Conselho Constitucional francês, em 7 de outubro de 2010, seguiram raciocínio semelhante: a norma é neutra na letra, persegue objetivo de segurança pública e igualdade de gênero, e não impõe fardo desproporcional por não nomear religião alguma23.

Dissenso no tribunal e crítica de direitos humanos

S.A.S. v. France não foi unânime. As juízas Angelika Nußberger (Alemanha) e Helena Jäderblom (Suécia) redigiram voto parcialmente dissidente: sustentaram que o "vivre ensemble" não está claramente ligado a nenhum direito protegido pela Convenção e por isso não deveria valer como finalidade legítima; que a proibição total é desproporcional quando medidas menos restritivas — educação, conscientização — estão disponíveis; e que cabe à Corte proteger minorias pequenas contra interferência desproporcional, mesmo quando a maioria as apoia democraticamente17.

A Human Rights Watch classificou a decisão como um retrocesso para os direitos das mulheres: argumentou que o Estado não deveria decidir o que uma mulher adulta pode ou não vestir, e que a lei penaliza precisamente as mulheres que o discurso oficial diz proteger18. A antropóloga brasileira Francirosy Campos Barbosa, da Universidade de São Paulo, em artigo de 4 de setembro de 2023 no Jornal da USP, situa a decisão dentro de uma sequência: véu em escola (2004), burca e niqab em espaço público (2010), burquíni em praias (2016) e abaya em escola (2023) formariam, para ela, um padrão de islamofobia institucional que nega autonomia à mulher muçulmana sob pretexto de protegê-la19. A autora contrasta essa sequência com a decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão de 27 de janeiro de 2015 (Beschluss 1 BvR 471/10 e 1 BvR 1181/10) — que, segundo ela, seguiu a direção oposta e permitiu, em vez de proibir, o véu de professoras em escola pública alemã1926.

A leitura dos parlamentos que aprovaram as leis

Os parlamentos que aprovaram essas proibições — França (2010), Bélgica (2011), Áustria (2017), Dinamarca (2018), Suíça (2021) e Portugal (2026) — fundamentaram a medida em justificativas recorrentes: segurança pública, ligada à identificação facial; igualdade de gênero, com a cobertura total do rosto descrita pelo legislador francês, nas palavras citadas pelo Conselho Constitucional, como incompatível com os princípios constitucionais de liberdade e igualdade; e coesão social, sob o conceito de "vivre ensemble"23.

Em Portugal, a proposta foi apresentada pelo partido de extrema-direita Chega, com apoio da coligação de centro-direita governante (PSD) e dos demais partidos à direita, e oposição do Partido Socialista, do Livre, do PCP e do Bloco de Esquerda, que alertaram para risco de islamofobia10.

Quanto a lei pune, na prática

Ter uma lei aprovada não implica aplicá-la de forma sistemática — os números mostram dois extremos. Na França, entre 2011 e 2015, a polícia registrou 1.623 abordagens e aplicou 1.546 multas de 150 euros, a 908 mulheres diferentes — número menor que o de multas porque há reincidência: uma mulher recebeu 33 multas, e cinco receberam mais de 14 cada. Foram 234 multas em 2011 e 397 em 2014; esses números são atribuídos pela imprensa a levantamento da agência France-Presse (AFP) e reproduzidos por diversos veículos, entre eles o que consultamos diretamente21a.

Nos Países Baixos, o resultado foi o oposto: zero multas aplicadas nos primeiros três anos de vigência da lei, entre agosto de 2019 e agosto de 2022, e apenas quatro advertências no primeiro ano — em ônibus, trem, prefeitura e hospital22.

Na Bélgica, reportagens da época estimaram entre 28 e 200 mulheres usando niqab ou burca em todo o país no momento da aprovação da lei, em 2011 — variação de mais de sete vezes que expõe a fragilidade do dado. Não localizamos fonte primária nem metodologia declarada para esse número, e o tratamos como estimativa frágil, não como contagem confiável23.

Cardápio escolar: o que a Justiça francesa decidiu

O Conselho de Estado francês julgou, em 11 de dezembro de 2020 (decisão nº 426483), o caso de Chalon-sur-Saône, sobre cardápio escolar sem carne de porco — dieta compatível tanto com halal quanto com kosher, sem distinguir as duas comunidades. A Corte decidiu que oferecer cardápio alternativo não é obrigatório nem proibido: cabe a cada município decidir24. Historicamente, a maioria dos municípios franceses ofereceu essa opção sem problema jurídico algum, até a decisão política — não jurídica — de alguns prefeitos, a partir de 2015, de suspendê-la24. O portal brasileiro iBahia cobriu o caso de Chalon-sur-Saône em 26 de outubro de 2015, atribuindo a decisão do prefeito a uma motivação anti-laica percebida pela oposição francesa — mostra que o debate já circulou em português, mas como cobertura de fato estrangeiro, não como caso brasileiro25.

Acomodação religiosa na escola: três casos, direções diferentes

O eixo de "ensino confessional" na Europa, aqui, não é sobre currículo religioso — é sobre até onde vai a acomodação de prática religiosa dentro da escola pública, e a jurisprudência disponível mostra resultados em direções opostas.

O TEDH julgou, em 10 de janeiro de 2017, o caso Osmanoğlu and Kocabaş v. Switzerland (processo 29086/12), sobre a obrigatoriedade de aulas mistas de natação para alunos muçulmanos na Suíça: a Corte validou a exigência das autoridades escolares suíças, na mesma linha de deferência aos Estados que adotou em S.A.S.16. O Tribunal Constitucional Federal alemão, no Kopftuchurteil de 27 de janeiro de 2015, foi na direção contrária, segundo a leitura de Francirosy Campos Barbosa já citada: permitiu, em vez de proibir, o véu de professoras em escola pública — o tribunal não aboliu toda restrição possível, mas passou a exigir perigo concreto e específico em cada caso, em vez de proibição geral1926.

A Áustria acrescentou um terceiro dado em 11 de dezembro de 2025, ao aprovar a proibição do véu para alunas menores de 14 anos em escola pública, com vigência prevista para o ano letivo 2026–2027. Uma proibição anterior, restrita a menores de 10 anos, havia sido derrubada pelo Tribunal Constitucional austríaco por violar igualdade e neutralidade religiosa27.

O que diz a mulher que usa o véu

Reportagem do The Local (12 de outubro de 2015), citando a socióloga Agnès de Féo — que pesquisou mulheres que usam niqab na França —, registra que uma parcela delas passou a usar o véu integral depois de 2010, como ato de resistência ao Estado: o efeito oposto ao que a lei pretendia produzir21b.

Ângulo Brasil: nenhuma lei equivalente

O Brasil não tem lei restringindo vestimenta religiosa em espaço público, e também não tem lei que a imponha: segue direção oposta à europeia neste recorte. Não há registro de projeto de lei aprovado nesse sentido, e mesquitas com minarete — caso da Mesquita Brasil, em São Paulo, e da Mesquita Omar Ibn Al-Khattab, em Foz do Iguaçu — funcionam sem entrave legal conhecido.

A Constituição de 1988 veda ao Estado embaraçar o funcionamento de qualquer culto religioso e estabelecer preferência por religião (art. 19, I)28 — o oposto do desenho legal europeu de restringir símbolo religioso em nome da neutralidade do espaço público. Entre a produção acadêmica brasileira sobre o tema que localizamos, a leitura crítica às proibições europeias predomina; Francirosy Campos Barbosa, já citada, é a referência em português mais direta que encontramos sobre o assunto19.

Leia antes

• Hijab — a lei francesa de 2004 sobre símbolos religiosos em escola e o caso Achbita v. G4S (TJUE, 2017) já estão cobertos ali; não os repetimos aqui.
• O mito da Eurábia: quantos muçulmanos há de fato na Europa, nos EUA, no Canadá e na Austrália — dados demográficos de base para contextualizar o tamanho das populações afetadas por essas leis.
• Laicidade francesa, multiculturalismo britânico e o modelo alemão — os três modelos de integração lado a lado.

Leia depois

• Sharia no Ocidente: arbitragem religiosa e jurisdição — tema jurídico irmão, mas outro recorte: ali é direito de família privado; aqui, direito público e penal.
• Ensino religioso confessional em escola pública — o mesmo debate, mas no Brasil; citado aqui como contraste, não como fonte do que a Europa faz.
• Laicidade no Brasil — o desenho constitucional brasileiro, que protege o culto em vez de restringir seus símbolos.
• Casos reais sobre Islã no Ocidente: dez episódios, apurados fato a fato — o contexto social por trás dessas leis.
• Islamofobia no Ocidente: ataques, discriminação e a disputa sobre a definição do termo — para equilibrar este mapa com o dado de discriminação documentada.

Fontes